agravo processo civil resumo

• Acórdãos nº 407242 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 31 de Janeiro de 2011

I - Embargos declaratórios. Inocorrência de omissão. Falta dos requisitos legais do artigo 535 do Código de Processo Civil. Inexistência de omissão no julgado. Função de preqüestionamento. II-AGRA VO REGIMENTAL. Denegação de efeito suspensivo a agravo de instrumento. A decisão monocrática do Relator de conceder ou não efeito suspensivo a agravo guarda analogia à concessão de liminar em mandado de segurança, pois devem estar presentes os requisitos do artigo 558 do Código de Processo Civil, em resumo o perigo na demora no julgamento do mérito recursal, bem como a fumaça de bom direito, que reside na probabilidade do recurso ser provido. Livre convicção motivada do relator, reconhecendo a inexistência de tais requisitos. Regimental improvido. III - Embargos rejeitados." ...

• Acórdão nº REsp 1116964 / PI de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 15 de Março de 2011

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. (OITO) OFÍCIOS ENVIADOS PELO MPF A FIM DE INSTRUIR INQUÉRITO CIVIL COM OBJETIVO DE PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA CONTENÇÃO DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. SILÊNCIO INJUSTIFICADO (PELA DEMORA DE TRÊS ANOS) DA PARTE RECORRIDA. ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO. CARACTERIZAÇÃO. ART. 11 DA LEI N. 8.429/92. INCIDÊNCIA. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Lei Maior. Isso não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Neste sentido, existem diversos precedentes d...

... recairia o inquérito civil (perto, em resumo, dos fatos sobre os quais deveria prestar informa�...PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LIC...

• Decisões Monocráticas nº 12058 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Novembro de 2011

... de Justiça que negou provimento ao agravo regimental interposto de decisão que obstou a sub...543-A, § 5º, do Código de Processo Civil A reclamante afirma, em resumo, que a decis�...

• Acórdão nº REsp 1251697 / PR de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 12 de Abril de 2012

AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. MULTA APLICADA ADMINISTRATIVAMENTE EM RAZÃO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM FACE DO ADQUIRENTE DA PROPRIEDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MULTA COMO PENALIDADE ADMINISTRATIVA, DIFERENTE DA OBRIGAÇÃO CIVIL DE REPARAR O DANO. Trata-se, na origem, de embargos à execução fiscal ajuizado pelo ora recorrente por figurar no polo passivo de feito executivo levado a cabo pelo Ibama para cobrar multa aplicada por infração ambiental. Explica o recorrente - e faz isto desde a inicial do agravo de instrumento e das razões de apelação que resultou no acórdão ora impugnado - que o crédito executado diz respeito à violação dos arts. 37 do Decreto n. 3.179/99, 50 c/c 25 da Lei n. 9.605/98 e 14 da Lei n. 6.938/81, mas que o auto de infração foi lavrado ...

• Acórdão nº 70040810004 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 30 de Agosto de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA POR PRECATÓRIO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO ATÉ A DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA QUE EMBASA A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. IMPOSTO DE RENDA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO QUE EMBASA A EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO. MONTANTE BRUTO DA CONDENAÇÃO. ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS PELO CONTADOR JUDICIAL. CABIMENTO. PARTE EXEQUENTE GOZA DE AJG. Imposto de renda/ falta de interesse - O juízo singular sequer foi instado a se pronunciar sobre o ponto na decisão ora vergastada, restringindo-se ao exame da questão relativa à atualização do débito. Assim, não havendo pronunciamento sobre o regime de incidência do imposto de renda, carece a parte agravante de interesse recursal sobre a temática. Obstado o conhecimento do recurso nesse...

...O Resumo para o Precatório foi elaborado equivocadamente a... do artigo 475-B, § 3º , do Código de Processo Civil. . Prequestionamento - . Observado o princí...

• Decisão da Presidência nº 12058 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Novembro de 2011

... de Justiça que negou provimento ao agravo regimental interposto de decisão que obstou a sub...543-A, § 5º, do Código de Processo Civil A reclamante afirma, em resumo, que a decis�...

• Decisão da Presidência nº 12059 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Novembro de 2011

... contra decisão que negou provimento ao agravo regimental, por sua vez interposto de decisão que...543-A, § 5º, do Código de Processo Civil A reclamante afirma, em resumo, que a decis�...

• Acórdão nº AgRg no Ag 1202055 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 17 de Maio de 2011

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. ÓBICE SUMULAR DA CORTE SUPREMA 284. INCIDÊNCIA. EXAME DE LEI LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 DO STJ. Tendo a parte autora apenas listado, em seu petitório, a violação do art. 6º, § 3º, II, da Lei 8.987/95, sem, contudo, apresentar tese jurídica, de forma motivada, sobre a ofensa da norma referida eventualmente perpetrada pelo acórdão de origem, incide, por deficiência da fundamentação, a Súmula 284 do STF. Incabível o recurso especial, em face do óbice sumular 280 do Supremo Tribunal Feder...

... AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. Em resumo, a recorrente alega: a) não há que se cogitar na... do artigo 535, II, do Código de Processo Civil, em razão da rejeição dos embargos declar...

• Decisões Monocráticas nº 12059 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Novembro de 2011

... contra decisão que negou provimento ao agravo regimental, por sua vez interposto de decisão que...543-A, § 5º, do Código de Processo Civil A reclamante afirma, em resumo, que a decis�...

• Acórdão nº 2009/0006752-4 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 14 de Abril de 2011

RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - INEXISTÊNCIA - ART. 244, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ - PREPARO - AUSÊNCIA - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR - PORÉM, DETERMINADA A INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO E DEVIDAMENTE CUMPRIDO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM) - DECISÃO QUE EXTINGUE A DEMANDA, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - OBSERVÂNCIA - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. I - A oposição de embargos de declaração gera a interrupção do prazo para interposição de outros recursos. Inteligência do art. 538, do Código de Processo Civil, não havendo que se fala...

... Processo Civil, ao fundamento de que, em resumo, a ordem de bloqueio on line foi determinada de fo...122⁄124). Ato contínuo, interposto agravo regimental (fls. 163⁄170), egrégio Tribunal de ...