agravo instrumento juizo retratacao

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DE "QUINTOS", DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EDIÇÃO DA LEI 9.624/98 E A MEDIDA PROVISÓRIA 2.225-45/2001 (08/04/98 A 04/09/2001). IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, PELO SUPREMO...

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DE "QUINTOS", DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EDIÇÃO DA LEI 9.624/98 E A MEDIDA PROVISÓRIA 2.225-45/2001 (08/04/98 A 04/09/2001). IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, PELO SUPREMO...

Ementa: PROCESSO CIVIL. PROCESSO COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. ASSOCIADO QUE NÃO AUTORIZOU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE PARA EXECUÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF (RE 572.232/SC). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ATUAL ART. 1039 DO CPC. I - "A Quinta Turma desta Corte Superior havia decidido que o servidor...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO OU PRECATÓRIO. ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E EXPEDIÇÃO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. PRONUNCIAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC. RECONSIDERAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA SEXTA TURMA NO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO ...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA AFASTAR A ILEGITIMIDADE ATIVA DO RECORRENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. RE N. 573.232-RG/SC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. O Supremo

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM FACE DA ANÁLISE DE REPERCUSSÃO GERAL PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO REMUNERATÓRIO. PERCENTUAL DE 55%. LEI N. 8.911/1994....

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA AFASTAR A ILEGITIMIDADE ATIVA DA RECORRENTE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SOBRESTAMENTO. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. RE N. 573.232-RG/SC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO....

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ACOLHIMENTO DA TESE FIRMADA NO RE Nº 638.115/CE: INCORPORAÇÃO DE QUINTOS PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA ENTRE 8/4/1998 E 4/9/2001 - ILEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. No caso, tendo em vista o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE nº 638.115/CE, no qual firmou-se a tese de que "ofende o...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ACOLHIMENTO DA TESE FIRMADA NO RE Nº 638.115/CE: INCORPORAÇÃO DE QUINTOS PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA ENTRE 8/4/1998 E 4/9/2001 - ILEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. No caso, tendo em vista o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE nº 638.115/CE, no qual firmou-se a tese de que "ofende o...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ACOLHIMENTO DA TESE FIRMADA NO RE Nº 638.115/CE: INCORPORAÇÃO DE QUINTOS PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA ENTRE 8/4/1998 E 4/9/2001 - ILEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. No caso, tendo em vista o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE nº 638.115/CE, no qual firmou-se a tese de que "ofende o...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ACOLHIMENTO DA TESE FIRMADA NO RE Nº 638.115/CE: INCORPORAÇÃO DE QUINTOS PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA ENTRE 8/4/1998 E 4/9/2001 - ILEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. No caso, tendo em vista o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE nº 638.115/CE, no qual firmou-se a tese de que "ofende o...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ACOLHIMENTO DA TESE FIRMADA NO RE Nº 638.115/CE: INCORPORAÇÃO DE QUINTOS PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA ENTRE 8/4/1998 E 4/9/2001 - ILEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. No caso, tendo em vista o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE nº 638.115/CE, no qual firmou-se a tese de que "ofende o...

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 29-C DA LEI 8.036/90, INTRODUZIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-40/2001, DECLARADO INCONSTITUCIONAL, PELO STF, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73 (ART. 1.040, II, DO CPC/2015). ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA...

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Ementa: PROCESSO CIVIL. PROCESSO COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. ASSOCIADO QUE NÃO AUTORIZOU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE PARA EXECUÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF (RE 572.232/SC). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º DO CPC. I - "A Quinta Turma desta Corte Superior havia decidido que o...

AGRAVO REGIMENTAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARA TORNAR SEM EFEITO DECISÃO DE DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E REMESSA DOS AUTOS PARA ANÁLISE DE EVENTUAL PREVENÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO EM RAZÃO DA ARGUIÇÃO SOMENTE NAS RAZÕES DE AGRAVO REGIMENTAL. ANÁLISE DO ART. 71, $4º, DO RISTJ. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AgRg no Ag 1419172/MA, Rel. Ministro...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ORIENTAÇÃO FIXADA PELO STJ NO JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. SE NÃO HOUVER PECULIARIDADE QUE EXCEPCIONE ENTENDIMENTO FIXADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO, A SOLUÇÃO CONFERIDA PELO STJ DEVE SER APLICADA AO CASO CONCRETO, SOB PENA DE...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NORMAS QUE DISCIPLINAM OS JUROS DE MORA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA MP N. 2.180-35/2001. APLICAÇÃO IMEDIATA. ORIENTAÇÃO SUFRAGADA PELO EXCELSO PRETÓRIO, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. ACOLHIMENTO DA TESE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

QUESTÃO DE ORDEM. DIREITO ADMINISTRATIVO. JUROS MORATÓRIOS. FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9494/97, ACRESCENTADO PELA MP Nº 2180-32/2001. APLICABILIDADE AOS PROCESSOS EM CURSO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. ANÁLISE DE REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. I - Agravo de Instrumento 842.063/RS provido no Supremo Tribunal Federal com efeito de repercussão geral,...

AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. A Presidência do TST denegou seguimento ao agravo de instrumento do Reclamante por irregularidade de representação. Contudo, considerando-se que, na hipótese sob exame, a subscritora do agravo de instrumento detém procuração nos autos, faz-se o juízo de retratação do agravo para, ultrapassado tal óbice, dar-lhe...

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS NEGADO PROVIMENTO, POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. 1. Para aplicação da multa do artigo 601 do CPC (ato atentatório à dignidade da justiça), há necessidade de verificação do elemento subjetivo (dolo ou culpa grave). 2. Não reconhecida a presença do elemento subjetivo pelo Tribunal de...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO PELO RELATOR ORIGINÁRIO. NÃO APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS SUMULARES N.º 182/STJ E 287/STF. RETRATAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE DIREITO LOCAL E DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 280/STF E 7/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOBRESTADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ANÁLISE DA CORRETA APLICAÇÃO. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Nos termos do artigo 543-B, § 3º, do CPC, o Tribunal de origem poderá retratar-se no recurso interposto contra acórdão que não esteja em consonância com o decidido pela e. Suprema Corte, na sistemática introduzida pela Lei n. 11.41

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE CÓPIA DE GUIAS DE PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A VERBETE SUMULAR. NÃO CABIMENTO. ART. 557 DO CPC. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL PARA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NEGAR...