agravo peticao admitido

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  • AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO - PETIÇÃO DE RATIFICAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL - INAPLICABILIDADE DO PRAZO EM DOBRO PREVISTO NO ART. 191 DO CPC - CARIMBO DE PROTOCOLO ILEGÍVEL - IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. A ilegibilidade do carimbo de protocolo com a data em que apresentada a petição de ratificação do recurso especial impossibilita o exame da tempestividade, ensejando o não conhecimento do agravo. Inexistência, no caso concreto, de outro meio hábil a possibilitar a análise da tempestividade. Inaplicável para a hipótese de ratificação da peça recursal a regra do art. 191 do CPC , por tratar-se de ato exclusivo da recorrente, sujeito ao prazo singelo. Inadmissível a realização de diligências para sanar...

  • PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA, NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, DE CÓPIA DA PETIÇÃO DO AGRAVO E DO COMPROVANTE DE SUA INTERPOSIÇÃO - ART. 526, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. I - O agravante deixou de cumprir a determinação constante do art. 526 do Código de Processo Civil, conforme alegado e comprovado pelo agravado. II - Alegado e provado, pelo INCRA, agravado, que o recorrente não cumpriu, tempestivamente, o ônus de juntar, aos autos do processo originário, cópia da petição do Agravo de Instrumento e do comprovante de sua interposição, o recurso não deve ser admitido, nos termos do parágrafo único do art. 526 do CPC. Note-se que o Agravo foi interposto em 03/09/2010. No entanto, a comprovação da interposição do presente recurso oco...

  • PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE JUNTADA, AOS AUTOS ORIGINÁRIOS, DE CÓPIA DA PETIÇÃO DO AGRAVO E DO COMPROVANTE DE SUA INTERPOSIÇÃO - ART. 526, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. I - O agravante deixou de cumprir a determinação constante do art. 526 do Código de Processo Civil, conforme alegado e comprovado pelo agravado. II - Alegado e provado, pelo Ministério Público, agravado, que o recorrente não cumpriu, tempestivamente, o ônus de juntar, aos autos do processo originário, cópia da petição do Agravo de Instrumento e do comprovante de sua interposição, o recurso não deve ser admitido, nos termos do parágrafo único do art. 526 do CPC. III - "Após a edição da Lei no. 10.352/2001, as providências enumeradas no caput do art. 526 do CPC passaram ...

  • PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE JUNTADA, AOS AUTOS ORIGINÁRIOS, DE CÓPIA DA PETIÇÃO DO AGRAVO E DO COMPROVANTE DE SUA INTERPOSIÇÃO - ART. 526, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. I - O agravante deixou de cumprir a determinação constante do art. 526 do Código de Processo Civil, conforme alegado e comprovado pelo agravado. II - Alegado e provado, pelo Ministério Público, agravado, que o recorrente não cumpriu, tempestivamente, o ônus de juntar, aos autos do processo originário, cópia da petição do Agravo de Instrumento e do comprovante de sua interposição, o recurso não deve ser admitido, nos termos do parágrafo único do art. 526 do CPC. III - "Após a edição da Lei no. 10.352/2001, as providências enumeradas no caput do art. 526 do CPC passaram ...

  • PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE JUNTADA, AOS AUTOS ORIGINÁRIOS, DE CÓPIA DA PETIÇÃO DO AGRAVO E DO COMPROVANTE DE SUA INTERPOSIÇÃO - ART. 526, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. I - O agravante deixou de cumprir a determinação constante do art. 526 do Código de Processo Civil, conforme alegado e comprovado pelo agravado. II - Alegado e provado, pelo Ministério Público, agravado, que o recorrente não cumpriu, tempestivamente, o ônus de juntar, aos autos do processo originário, cópia da petição do Agravo de Instrumento e do comprovante de sua interposição, o recurso não deve ser admitido, nos termos do parágrafo único do art. 526 do CPC. III - "Após a edição da Lei no. 10.352/2001, as providências enumeradas no caput do art. 526 do CPC passaram ...

  • PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE JUNTADA, AOS AUTOS ORIGINÁRIOS, DE CÓPIA DA PETIÇÃO DO AGRAVO E DO COMPROVANTE DE SUA INTERPOSIÇÃO - ART. 526, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. I - O agravante deixou de cumprir a determinação constante do art. 526 do Código de Processo Civil, conforme alegado e comprovado pelo agravado. II - Alegado e provado, pelo Ministério Público, agravado, que o recorrente não cumpriu, tempestivamente, o ônus de juntar, aos autos do processo originário, cópia da petição do Agravo de Instrumento e do comprovante de sua interposição, o recurso não deve ser admitido, nos termos do parágrafo único do art. 526 do CPC. III - "Após a edição da Lei no. 10.352/2001, as providências enumeradas no caput do art. 526 do CPC passaram ...

  • PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE JUNTADA, AOS AUTOS ORIGINÁRIOS, DE CÓPIA DA PETIÇÃO DO AGRAVO E DO COMPROVANTE DE SUA INTERPOSIÇÃO - ART. 526, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. I - O agravante deixou de cumprir a determinação constante do art. 526 do Código de Processo Civil, conforme alegado e comprovado pelo agravado. II - Alegado e provado, pelo Ministério Público, agravado, que o recorrente não cumpriu, tempestivamente, o ônus de juntar, aos autos do processo originário, cópia da petição do Agravo de Instrumento e do comprovante de sua interposição, o recurso não deve ser admitido, nos termos do parágrafo único do art. 526 do CPC. III - "Após a edição da Lei no. 10.352/2001, as providências enumeradas no caput do art. 526 do CPC passaram ...

  • PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE JUNTADA, AOS AUTOS ORIGINÁRIOS, DE CÓPIA DA PETIÇÃO DO AGRAVO E DO COMPROVANTE DE SUA INTERPOSIÇÃO - ART. 526, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. I - O agravante deixou de cumprir a determinação constante do art. 526 do Código de Processo Civil, conforme alegado e comprovado pelo agravado. II - Alegado e provado, pelo Ministério Público, agravado, que o recorrente não cumpriu, tempestivamente, o ônus de juntar, aos autos do processo originário, cópia da petição do Agravo de Instrumento e do comprovante de sua interposição, o recurso não deve ser admitido, nos termos do parágrafo único do art. 526 do CPC. III - "Após a edição da Lei no. 10.352/2001, as providências enumeradas no caput do art. 526 do CPC passaram ...

  • PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE JUNTADA, AOS AUTOS ORIGINÁRIOS, DE CÓPIA DA PETIÇÃO DO AGRAVO E DO COMPROVANTE DE SUA INTERPOSIÇÃO - ART. 526, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. I - O agravante deixou de cumprir a determinação constante do art. 526 do Código de Processo Civil, conforme alegado e comprovado pelo agravado. II - Alegado e provado, pelo Ministério Público, agravado, que o recorrente não cumpriu, tempestivamente, o ônus de juntar, aos autos do processo originário, cópia da petição do Agravo de Instrumento e do comprovante de sua interposição, o recurso não deve ser admitido, nos termos do parágrafo único do art. 526 do CPC. III - "Após a edição da Lei no. 10.352/2001, as providências enumeradas no caput do art. 526 do CPC passaram ...

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