AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE CRÉDITO DO EXECUTADO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. POSSIBILIDADE, ATÉ 30% DO SEU VALOR LÍQUIDO. NATUREZA ALIMENTAR DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. SOPESAMENTO DE NORMAS. Não obstante o crédito do executado apurado em reclamatória trabalhista estejam sob o manto da impenhorabilidade, nos termos do art. 649, IV, do CPC, em oposição a tal proteção legal está o crédito trabalhista da exequente, de mesma natureza alimentar. Assim, é possível a constrição, no rosto dos autos, de percentual de até 30% do valor líquido do crédito do executado, pelo sopesamento de garantias fundamentais, não se causando grave prejuízo à subsistência do devedor.
....2007.5.04.0028 -, interpõe agravo de petição a exequente às fls. 678-686, todas em carmim, aco...
...R E L A T ÓR I O. Trata-se de agravo de petiç interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO ... a sentençque, nos autos da reclamaç trabalhista nº005988756, ajuizada por CLEONICE ELIZABETE GONZ...
RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DISSÍDIO NÃO- CONFIGURADO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO LÓGICA. ARTIGOS 879, § 2º E 897, "A", § 1º DA CLT. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. Não há que se falar em violação ao artigo 535 do CPC, se o Tribunal de origem examinou e decidiu as questões atinentes à lide, declinando os fundamentos em que apoiou as conclusões assumidas. À configuração do dissídio pretoriano é necessário que a parte proceda ao devido cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas colacionados, não se prestando para isso, a simples transcrição de ementas. A preclusão é instituto que decorre da lei e existe para manutenção da segurança jurídica. A preclusão lógica decorre da incompatibilidade...
..., § 2º, repetida quando do agravo de petição (art. 897, § 1º), evidencia a vontade da lei em ...
AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. Sucessão trabalhista caracterizada pela aquisição, pela agravante, de todo o ativo econômico da primeira executada. Incidência dos artigos 10 e 448 da CLT. Precedentes deste e de outros Tribunais Regionais. Agravo de petição desprovido.
TRABALHISTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E SOCIAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TABELA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tratando-se de embargos à execução provenientes de execução movida em reclamatória trabalhista ajuizada na Justiça Federal em data anterior à Constituição Federal de 1988, prevalece a competência residual desta Justiça para julgamento do feito (ADCT, § 10, art. 27 da Constituição Federal de 1988), adotando-se o sistema recursal previsto pela CLT. Tendo os cálculos homologados pelo Juízo a quo previsto as deduções relativas à contribuição previdenciária e social em percentuais idênticos àqueles anunciados como devidos pela embargante/agravante, não merece prosperar a irresignação da recorrente quando afirma que a conta não contemplou re...
... de Minas Gerais recurso de agravo de petição em 21.8.2002, ressaltando, preliminarmente, que po...
Trata-se de agravo de petição interposto com arrimo no que prevê o... autos da execução da reclamatória trabalhista nº 00.05.43944-2/RS (trata-se, de fato, de cumpri...
Cuida-se de agravo de petição trabalhista interposto contra a decis...
... o recurso, tendo a recorrente interposto agravo (art. 544 do CPC), no qual foi determinada a aplic...
TRABALHISTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E SOCIAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TABELA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tratando-se de embargos à execução provenientes de execução movida em reclamatória trabalhista ajuizada na Justiça Federal em data anterior à Constituição Federal de 1988, prevalece a competência residual desta Justiça para julgamento do feito (ADCT, § 10, art. 27 da Constituição Federal de 1988), adotando-se o sistema recursal previsto pela CLT. Tendo os cálculos homologados pelo Juízo a quo previsto as deduções relativas à contribuição previdenciária e social em percentuais idênticos àqueles anunciados como devidos pela embargante/agravante, não merece prosperar a irresignação da recorrente quando afirma que a conta não contemplou re...
... de Minas Gerais recurso de agravo de petição em 21.8.2002, ressaltando, preliminarmente, que po...
TRABALHISTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E SOCIAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TABELA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tratando-se de embargos à execução provenientes de execução movida em reclamatória trabalhista ajuizada na Justiça Federal em data anterior à Constituição Federal de 1988, prevalece a competência residual desta Justiça para julgamento do feito (ADCT, § 10, art. 27 da Constituição Federal de 1988), adotando-se o sistema recursal previsto pela CLT. Tendo os cálculos homologados pelo Juízo a quo previsto as deduções relativas à contribuição previdenciária e social em percentuais idênticos àqueles anunciados como devidos pela embargante/agravante, não merece prosperar a irresignação da recorrente quando afirma que a conta não contemplou re...
... de Minas Gerais recurso de agravo de petição em 21.8.2002, ressaltando, preliminarmente, que po...
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