agravo petição requisitos
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Em vigor
Código de Processo Civil
... VI - o julgamento de agravo interno; ... VII - as preferências legais e ... à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento judicial estrangeiro ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que ... deduzirá o seu pedido, observando os requisitos exigidos para a propositura da ação (arts. 282 ... plano o conflito de competência, cabendo agravo, no prazo de cinco dias, contado da intimação ...
- Em vigor Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... competente, quando do recebimento da petição inicial; ... II – pelo devedor, ... ão judicial sobre a impugnação caberá agravo ... Parágrafo único. Recebido o agravo, o ... em dificuldade que preencham os requisitos legais para requerer recuperação judicial obter ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... quando atendidos os seguintes requisitos: ... I - entrega do termo de opção ao ... ários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, ... no caso do § 1º caberá apelação ou agravo ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... II – os requisitos do inciso II do caput deste artigo serão ... se refere esta Lei serão passíveis de agravo de instrumento, exceto nas hipóteses em que esta ... da documentação apresentada com a petição inicial ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... agravo, decorrente da relação entre a atividade da ... ão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que ... quitação total do pedido constante da petição inicial e determina a extinção do processo ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... § 3º Atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a ... da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos ... à indisponibilidade de bens caberá agravo de instrumento, nos termos da Lei nº 13.105, de ...
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LEI 13300 de 23/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISCIPLINA O PROCESSO E O JULGAMENTO DOS MANDADOS DE INJUNÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Art. 4º A petição inicial deverá preencher os requisitos ... que indeferir a petição inicial, caberá agravo, em 5 (cinco) dias, para o órgão colegiado ...
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Em vigor
Lei do Mandado de Segurança
... urgência, é permitido, observados os requisitos desta lei, impetrar o mandado de segurança por ... ARTIGO 6 ... A petição inicial, que deverá preencher os requisitos dos ... ção da sentença, desse seu ato caberá agravo para o Tribunal a que presida ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... m) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da ... § 1o Protocolada a petição, será suspenso o processo e não se realizará ... II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9139, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1995. Altera Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973, que Instituiu o Codigo de Processo Civil, que Tratam do Agravo de Instrumento.
... será dirigido diretamente ao tribunal competente, através de petição com os seguintes requisitos: ... I - a exposição do fato e do direito; ...
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Em vigor
Lei do Habeas Data
... dado a seu respeito, o interessado, em petição acompanhada de documentos comprobatórios, ... ção inicial, que deverá preencher os requisitos dos arts. 282 a 285 do Código de Processo Civil, ... ção da sentença, desse seu ato caberá agravo para o Tribunal a que presida ... ARTIGO 17 ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. 1. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. PRESSUPOSTOS DA USUCAPIÃO ESPECIAL. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA DE PROVA. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 2. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Tendo a Corte de origem, soberana na análise das provas, concluído estarem presentes
... AGRAVO ... REQUISITOS ... -
Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... requisitos especificados em lei ... § 1º- Cada Estado, ... membro de Tribunal será formulada em petição, devidamente fundamentada e acompanhada de ... Deste despacho caberá agravo, em cinco dias, para o órgão do Tribunal ...
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Acórdão nº 2016/0239549-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEFERIMENTO. 1. Preenchidos os requisitos legais, defere-se tutela provisória de urgência para a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. 2. Agravo interno provido.Acordao: Ministro ANTONIO CARLOS...
... AgInt na PETIÇÃO Nº 11.681 - RJ (2016/0239549-3) ... AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. TUTELA ... ESPECIAL. REQUISITOS" PREENCHIDOS. DEFERIMENTO ... 1. Preenchidos\xC2" ... -
Em vigor
Lei de Execução Penal
... , ou tiver comportamento contrário aos requisitos estabelecidos neste artigo ... CAPÍTULO IV ... XIV- representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito; ... agravo ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECEBIDA COMO AGRAVO REGIMENTAL. OBJETO DA ALEGADA DIVERGÊNCIA. REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. INVIABILIDADE NA VIA RECURSAL ELEITA. 1. Petição recebida como agravo regimental, tendo em vista a presença dos requisitos de admissibilidade recursal. 2. Os...
... EDv nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ... PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO ... requisitos de admissibilidade recursal ... -
Em vigor
Lei nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1º do art. 102 da Constituição Federal.
... ARTIGO 3 ... A petição inicial deverá conter: ... I - a ... preceito fundamental, faltar algum dos requisitos" prescritos nesta Lei ou for inepta ... § 1\xC2" ... indeferimento da petição inicial caberá agravo, no prazo de cinco dias ... ARTIGO 5 ...
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Acórdão nº 2015/0221511-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 776.750 - BA ... PREENCHIMENTO ... REQUISITOS" FORMAIS DA PETIÇÃO INICIAL. DEBATE QUE N\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0318246-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 626.390 - CE ... RECURSO ESPECIAL. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. INTIMAÇÃO ... inicial, quando ausente algum dos requisitos exigidos por lei para a propositura ...
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Acórdão nº 2014/0296605-0 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO ... PEDIDO DE GRATUIDADE. PETIÇÃO AVULSA. ... OBSERVÂNCIA ... REQUISITOS ...
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Acordão da Primeira Seção, 14-09-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO.IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO PELO STJ. INTUITO DE REDISCUTIR OMÉRITO DO JULGADO. INVIABILIDADE.1. Cuida-se de Embargos de Declaração contra Acórdão da PrimeiraSeção do STJ que julgou improcedente recurso de Agravo Interno emPUIL .2. A petição de Embargos não reúne nenhum dos requisitos processuaisespecíficos (ocorrência de omissã
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... requisitos especificados em lei ... § 1º - Cada Estado, ... membro de Tribunal será formulada em petição, devidamente fundamentada e acompanhada de ... Deste despacho caberá agravo, em cinco dias, para o órgão do Tribunal ...
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Acórdão nº 2014/0015122-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de pedido de reconsideração como agravo regimental ... fungibilidade, desde que a petição apresentada ...