AGRAVO DE PETIÇÃO. ADVOGADOS DOS RECLAMANTES LITIGANDO NO JUÍZO CÍVEL PARA DESFAZIMENTO DA SOCIEDADE ADVOCATÍCIA. ORDEM DE REMESSA DOS HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PARA OS AUTOS DA AÇÃO CÍVEL. NOTÍCIA DE ACORDO SOBRE O RATEIO DOS HONORÁRIOS PERTENCENTES À SOCIEDADE. INDÍCIOS DE DESOBEDIÊNCIA DO AJUSTE PELOS ADVOGADOS-AGRAVANTES. Correta a decisão da Juíza do trabalho que mandou depositar junto à Justiça Comum os honorários de assistência judiciária decorrentes de lide trabalhista. Comprovação de ordem expressa do Juízo Cível para remessa imediata a ele de eventuais honorários deferidos em demandas trabalhistas. Caso em que os advogados dos reclamantes contendem perante o juízo cível para desfazimento da sociedade e conseqüente divisão das verbas honorárias a que fazem jus. Ac...
...Os reclamantes interpõem agravo de petição da decisão à fl. 406, inconformados com a ordem ...
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE JUNTADA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS E NECESSÁRIAS, QUAIS SEJAM, A CÓPIA DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DA DECISÃO. SUBSTITUIÇÃO POR DOCUMENTO IMPRESSO DA INTERNET. DESCABIMENTO. As peças obrigatórias, dentre estas a cópia integral da decisão agravada, que não pode ser substituída por cópia de documento impresso da Internet, por não demonstrar ao certo o completo teor da decisão, bem como os motivos que levaram o Magistrado à sua prolatação, deverão instruir a petição recursal no ato de sua interposição. Precedentes do TJRGS. Agravo desprovido. (Agravo Nº 70041999038, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 28/04/2011)
AGRAVO REGIMENTAL. SEGURO. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DAS MENSALIDADES. FAIXA ETÁRIA. AÇÃO COLETIVA. SOBRESTAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL. NECESSIDADE DE PEDIDO DO AUTOR. 1.O sobrestamento do feito individual apenas é possível quando requerido pelo autor no prazo de trinta (30) dias, cujo termo inicial é a partir da ciência deste acerca do ajuizamento da demanda coletiva. Inteligência do artigo 104 do CDC. 2.Ademais, este é o entendimento que mais se coaduna com a forma como é regulada a defesa do consumidor em Juízo, de acordo com o direito consumerista, bem como melhor efetiva o exercício do direito de petição, garantido no artigo 5º, XXXV da Constituição Federal. Decisão reconsiderada. (Agravo Regimental Nº 70037684503, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justi...
a extinção da execução das contribuições previdenciárias com fulcro no art. 267, §1º, do CPC, não pode ser aplicada ao processo trabalhista, devido à peculiaridade da execução relativa às contribuições previdenciárias, a qual, diferentemente do ocorrido no processo cível, é promovida automaticamente e ex offício (princípio inquisitivo). Agravo de petição provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de petição, determinando, o prosseguimento da execução, de ofício, das contribuições previdenciárias, de acordo com a fundamentação da presente decisão. Recife (PE), 24 de fevereiro de 2010. Ana Cristina da Silva Ferreira Lima - Juíza Relatora
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTESTAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. 1. Não é intempestiva a contestação protocolada dentro do prazo legal. 2. Hipótese em que, segundo informações contidas nos autos, em razão de determinação do magistrado condutor do feito, houve mera substituição de contestação assinada com caneta de cor preta, tempestivamente remetida, por outra, assinada com caneta de cor azul, sem qualquer alteração no conteúdo da petição. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70045335668, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 10/11/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTESTAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. 1. Não é intempestiva a contestação protocolada dentro do prazo legal. 2. Hipótese em que, segundo informações contidas nos autos, em razão de determinação do magistrado condutor do feito, houve mera substituição de contestação assinada com caneta de cor preta, tempestivamente remetida, por outra, assinada com caneta de cor azul, sem qualquer alteração no conteúdo da petição. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70045335668, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 10/11/2011)
AGRAVO. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. POSSIBILIDADE. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Possível a aplicação do art. 557, caput, do CPC quando a decisão agravada está em consonância com o entendimento da Câmara, como no caso. I - Não-configuração de nulidade da citação na demanda executiva. Executados que compareceram espontaneamente aos autos, assinando pessoalmente o acordo juntado ao feito. Ausência do ato citatório que foi suprida, descabendo cogitar-se de vício. II - Validade do acordo judicialmente homologado. Mesmo que os devedores não estivessem acompanhados de advogado no momento da assinatura do pacto, não se pode perder de vista que esse documento trata de direito disponível, firmado por pessoas maiores e capazes. Por outro lado, é evident...
..., quando vierem formuladas em simples petição apresentada no curso da demanda executiva. ACÓRD...
Impugnação ao cumprimento de sentença. Preparo da custas. Alegação da falta de intimação do impugnante. As custas devem ser antecipadas, pagas concomitante com a petição ou, no caso, em até 30 dias independentemente de intimação. (Agravo de Instrumento Nº 70043025147, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 08/06/2011)
Interposto Este Agravo de Instrumento por Ana Cristina Azambuja Jordan, contra Decisão do Juízo da 5ª Vara de Família, Sucessões, órfãos, Interditos e Ausentes da Comarca de Salvador, Proferida nos Autos da Ação de Separação Judicial Nº 859911-8/2005, que Lhe Move Hermann Jordan, esta Relatoria Houve por Bem Negar Seguimento ao Recurso, por Deficiência de Instrumentação (Fls. 324/326), Decisão contra a Qual a Recorrente Manejou o Agravo Regimental de Fls. 329/339 e, Concomitantemente, Ajuizou a Petição de Fls. 349/356, que Denominou de Embargos de Declaração, em Cujo Bojo Argüi, como Preliminar, a Incompetência Desta Magistrada para Exercer o Múnus de Relatora Deste Recurso, Isso em Razão da Prevenção da e. Quinta Câmara Cível para Processar e Julgar o Presente Feito. Enten...
AGRAVO DE PETIÇÃO DA TERCEIRA EMBARGANTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PENHORADOS. Evidente o caráter preferencial do crédito trabalhista, não há falar em ilegalidade da penhora levada a efeito pelo Juízo Trabalhista nos autos do processo de execução que tramita no Juízo Cível, que recaiu sobre os créditos ali apurados. Agravo de petição desprovido.
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