AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PERCEBIDAS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. O fato de a matéria ter sido reconhecida como de repercussão geral perante o Supremo Tribunal Federal não impede o julgamento do recurso especial, apenas assegura o sobrestamento do recurso extraordinário interposto. Precedentes do STJ. É assente nesta Corte o entendimento no sentido da possibilidade de desaposentação e de utilização das contribuições vertidas para cálculo de novo benefício previdenciário, sendo desnecessária a devolução de parcelas pretéritas percebidas a título de proventos de aposentadoria. Decisão agravada que se mantém por seus próprios fundamentos. Agr...
..., negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. . Os ...
AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO ESPECIAL - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REEXAME DE PROVA - SÚMULA 7. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO NOS TERMOS LEGAIS. I - Em âmbito de recurso especial não há campo para se revisar entendimento assentado em provas, conforme está sedimentado no enunciado 7 da Súmula desta Corte. II - É possível a intervenção desta Corte para reduzir ou aumentar o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que o quantum arbitrado pelo acórdão recorrido se mostre irrisório ou exagerado, situação que não ocorreu no caso concreto. III - Só se conhece do especial pela alínea c, se o dissídio jurisprudencial estiver comprovado nos moldes exigidos pelos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, parágrafos 1...
...Agravo Regimental improvido. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutid...
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. CONCESSÃO DAS TUTELAS ANTECIPADAS. MODIFICAÇÃO DO DECISUM. REVISÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. (Agravo Regimental Nº 70040864209, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 17/02/2011)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INADMISSIBILIDADE. - É incabível a interposição de agravo regimental ou interno desafiando decisão colegiada. - Agravo interno não conhecido. (AgRg nos EDcl no Ag 1273706/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2011, DJe 06/06/2011)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. GUARDA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Contra decisão do Relator que dá provimento ou nega seguimento a agravo de instrumento, o recurso cabível é o de agravo interno, previsto no art. 557, § 1º, do CPC e não agravo regimental, como interposto pelos recorrentes. Recurso conhecido como agravo interno, aplicando-se o princípio da fungibilidade. O foro competente para decidir acerca da guarda de menor é aquele do domicílio de quem detém regularmente a guarda. Inteligência dos arts. 98 do CPC e 147, inciso I, do ECA. A mudança de domicílio da mulher, que detém a guarda do menor, não altera esse entendimento. Precedentes desta Corte e do STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Regimental Nº 70028279768, Sétima Câmara Cível, Tribunal ...
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO REGIMENTAL. VINCULAÇÃO COM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. EXCLUSÃO DO CERTAME POR NÃO-ATENDIMENTO A CONVOCAÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR. PUBLICAÇÃO DE ERRATA DO EDITAL Nº 061/2006. Ainda que a errata, cerne da questão debatida nesta ação de segurança, não se constitua em fase do concurso, não se subsumindo à disposição do item 17.5 do edital do certame, publicada na imprensa oficial na véspera das datas designadas para entrega de documentos, por ausência de razoabilidade e por infringir os princípios da proteção da confiança e da segurança jurídica, trouxe prejuízo ao agravante. A liminar foi concedida em sede de agravo regimental em data anterior ao prazo de encerramento do concurso. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. NÃO JUNTADA DE DOCUMENTO IDÔNEO CAPAZ DE ATESTAR A PRORROGAÇÃO DO PRAZO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ÔNUS DA PARTE. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM. INOVAÇÃO NA TESE RECURSAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. Se houve suspensão de prazo processual por ato local, é obrigação do agravante juntar documento hábil a essa comprovação, pois, nesses casos, deverá fazer parte integrante do instrumento, sob pena de não conhecimento do recurso. A alegação de que o prazo para a interposição do especial sequer foi aberto, tendo em vista a nulidade da intimação do recorrente, na pessoa do advogado que subscreveu os aclaratórios, além de não ser acolhida pela jurisprudência des...
... oportunidade, ou seja, em sede de agravo interno. 3. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO. A T...
AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Regimental Nº 70044105617, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 08/09/2011)
AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM/OI. AÇÃO ORDINÁRIA DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Preenchidos os demais requisitos do recurso que seria o correto, possível o recebimento do agravo regimental como agravo interno. Observância do princípio da fungibilidade recursal. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Possibilidade de julgamento monocrático. Poderes conferidos ao relator pelo art. 557, §-A, CPC. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Os fundamentos do agravo interno não são suficientes para justificar a reforma da decisão monocrática, que assim resta mantida. PREQUESTIONAMENTO. O prequestionamento quanto à legislação invocada fica estabelecido...
AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Regimental Nº 70044105617, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 08/09/2011)
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