agravo petição no civel
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Indeferido
Código de Processo Civil
... I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que ... , cessará o efeito deste, decidindo o juiz cível a questão prejudicial ... ARTIGO 111 ... plano o conflito de competência, cabendo agravo, no prazo de cinco dias, contado da intimação ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ARTIGO 156 ... A petição inicial indicará: ... I - a autoridade ... - certidão negativa de distribuição cível. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ... apelação, ou do instrumento, no caso de agravo, a autoridade judiciária proferirá despacho ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... membro de Tribunal será formulada em petição, devidamente fundamentada e acompanhada de ... Deste despacho caberá agravo, em cinco dias, para o órgão do Tribunal ... pena de reclusão (vetado) e, em matéria cível, a recursos nas ações relativas à locação e ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... VI - o julgamento de agravo interno; ... VII - as preferências legais e ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ... á o efeito desse, incumbindo ao juiz cível examinar incidentemente a questão prévia ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... III – o inteiro teor da petição e do respectivo despacho; ... IV – a ... III – agravo; ... IV – revista; ... V – embargos de ... á punido com prisão, decretada pelo juiz cível ... § 1º Para êste efeito, o juiz, se o ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... XIV- representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito; ... autos apartados serão remetidos ao Juízo Cível para prosseguimento ... ARTIGO 166 ... agravo ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , será a circunstância declarada na petição da ação intentada perante a Justiça do ... ência é determinada, entre os Juízes do Cível, por distribuição ou pela divisão judiciária ... Corregedor, nos casos do artigo, caberá o agravo regimental, para o Tribunal Pleno ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... membro de Tribunal será formulada em petição, devidamente fundamentada e acompanhada de ... Deste despacho caberá agravo, em cinco dias, para o órgão do Tribunal ... pena de reclusão (vetado) e, em matéria cível, a recursos nas ações relativas à locação e ...
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Acórdão nº 2014/0095150-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EDcl no AgRg no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 506.947 - RJ ... PETIÇÃO" INICIAL. ... ACÓRDÃO RECORRIDO QUE \xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 731.118 - MG ... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PETIÇÃO" ... RECEBIMENTO. ... COMETIMENTO DE ATO\xC2" ... afeta a esfera cível ...
- Acórdão nº 2014/0038573-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2014/0099319-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CÍVEL ... como deflui da petição ... ério Público Federal, em Agravo Interno, apenas requereu a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... ção anterior em ação criminal ou cível fundada em abuso no exercício da liberdade de ... Art. 57. A petição inicial da ação para haver reparação de dano ... agravo de petição, que sòmente será admitido ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Cuida-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança contra acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará que negou provimento a Agravo interposto contra...
... ÁRIO DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AUSÊNCIA ... Agravoca que indeferiu a petição inicial ... -
Acórdão nº 2015/0140389-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 726.841 - PE ... apelação cível ... petição" inicial. (AgRg ... no AREsp 655.283/RJ,\xC2" ...
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Acórdão nº AgRg na Rcl 5433 / RJ de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL AL CÍVEL. REEDIÇÃO DO CONTEÚDO DA PETIÇÃO INICIAL ...
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Acórdão nº 2011/0039833-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL AL CÍVEL. REEDIÇÃO DO CONTEÚDO DA PETIÇÃO INICIAL ...
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Acórdão nº AgRg na Rcl 6657 / DF de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... (S)RECLAMADO:JUIZ DE DIREITO DA 17A VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE ... AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL ... ÇÃO DAS ALEGAÇÕES CONSTANTES NA PETIÇÃO INICIAL. CASO DOS AUTOS QUE NÃO SE INSERE NAS ...
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Acórdão nº 2014/0274139-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Cível" de ... Direito de Bauru – SP \xC2" ... (ramo 66), conforme a petição inicial constante ... nas fls. 8-34 ... juiz de primeiro grau. ... 8. Agravo ...
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Acórdão nº 2008/0247881-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
EDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.117.397 - RS ... de declaração que versem sobre matéria cível, obedecer ao prazo de 05 (cinco) dias, previsto ... de atos processuais que dependam de petição escrita; ... II) a utilização de sistema de ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1119410 / RS de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - DISCUSSÃO QUANTO À TEMPESTIVIDADE DE APELAÇÃO CÍVEL. - A conclusão dos autos ao juiz, durante o transcurso do prazo hábil à interposição do apelo, constitui obstáculo judicial, que impede o exercício direito de recorrer. Desnecessidade, nessa hipótese, de a parte interessada protocolizar petição avulsa, postulando a restituição de prazo. Inocorrência de...
- Acórdão nº EDcl no AgRg no AREsp 7006 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº EDcl no AgRg no CC 113861 / GO de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
- Acórdão nº EDcl no REsp 1194009 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº CC 116553 / RN de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 2. A União propôs, em 2003 e em Juízo Cível, Execução Fiscal da dívida ativa contra a ... Trabalho, a apelação foi recebida como Agravo de Petição. Enviados os autos ao TRT, ...