CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. JUIZ AUDITOR DA JUSTIÇA MILITAR. SUBMETIDO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AGRAVANTE. DESNECESSÁRIA. RECONHECIMENTO DE LITISCONSÓRCIO PROVIDO PELA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. FIGURAÇÃO EM LISTA DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança no qual juiz auditor militar originalmente pleiteava o direito de figurar na lista de promoção por antiguidade. Não há previsão legal para intimação pessoal das pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, no caso, magistrado estadual que figura como litisconsorte em demanda relativa aos seus interesses como servidor público, em sentido amplo; assim, os prazos fluem a partir da publicação no DJ...
... quanto a este quesito, refeito em sede de agravo regimental. Precedente: AgRg no Ag 1.311.745⁄RS,... do Estado de Santa Catarina, optou-se pelo modelo que integra funcionalmente a justiça militar ao T...
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E DE TRANSPORTE INTERMUNICIAL E INTERESTADUAL. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR DE NORMAS GERAIS COMO PRESSUPOSTO PARA A ADOÇÃO DE REFERIDO SISTEMA DE ATRIBUIÇÃO DE SUJEIÇÃO PASSIVA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 E A PUBLICAÇÃO DA LC 87/ RECEPÇÃO DO CTN E DO DL 406/1968. NORMAS GERAIS TEMPORÁRIAS RELATIVAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. Esta Corte decidiu que o sistema de substituição tributária poderia ser adotado com base nas disposições do Código Tributário Nacional e do Decreto-lei 406/1968, recepcionadas pela Constituição no termos do art. 34, § 5º do ADCT. Precedentes. Portanto, isolada...
Agravo Regimental a que se nega provimento, mantendo-se a decisão monocrática que não conheceu do apelo por deserção, uma vez que o comprovante de pagamento das custas processuais não atende às exigências do artigo 790, da Consolidação das Leis do Trabalho, com as modificações introduzidas pela Lei nº .537/2002; do Ato Declaratório Executivo nº 110/2002 da Coordenação Geral de Administração Tributária - CORAT da Secretaria da Receita Federal, publicada no Diário Oficial da União de 22 de outubro de 2002; da Instrução Normativa nº 20, do Tribunal Superior do Trabalho, com a redação dada pela Resolução Administrativa nº 902/2002, publicada no Diário Oficial da União de 27 de novembro de 2002; e do artigo 170, § 1º, do Provimento nº 05 da ...
...(LIVRARIA MODELO). AGRAVADO : DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NO RE...
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO REGIMENTAL INCABÍVEL (ART. 293, §1.º, DO RITRF1) - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENSDER A EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA NÃO CORRENTE, SEQUER INICIADO SEU PRAZO - COMPENSAÇÃO FEITA AO AMPARO DE LIMINAR EM MS SEM TRÂNSITO EM JULGADO - DECISÃO DEFINITIVA DENEGANDO A SEGURANÇA: INÍCIO DO PRAZO DECADENCIAL (MODELO "5 + 5"). "Se é implícito ao agravo regimental o juízo de retratação, recebe-se como 'agravo regimental' o pedido de 'reconsideração', não só em nome da boa técnica processual mas também por aplicação de política processual razoável, para evitar 'nova' decisão monocrática ensejadora de possível 'novo' agravo regimental, o que atenta contra a boa-lógica, boa-fé e...
Agravo Regimental a que se nega provimento, mantendo-se a decisão monocrática que não conheceu do apelo por deserção, uma vez que o comprovante de pagamento das custas processuais não atende às exigências do artigo 790, da Consolidação das Leis do Trabalho, com as modificações introduzidas pela Lei nº .537/2002; do Ato Declaratório Executivo nº 110/2002 da Coordenação Geral de Administração Tributária - CORAT da Secretaria da Receita Federal, publicada no Diário Oficial da União de 22 de outubro de 2002; da Instrução Normativa nº 20, do Tribunal Superior do Trabalho, com a redação dada pela Resolução Administrativa nº 902/2002, publicada no Diário Oficial da União de 27 de novembro de 2002; e do artigo 170, § 1º, do Provimento nº 05 da ...
...(LIVRARIA MODELO) e condeno-a a pagar em favor do reclamante multa ...
- AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - USO INDEVIDO DE MODELO DE POLTRONA PATENTEADO - INDENIZAÇÃO. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DADA A RAZOABILIDADE DA INTERPRETAÇÃO QUE A DECISÃO RECORRIDA DEU AOS ARTS. 159 DO CÓDIGO CIVIL E 23 E 178 DO CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. INEXISTÊNCIA DE VULNERAÇÃO DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Agravo Regimental a que se nega provimento, mantendo-se a decisão monocrática que não conheceu do apelo por deserção, uma vez que o comprovante de pagamento das custas processuais não atende às exigências do artigo 790, da Consolidação das Leis do Trabalho, com as modificações introduzidas pela Lei nº .537/2002; do Ato Declaratório Executivo nº 110/2002 da Coordenação Geral de Administração Tributária - CORAT da Secretaria da Receita Federal, publicada no Diário Oficial da União de 22 de outubro de 2002; da Instrução Normativa nº 20, do Tribunal Superior do Trabalho, com a redação dada pela Resolução Administrativa nº 902/2002, publicada no Diário Oficial da União de 27 de novembro de 2002; e do artigo 170, § 1º, do Provimento nº 05 da ...
...(LIVRARIA MODELO) e condeno-a a pagar em favor da reclamante multa ...
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APLICABILIDADE A AGENTES POLÍTICOS - EX-PREFEITO - ART. , VI, DA LEI 8.429/92 E ART. 1º, DO DECRETO-LEI 201/67 - COEXISTÊNCIA -INAPLICABILIDADE, A PREFEITOS E VEREADORES (DECRETO-LEI 201/67), DO ENTENDIMENTO ADOTADO NO JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO 2.138-6/DF-STF - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRF/1ª REGIÃO - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONFIGURADO - ART. 12 - APLICAÇÃO DAS SANÇÕES - PROPORCIONALIDADE - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I - A tese da inadmissibilidade da coexistência de dois regimes punitivos - o da Lei 8.492/92 e o da Lei 1.079/1950 - foi enfrentada na Reclamação 2.138-6/DF, julgada procedente pelo Supremo Tribunal Federal, por maioria, em 13/06/2007. No entanto, essa de...
... I, "c"; Lei 1.079/50), não se submetem ao modelo de competência previsto no regime comum da Lei de...43). "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE IMPR...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO PROFERIDA SINGULARMENTE PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. ART. 557 DO CPC. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE CRÉDITO EDUCATIVO. FINALIDADE SOCIAL. EXEGESE PECULIAR DAS SUAS DISPOSIÇÕES. MULTA CONTRATUAL DE 10% NOS CASOS DE INADIMPLEMENTO. PERCENTUAL DEMASIADAMENTE ONEROSO. EXCESSO. POSIÇÃO DOMINANTE. INFRINGÊNCIA DE REGRAS PADRONIZADAS DO SISTEMA DE PROTEÇÃO DO EQUILÍBRIO NAS RELAÇÕES DE CRÉDITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Nos termos do art. 557, é facultado ao Relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Assim, atendida uma das con...
- AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - USO INDEVIDO DE MODELO DE POLTRONA PATENTEADO - INDENIZAÇÃO. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DADA A RAZOABILIDADE DA INTERPRETAÇÃO QUE A DECISÃO RECORRIDA DEU AOS ARTS. 159 DO CÓDIGO CIVIL E 23 E 178 DO CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. INEXISTÊNCIA DE VULNERAÇÃO DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
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