PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INADMISSIBILIDADE. - É incabível a interposição de agravo regimental ou interno desafiando decisão colegiada. - Agravo interno não conhecido. (AgRg nos EDcl no Ag 1273706/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2011, DJe 06/06/2011)
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DO RELATOR QUE CONCEDE OU NEGA PEDIDO LIMINAR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Não cabe agravo interno ou regimental contra decisão que nega ou concede efeito suspensivo ou antecipação de tutela em agravo de instrumento. Conclusão nº 6 do Centro de Estudos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Jurisprudência pacífica nesta Corte. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. (Agravo Regimental Nº 70043997212, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 10/08/2011)
Afonso Presa Burgarin Interpõe Agravo que Denomina de Regimental contra o Acórdão de Fls. 126/135, que Deu Parcial Provimento ao Agravo de Instrumento Nº68371-6/1008, Pleiteando a Reconsideração do Julgamento por esta Relatoria, ou, Caso Contrário, Seja Seu Petitório Submetido à Apreciação da Turma. em Suas Razões, o Interpoente Reitera os Argumentos Constantes na Peça Contraminutória no Sentido de que Acertara o Magistrado de Primeiro Grau ao Não Receber o Incidente de Falsidade Oferecido Pelos Agravantes, Pois Intempestivo, e Pugna, Mais uma Vez, Pelo Improvimento Absoluto do Agravo Instrumental, Com Conseqüente Manutenção da Decisão Recorrida. Ocorre que o Agravo Previsto no Art. 557, §1º, do Cpc e 319 do Ritjba se Presta Tão-Somente a Impugnar Decisão Monocrática Proferid...
...2ª Câmara CÃvel, o agravo interno ou regimental revela-se absolutamente inadequado e...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INADMISSIBILIDADE. - É incabível a interposição de agravo regimental ou interno desafiando decisão colegiada. - Agravo interno não conhecido. (AgRg no AgRg no Ag 1408585/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 07/10/2011)
AGRAVO. DECISÃO DO RELATOR QUE CONCEDE OU NEGA EFEITO SUSPENSIVO OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO. Não cabe agravo interno ou regimental contra decisão que nega ou concede efeito suspensivo ou antecipação de tutela em agravo de instrumento. Conclusão nº 6 do Centro de Estudos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Jurisprudência pacífica nesta Corte. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (Agravo Nº 70044906154, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 28/09/2011)
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS. CLÁUSULA AD EXITUM. INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, pois o Eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. A falta de prequestionamento em relação aos arts. 85 e 1.247 do CC impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da súmula 211/STJ. No tocante à interpretação da subcláusula décima primeira, far-se-ia necessária a análise do contrato, o que é vedado em recurso especial. Incidência da súmula 5/STJ. Não há violação ao art. 537 do CPC quando, posteriormente à decisão monocrática dos embargos de declaração opostos cont...
... contra acórdão, há interposição de agravo interno, ou regimental, que substitui a decisão s...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO POR FURTO EM ÁREA COMUM. NECESSIDADE DE PREVISÃO EXPRESSA NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DA CONVENÇÃO OU REGIMENTO INTERNO DO CONDOMÍNIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Ausente a Convenção de Condomínio, ou Regimento Interno do mesmo, inviável aferir se há previsão expressa de responsabilidade nos casos de furto em área comum. A presença da cláusula é condição para a responsabilização do condomínio nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 9.107/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2011, DJe 24/08/2011)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA JULGADORA. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. O agravo regimental interposto em face de decisão de órgão colegiado é manifestamente incabível. Consoante os termos dos arts. 545 do Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, somente cabe agravo regimental (ou agravo interno) contra decisum monocrático, sendo manifestamente inadmissível sua interposição contra decisão colegiada. Configurado o erro grosseiro, incabível a aplicação do Princípio da Fungibilidade Recursal. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AgRg no REsp 1247981/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2011, DJe 17/08/2011)
AGRAVO. DECISÃO DO RELATOR QUE CONCEDE OU NEGA EFEITO SUSPENSIVO OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO. Não cabe agravo interno ou regimental contra decisão que nega ou concede efeito suspensivo ou antecipação de tutela em agravo de instrumento. Conclusão nº 6 do Centro de Estudos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Jurisprudência pacífica nesta Corte. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (Agravo Nº 70043769561, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 28/09/2011)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS INTERNOS EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INADMISSIBILIDADE. - É incabível a interposição de agravo regimental ou interno desafiando decisão colegiada. - Agravo interno não conhecido. (AgRg no AgRg no AREsp 25.590/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2011, DJe 17/10/2011)
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