agravo petição depósito recursal
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Em vigor
Código de Processo Civil
... VI - o julgamento de agravo interno; ... VII - as preferências legais e ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ... recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional ... § 2o A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... da contribuição previdenciária e o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na ... § 1o Protocolada a petição, será suspenso o processo e não se realizará ... II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do ... IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de ...
- As Instâncias na Execução. O Art. 896, § 2o, da CLT. O Agravo de Petição e o Depósito Recursal. O Art. 897, Alínea 'A', da CLT. A Carta de Sentença
- O Agravo de Petição e o Depósito do Valor Controvertido, como Pressuposto Recursal Objetivo. O Agravo de Instrumento. As Contrarrazões. Prazos. A Súmula n. 1 do E. TRT da 2a Região
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LEI ORDINÁRIA Nº 12275, DE 29 DE JUNHO DE 2010. Altera a Redação do Inciso I do Paragrafo 5 do Artigo 897 e Acresce Paragrafo 7 ao Artigo 899, Ambos da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovado Pelo Decreto-lei 5.452, de 1 de Maio de 1943.
... do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão a, do depósito recursal referente ao recurso que se pretende ... agravo" de instrumento, o depósito recursal corresponder\xC3" ...
- O Depósito Recursal em Agravo de Petição. O Art. 40, § 2o da Lei n. 8.177, de 1o de Março de 1991. A Súmula n. 01 do Egrégio TRT - 2a Região e o Provimento n. 1. A Litigância de Má-fé. O Enunciado n. 161, do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho. O Art. 899, da CLT
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LEI ORDINÁRIA Nº 9756, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre o Processamento de Recursos No Ambito Dos Tribunais.
... plano o conflito de competência, cabendo agravo, no prazo de cinco dias, contado da intimação a decisão às partes, para o órgão recursal competente." ... "Art. 481 ... qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor." ... Art. 2º Os ... do recurso denegado, instruindo a petição de interposição: ... I - ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... O numerário, recolhido em depósito bancário à ordem do juízo e com correção ... I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que ... plano o conflito de competência, cabendo agravo, no prazo de cinco dias, contado da intimação a decisão às partes, para o órgão recursal competente ... #Incluído pela Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-54540/2002-0191-05.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA - AGRAVO DE PETIÇÃO - JUÍZO GARANTIDO - DEPÓSITO RECURSAL - NECESSIDADE. Estando garantido o Juízo, não se há de falar em deserção do agravo de petição por ausência de recolhimento de depósito recursal, mormente se houve redução da condenação. Entendimento consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho, mediante a Súmula nº 128, item II. Recurso de revista conhecido e provido.
... RECURSO DE REVISTA - AGRAVO DE PETIÇÃO - JUÍZO GARANTIDO - DEPÓSITO ... ausência de recolhimento de depósito recursal, mormente se houve redução da condenação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-949/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Abril de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. Em princípio revela-se violado o dispositivo constitucional apontado no Recurso de Revista, quando exigido o depósito recursal, em pecúnia, no processo de execução. Agravo a que se dá provimento para melhor exame da matéria. EXECUÇÃO - CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO - DEPÓSITO RECURSAL - DELIMITAÇÃO DE VALORES - A
A C Ó R D Ã O ... (3ª TURMA) ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE IÇÃO. DEPÓSITO ... RECURSAL. Em princípio revela-se violado o ... EXECUÇÃO - CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO - DEPÓSITO RECURSAL - ... DELIMITAÇÃO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001005-96.2018.5.06.0143), 28-05-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE PETIÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. DESNECESSIDADE. 1. O agravo de petição é o meio adequado à impugnação de decisão proferida em execução, nos termos do art. 897, "a", da CLT, ainda que em processo incidente de embargos de terceiro, afigurando-se, assim, incorreta a sua conversão em recurso ordinário, como feito pelo Juízo de origem.
... DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE EMENTA AGRAVO" DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO CAB\xC3"ÍVEL. AGRAVO DE PETIÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. DESNECESSIDADE. 1. O agravo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1862-04.2011.5.02.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO TRANSMISSÃO DO DEPÓSITO RECURSAL COM AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL. DESERÇÃO. ENVIO DA PETIÇÃO POR E-DOC. NÃO CONHECIMENTO. Não há como conhecer do agravo de instrumento cuja autenticação da guia de depósito recursal relativo ao recurso de revista apresenta-se ilegível, inviabilizando a aferição do preparo. Agravo de instrumento não conhecido.
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/la AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO TRANSMISSÃO DO ITO RECURSAL COM AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL. O. ENVIO DA PETIÇÃO POR E-DOC. NÃO CONHECIMENTO. Não há como ... cuja autenticação da guia de depósito recursal relativo ao recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-779/1999-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 1 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO DESERÇÃO DEPÓSITO RECURSAL PENHORA. Depósito recursal. Agravo de petição. IN/TST nº 3/1993. Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/88. Havendo, porém, elevação do valor de débito, exige-se a complementação da garantia do juízo. OJ nº 189 da SBDI-1. Recurso de...
... AGRAVO DE PETIÇÃO DESERÇÃO DEPÓSITO RECURSAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001158-35.2018.5.06.0142), 28-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUIMENTO NEGADO A RECURSO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. INEXIGIBILIDADE. ART. 899, § 1º, DA CLT. Existindo penhora em valor suficiente à garantia da execução, há de prevalecer o entendimento jurisprudencial, notadamente da mais alta Corte Trabalhista, substanciado na Súmula n.° 128, II, no sentido de que é despiciendo o depósito recursal a que alude o art. 899,
... SEGUIMENTO NEGADO A RECURSO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000979-27.2015.5.06.0233), 08-06-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO. Majorado o valor do débito, compete à parte executada,ao interpor o agravo de petição, efetuar depósito recursal, com o propósito de complementar o montante anteriormente garantido, sob pena de deserção do apelo. Agravo de petição do qual não se conhece por deserção.
... DO TRABALHO DE GOIANA/PEEMENTAAGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO. Majorado o valor do débito, compete à parte executada,ao interpor o agravo de petição, efetuar depósito recursal, com o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000732-90.2011.5.06.0102), 17-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO. Majorado o valor do débito, compete à parte executada, ao interpor o agravo de petição, efetuar depósito recursal, com o propósito de complementar o montante anteriormente garantido, sob pena de deserção do apelo. Agravo de petição do qual não se conhece por deserção.
... :2ª VARA DO TRABALHO DE OLINDA/PEEMENTA:AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO. Majorado o valor do ... interpor o agravo de petição, efetuar depósito recursal, com o propósito de complementar o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-2039/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. Na hipótese de o juízo de execução estar garantido mediante penhora, não há que se exigir da Executada depósito recursal para a interposição de agravo de petição. Recurso de revista a que se dá provimento.
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0011101-47.2014.5.06.0391), 20-02-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Os valores pertinentes ao depósito recursal foram realizados pela empresa executada visando atender requisito de admissibilidade do recurso ordinário, logo, não se pode falar em ato de expropriação. E, naquele momento processual - anterior, inclusive, ao deferimento da Recuperação Judicial - deixou de integrar o patrimônio...
... ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO/PE EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. EXECUTADA EM ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0071400-96.2005.5.06.0005 (00714-2005-005-06-00-0)), 17-11-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO. Em se tratando de agravo de petição o depósito recursal é dispensado desde que o juízo encontre-se integralmente garantido, conforme o disposto no item II da Súmula nº 128 do TST. In casu, resta inquestionável a ausência de garantia da execução, o que impede o conhecimento do agravo de petição.
... ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE-PE EMENTA: AGRAVO DE PETI Ç Ã O. DESER Ç Ã O. Em se tratando e agravo de peti ç ã o o dep ó sito recursal é dispensado desde que o ju í zo encontre-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000937-15.2017.5.06.0101), 15-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. DEDUÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL. ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS HOMOMOLOGADOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA As matérias aventadas no apelo (dedução do depósito recursal liberado e atualização dos cálculos) encontram-se soterradas pelo instituto da preclusão consumativa, sendo impossível a rediscussão pretendida pela exequente-agravante, nos termos da fundamentação. Agravo de petição improvido.
... 1ª VARA DO TRABALHO DE OLINDA - PE EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. DEDUÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0168000-88.2007.5.06.0142 (01680-2007-142-06-00-0)), 01-10-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO NÃO GARANTIDA INTEGRALMENTE. Tratando-se de agravo de petição, o depósito recursal é dispensado desde que a execução encontre-se garantida. No caso, a agravante não cuidou de efetuar o depósito complementar do débito que garanta o valor atualizado da execução, o que impede o conhecimento do agravo de petição. Agravo de petição da executada não conhecido.
... DO JABOAT Ã O DOS GUARARAPES-PE EMENTA: AGRAVO DE PETI Ç Ã O. EXECU Ç Ã O N Ã O GARANTIDA ... de agravo de peti ç ã o, o dep ó sito recursal é dispensado desde que a execu ç ã o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000476-19.2012.5.06.0004), 24-04-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO RECURSAL. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL EM FAVOR DO RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE. Ainda que a natureza do depósito recursal seja a de garantia de satisfação de crédito do exequente, quando a executada se encontra em processo de recuperação judicial deferida, os valores constritos à disposição do Juízo do trabalho devem ser...
... AGRAVO DE PETI Ç Ã O. EMPRESA EM RECUPERA Ç Ã O CIAL. DEP Ó SITO RECURSAL. LIBERA Ç Ã O DO DEP Ó SITO RECURSAL EM ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Noviembre de 2000
AGRAVO DE PETIÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL 1. Revela-se atentatória ao princípio da ampla defesa, insculpido no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, decisão que não conhece do agravo de petição, por deserção. 2. A cobrança de depósito recursal concerne apenas ao processo de conhecimento, em princípio, unicamente quando é concebível sentença condenatória em pecúnia. Inexigível depósito...
... A C Ó R D Ã O ... JOD/sr/lm AGRAVO DE PETIÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL ... 1. Revela-se ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Noviembre de 2000
AGRAVO DE PETIÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL 1. Revela-se atentatória ao princípio da ampla defesa, insculpido no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, decisão que não conhece do agravo de petição, por deserção. 2. A cobrança de depósito recursal concerne apenas ao processo de conhecimento, em princípio, unicamente quando é concebível sentença condenatória em pecúnia. Inexigível depósito...
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE PETIÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL ... 1. Revela-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-812/1997-000-05.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Octubre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA INEFICAZ. DEPÓSITO RECURSAL INEXISTENTE. É exigido o preparo do recurso de agravo de petição (custas e depósito recursal) à empresa em liquidação extrajudicial, cuja situação em nada se assemelha à da massa falida (Enunciado nº 86 e OJ nº 31 da SBDI-1).
... A C Ó R D Ã O ... (5ª Turma) ... AGRAVO" DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECU\xC3" ... DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA ... INEFICAZ. DEPÓSITO RECURSAL ...