agravo instrumento no juizado especial civel

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  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INADMISSIBILIDADE. A competência para conhecer e julgar os recursos interpostos em face das decisões proferidas no Juizado Especial é das Turmas Recursais e não desta Corte (Resolução n.º 02/2005-TJRS). Inexistente previsão legal de agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida no Juizado Especial Cível. Inadmissibilidade do agravo de instrumento interposto pelos autores. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, por decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70047313218, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 16/03/2012)

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PARA JULGAMENTO DO RECURSO. O Tribunal de Justiça, de acordo com a Lei n. 9.099/95, não possui competência para a apreciação de recursos dirigidos contra decisões prolatadas em processos que tramitam perante os Juizados Especiais. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70042188664, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 15/04/2011)

  • RECURSO - Agravo de Instrumento - E admissível, no caso de lesão grave e difícil reparação, o recurso de agravo de instrumento no Juizado Especial Cível - ENUNCIADO n. 02 - Inexistência de lesão grave ou de difícil reparação - Recurso não conhecido.

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PARA JULGAMENTO DO RECURSO. O Tribunal de Justiça, de acordo com a Lei n. 9.099/95, não possui competência para a apreciação de recursos dirigidos contra decisões prolatadas em processos que tramitam perante os Juizados Especiais. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70042188664, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 15/04/2011)

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROLATADA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. Sendo a decisão que se pretende recorrer emanada do Juizado Especial Cível, a competência para o conhecimento da presente ação rescisória é das Turmas Recursais daquele juízo. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Agravo de Instrumento Nº 70057202087, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 19/03/2014)

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PARA JULGAMENTO DO RECURSO. O Tribunal de Justiça, de acordo com a Lei n. 9.099/95, não possui competência para a apreciação de recursos dirigidos contra decisões prolatadas em processos que tramitam perante os Juizados Especiais. Negado seguimento. (Agravo de Instrumento Nº 70049270473, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 04/06/2012)

  • MANDADO DE SEGURANÇA. DESPACHO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO. Diante da impossibilidade de interposição do recurso de Agravo de Instrumento no Juizado Especial Cível, admite-se o ajuizamento da Ação de Mandado de Segurança para solver a questão relativa à decisão interlocutória que negou seguimento ao recurso. Situação em que se determina a remessa do recurso para a Turma Recursal fazer análise da admissibilidade do recurso. SEGURANÇA CONCEDIDA. (Mandado de Segurança Nº 71002508661, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Julgado em 28/07/2010)

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. O Tribunal de Justiça não é competente para apreciar e julgar recursos interpostos contra decisões proferidas no âmbito dos Juizados Especiais. Recurso (agravo de instrumento) sequer previsto na legislação dos Juizados Especiais. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO. (Agravo de Instrumento Nº 70043762111, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 22/07/2011)

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. DEMANDA AJUIZADA NO JUÍZO ORDINÁRIO. REMESSA DO FEITO, POR CONEXÃO, AO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL, NO QUAL TRAMITA AÇÃO REVISIONAL ENTRE AS MESMAS PARTES. DESCABIMENTO NO CASO, VEZ QUE HÁ A NECESSIDADE DE UMA INSTRUÇÃO PROCESSUAL MAIS COMPLEXA, QUE NÃO PODERÁ SER OBTIDA NO RITO SUMARÍSSIMO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70044098192, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 12/04/2012)

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. O RECURSO PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO É CABÍVEL CONTRA DECISÃO PROFERIDA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, QUE DETÉM SEARA RECURSAL PRÓPRIA. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70042896159, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 20/05/2011)

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