agravo regimental eleitoral

• Acórdão nº 409047 de Tribunal Superior Eleitoral, 08 de Fevereiro de 2011

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, j, DA LC Nº 64/90. CONDENAÇÃO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. CASSAÇÃO DO DIPLOMA. DESPROVIMENTO. As alterações da LC nº 64/90, promovidas pela LC nº 135/2010, aplicam-se às eleições de 2010. Ressalva do entendimento do relator. A aplicação da LC nº 135/2010 a fatos ocorridos anteriormente à sua vigência não implica ofensa ao princípio da irretroatividade das leis, uma vez que tanto as condições de elegibilidade como as causas de inelegibilidade devem ser aferidas na data em que formalizado o pedido de registro. Ressalva do ponto de vista do relator. A incidência imediata da inelegibilidade da alínea j do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90 não ofende o inciso XXXVI do a...

• Acórdão nº 267892 de Tribunal Superior Eleitoral, 01 de Março de 2011

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PETIÇÃO. FAC-SÍMILE. ORIGINAL. DISPENSABILIDADE. Em nome do princípio da segurança jurídica e consideradas as particularidades da Justiça Eleitoral, dispensa-se a apresentação do original da petição protocolada via fac-símile. Agravo regimental provido.

• Acórdão nº 782434 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2011

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEITORAL. MANDATO EXERCIDO EM CARÁTER TEMPORÁRIO: INAPLICABILIDADE DO ART. 14, § 5°, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

• Acordão nº 1622 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 26 de Febrero de 2008

Agravo Regimental Interposto Pelo Ministério Público Eleitoral. Pedido de Reconsideração Deduzido Pelo Suplente. Decisão Que Extinguiu o Processo sem Resolução do Mérito. Ilegitimidade "Ad Causam" do Suplente. Agravo Não Conhecido. Pedido de Reconsideração Desacolhido.

• Acórdão nº 231376 de Tribunal Superior Eleitoral, 15 de Março de 2011

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2008. PREFEITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO. INTERRUPÇÃO. PROVIMENTO. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos. Precedentes. Agravo regimental provido.

• Acórdão nº 390995 de Tribunal Superior Eleitoral, 24 de Março de 2011

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. CONFIGURAÇÃO. LIBERDADE DE IMPRENSA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. DESPROVIMENTO. A divulgação de matéria jornalística que se limita a ressaltar as qualidades pessoais de determinado candidato, tendo-o como o mais apto para o exercício do mandato e diminuindo a importância de seus concorrentes nas pesquisas eleitorais, configura propaganda eleitoral irregular. Precedente. A atuação do Estado visando impedir eventuais excessos comprometedores do processo eleitoral não viola a liberdade de imprensa. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

• Acordão nº 35505 do Tribunal Superior Eleitoral, de 01 de Julio de 2009

ELEIÇÕES 2008. Agravo regimental no recurso especial. Cargo de prefeito. Registro indeferido antes do pleito. Inviabilização da chapa. Nova chapa encabeçada pelo antes candidato ao cargo de vice-prefeito. A ausência de renúncia expressa à candidatura anterior antes do pedido de registro da nova chapa é circunstância que, no caso, caracteriza irregularidade sanável. Por aplicação do princípio da razoabilidade, a circunstância de o pedido de registro da nova candidatura preceder a comunicação expressa da desistência da anterior não caracteriza irregularidade com força suficiente para invalidar esse pedido. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

• Acórdão nº 255652 de Tribunal Superior Eleitoral, 15 de Março de 2011

ELEIÇÕES 2010. Agravo regimental em recurso especial eleitoral. Propaganda eleitoral antecipada. Utilização de eventos festivos para divulgar candidaturas. Agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão agravada, proferida em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

• Acórdão nº 14856 de Tribunal Superior Eleitoral, 31 de Março de 2011

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2008. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. DATA DA ELEIÇÃO. NULIDADE DOS VOTOS PARA TODOS OS EFEITOS. ART. 175, § 3º, DO CÓDIGO ELEITORAL. NÃO PROVIMENTO. O c. Tribunal Superior Eleitoral, interpretando o art. 175, §§ 3º e 4º, do Código Eleitoral, entende que deve prevalecer a situação jurídica do candidato à data da eleição para fim de destinação dos votos por ele recebidos. Na espécie, estando o pedido de registro de candidatura indeferido na data do pleito e mantida tal decisão por esta c. Corte a posteriori, os votos são nulos para todos os efeitos (art. 175, § 3º, do Código Eleitoral). A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial interposto contra a decisão que indeferiu...

• Acórdão nº 28779 de Tribunal Superior Eleitoral, 31 de Março de 2011

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. DOAÇÃO DE CAMPANHA ACIMA DO LIMITE LEGAL. PROVA ILÍCITA. PRECLUSÃO. DESPROVIMENTO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, "compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir". Na espécie, correto o acórdão regional ao consignar que a discussão sobre a ilicitude da prova estaria preclusa, pois somente foi suscitada depois do oferecimento da contestação. Segundo entendimento pacificado no STF e no STJ, a matéria de defesa referente à nulidade da prova ilícita também se submete aos efeitos da preclusão. Precedentes. Agravo regimental desprovido.