AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em respeito ao decidido pelo STJ, a Justiça do Trabalho não é competente para decidir acerca dos atos executórios desta reclamatória. Agravo desprovido.
...-v), a exequente interpõe agravo de petição às fls. 1387/1399, insurgindo-se em síntese cont...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MULTA TRABALHISTA. EXECUÇÃO FISCAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. CAUSA SENTENCIADA POR JUIZ ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA. JURISDIÇÃO DO STJ. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAIS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE. Trata-se de Conflito Negativo de Competência, suscitado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região. A União propôs, em 2003 e em Juízo Cível, Execução Fiscal da dívida ativa contra a microempresa, em razão de multa por infração de dispositivo da CLT. Ulteriormente, pediu o arquivamento do processo sem baixa. A sentença, de 2006, indeferiu o pedido e julgou a execução extinta sem resolução do mérito. Interposta a apelação, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal. Nesse ínt...
... Trabalho, a apelação foi recebida como Agravo de Petição. Enviados os autos ao TRT, suscitou-s...
AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A Justiça do Trabalho é incompetente para executar as contribuições previdenciárias decorrentes do contrato de trabalho reconhecido por decisão declaratória. Recurso desprovido.
... reconhecimento de vínculo, agrava de petição a União, conforme razões das fls. 550/553. Prete...
AGRAVO DE PETIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SÚMULA 368 DO TST. A Justiça do Trabalho é competente para executar as contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas deferidas ao trabalhador no título judicial exequendo (acordo homologado). Adoção da Súmula n. 368, I, do TST. Agravo não provido.
...-verso), o executado interpõe agravo de petição às fls. 438/452. Pretende a reforma da decisão p...
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SAT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente para executar as contribuições devidas ao SAT, uma vez que estão insertas nas contribuições referidas no art. 195, I, “a”, da CF e financiam a seguridade social. Agravo não provido no aspecto.
...736, as partes interpõem agravos de petição. A exequente, fls. 731-733, impugna as médias fí...
agravo de petição. UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INDEVIDAS. DECISÃO QUE DECLARA APENAS A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO. É incompetente a Justiça do Trabalho para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias relativas às parcelas pagas durante a vigência do contrato de trabalho, não decorrente de condenação judicial ou acordo homologado por esta Justiça Especializada. Agravo de petição interposto pela União a que se nega provimento.
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE PARCELAS SALARIAIS PAGAS NO PERÍODO CONTRATUAL RECONHECIDO EM JUÍZO. COISA JULGADA. Caso em que, julgando recurso ordinário interposto pela União, este Tribunal reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições previdenciárias relativas ao período contratual acrescido na CTPS da reclamante, transitando em julgado tal decisão. Assim, havendo coisa julgada, inviável a rediscussão da matéria na fase de execução. Agravo desprovido.
...180, o executado interpõe agravo de petição, fls. 183-193. Sustenta que a Justiça do Trabalho...
AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARCELA SAT. A Justiça do Trabalho é competente para executar as contribuições relativas à parcela Seguro de Acidente de Trabalho - SAT, porquanto incidente sobre a folha de salário e destinada ao custeio da Seguridade Social, conforme previsto no artigo 195 da Constituição Federal.
..., o executado interpõe agravo de petição, às fls. 677/680. Requer a reforma do julgado no ...
Conforme o Supremo Tribunal Federal proclamou, incidentemente, no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 569.056, de que foi relator o Ministro Menezes Direito, o fato gerador das contribuições para custeio da seguridade social, decorrentes das sentenças proferidas pela Justiça do Trabalho, é o pagamento ou o crédito da remuneração devida ao trabalhador pela prestação dos serviços, a teor do artigo 195, inciso I, letra "a", da Constituição da República. Como corolário, havendo ocorrido posteriormente à Emenda Constitucional nº 20/988, a competência para a execução é da Justiça do Trabalho. Agravo de petição acolhido Decisão: ACORDAM os juízes da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição, para afastar a incompe...
Agravo de petição. Reserva de honorários advocatícios. Procurador destituído. Incompetência da Justiça do Trabalho. A Justiça do Trabalho é incompetente para julgar pedido de retenção de honorários de advogado destituído. A existência de litígio desafia, ainda, o ajuizamento de ação autônoma, não sendo também hipótese do § 4º do artigo 22 da Lei 8.906/1994.
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