agravo instrumento jec

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  • AGRAVO DE INSTRUMENTO ADMISSIBILIDADE, EM TESE, CONTRA DECISÕES PROFERIDAS NOS PROCESSOS DOS JEC, DESDE QUE HAJA RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - PRELIMINAR REPELIDA - INICIAL DESACOMPANHADA DE PROVA DE TITULARIDADE DE CONTA DE POUPANÇAS - ÔNUS QUE INCUMBE AO AUTOR - INTELIGÊNCIA DO ART. 283 DO CPC - DECISÃO QUE MANDA O BANCO- RÉU JUNTAR OS EXTRATOS DE CONTAS - POUPANÇA EM 90 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - ENCARGO LEGAL OU JUDICIAL DE PRODUZIR PROVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM OBRIGAÇÃO, POIS SEU CUMPRIMENTO ACARRETA SIMPLES VANTAGEM ÀQUELE QUE DELE SE DESINCUMBE - DESCUMPRIMENTO QUE NÃO GERA SANÇÃO - CARACTERIZAÇÃO COMO SIMPLES ÔNUS, QUE NÃO SE CONFUDE COM OBRIGAÇÃO - RECURSO PROVIDO, PARA DISPENSAR O AGRAVANTE DO ENCARGO DE ACOSTAR OS EXTRATOS AOS AUTOS, ANTE AS CIRCU...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ART. 733 DO CPC. ACORDO CELEBRADO ENTRE OS GENITORES DA ALIMENTANDA, NO ÂMBITO DO JEC, DISPONDO SOBRE COMPENSAÇÃO ENTRE A DÍVIDA DA MÃE E OS ALIMENTOS DEVIDOS PELO PAI. IMPOSSIBILIDADE. 1) Comporta reparos a decisão que reconheceu hígido o acordo entabulado, no âmbito do JEC, entre os genitores da alimentanda, no qual a mãe aceitou descontar a indenização devida por perdas e danos ao pai da pensão alimentícia paga por ele à filha comum. 2) Além de não haver reciprocidade entre os sujeitos das obrigações, já que a credora de alimentos é a menor, e não sua genitora, a natureza da obrigação da qual é devedora a genitora não é alimentar. Incompetência do JEC para deliberar-se sobre alimentos. Inteligência do art. 3°, § 2°, da Lei n° 9.099/95. AG...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADASTROS DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO EFETUADA EM FACE DE DÉBITO RELATIVO A CONTA TELEFÔNICA. LIMINAR. Impõe-se, no caso concreto, a concessão da liminar de exclusão do nome do demandante de cadastros de inadimplentes. Situação em que discutida a regularidade do débito que ensejou o registro negativo. Precedente demanda ajuizada no JEC, na qual entabulado acordo de desconstituição de débito. Fato que permite concluir que a empresa de telefonia ré reconheceu a irregularidade da cobrança. Novo débito, relativo ao mês subsequente, e que ensejou a nova demanda, que tem origem em conta similar àquela que deu origem ao acordo no JEC. Verossimilhança da alegação de clonagem. Agravo de instrumento parcialmente provido. Decisão liminar. (Agravo de Instrumento Nº 7004960541...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INCOMPETENCIA DESTA CORTE PARA JULGAMENTO DO RECURSO. INADMISSIBILIDADE. O Tribunal de Justiça não detém competência para processar e julgar o presente recurso. Ausência de previsão de interposição de Agravo de Instrumento quando o processo tramita no JEC. NÃO CONHECERAM DO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70035207810, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Balson Araújo, Julgado em 13/04/2010)

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO JEC. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE ACORDO COM A LEI N. 9.099/95, NÃO POSSUI COMPETÊNCIA PARA A APRECIAÇÃO DE RECURSOS DIRIGIDOS CONTRA DECISÕES PROLATADAS EM PROCESSOS QUE TRAMITAM PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70047211842, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 25/01/2012)

  • MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Constitucional. Concessão de tutela liminar no sistema dos Juizados Especiais Estaduais. Impossibilidade de recurso contra decisão interlocutória que antecipa os efeitos da tutela. Mandado de segurança contra decisão judicial. Indeferimento liminar pela turma recursal. Repercussão geral". (STF, RE 576.847, Min. Eros R. Grau). "As decisões interlocutórias são irrecorríveis no Juizado Especial, inocorrendo preclusão quanto ás mesmas, que poderão ser alvo de reexame por ocasião do recurso inominado, caso interposto" (M.S. n. 71000956177, 2ª TRC, Rel. Dr. Clóvis M. Mattana Ramos); "Não cabe recurso das decisões interlocutórias em sede de juizado especial cível. O mandamu...

    ... tampouco se presta para substituir o agravo de instrumento, manifestamente incabível no ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PENHORA. Pretensão de reserva de valores. Cobrança de cotas condominiais. Leilão no JEC. Saldo em favor da executada. Constrição de dinheiro. Ordem do art. 655, CPC. Penhora deferida. Deram provimento. (Agravo de Instrumento Nº 70046064036, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 31/01/2012)

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PENHORA. Pretensão de reserva de valores. Cobrança de cotas condominiais. Leilão no JEC. Saldo em favor da executada. Constrição de dinheiro. Ordem do art. 655, CPC. Penhora deferida. Deram provimento. (Agravo de Instrumento Nº 70046064036, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 31/01/2012)

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANEJADO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU SUBSTITUIÇÃO DE DEPOSITÁRIO. DESCABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NO ÂMBITO DO JEC. Não cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória no âmbito do Juizado Especial. Negado seguimento. (Agravo de Instrumento Nº 71000821017, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em 05/10/2005)

  • MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PRINCÍPIO DA IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO JEC. IMPOSSIBILIDADE DE SE USAR O MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUBSTITUTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Segurança denegada. (Mandado de Segurança Nº 71002179638, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 03/12/2009)

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