APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOSSEXUAL. OCORRÊNCIA. Agravo retido. Antes mesmo da decisão do Egrégio Supremo Tribunal Federal, no sentido de equiparar as uniões estáveis homossexuais às uniões estáveis heterossexuais, a Corte já reconhecia a possibilidade jurídica do pedido de reconhecimento de união estável homossexual. Precedentes jurisprudenciais. Portanto, de rigor o não provimento do agravo retido. Apelação. A prova produzida nos autos retrata que, dentro da peculiaridade própria de um casal homossexual, as partes conviveram de forma contínua, duradoura e com ânimo de constituição de família. Caso em que deve ser mantida a sentença. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E À APELAÇÃO. POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70036753697, Oitava Câmara Cí...
Lei nº 11.187, de 19 de outubro de 2005
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. O Ministério Público Estadual é competente para propor ação coletiva de consumo, visando à proteção de interesse dos consumidores, genericamente considerados, diante de prática comercial abusiva, consistente na deficiência da prestação de serviço de telefonia celular. Inteligência do art. 82, I do CDC. Precedentes jurisprudenciais. Agravo retido improvido. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Não merece prosperar a prefacial de descabimento da ação civil pública, por estar demonstrado que a presente demanda não versa exclusivamente sobre interesse de pessoas determinadas, mas também àquelas pessoas aptas a novas contratações, sendo evidente o interesse difuso. SENTENÇA EXTRA PETITA. EXCES...
APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CASO CONCRETO. PACIENTE PORTADOR DE DIABETES MELLITUS INSULINO-DEPENDENTE (CID E10.1). PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA SUFICIENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 330, I E 130 DO CPC. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO JUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DOS MEDICAMENTOS PRESCRITOS POR AQUELES JÁ FORNECIDOS PELO SUS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO TÉCNICO SOBRE OS EFEITOS DA ALTERAÇÃO. O MÉDICO QUE ACOMPANHA A PARTE AUTORA É QUEM TEM AS MELHORES CONDIÇÕES DE AVALIAR O TRATAMENTO MAIS INDICADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECONHECIDA, INDEPENDENTEMENTE DE OS FÁRMACOS REQUERIDOS CONSTAREM NAS SUAS LISTAS DE DISPENSAÇÃO. AGRAVO RETIDO E AP...
OPOSIÇÃO - REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - AGRAVO RETIDO - EFEITO SUSPENSIVO - IMPOSSIBILIDADE - INTIMAÇÃO - INÉRCIA - RECURSO ADESIVO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. A Constituição Federal, em seu art. 5º, estabelece a igualdade entre todos sem qualquer distinção, que, em seu inciso LXXIV assegura a assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O Agravo retido não suspende os efeitos da decisão contra a qual é interposto. O recurso de apelação intempestivo não pode ser conhecido porquanto carente de requisito de admissibildade da tempestividade, nos termos do artigo 508 do Código de Processo Civil. Agravo retido provido em parte. Apelação não provida. Rec...
APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR REJEITADA. SEGURO EMPRESARIAL. INCÊNDIO. PERDA TOTAL. DIFERENÇA DO VALOR SEGURADO. DANO MATERIAL COMPROVADO. JUÍZO DE PROCEDÊNCIA MANTIDO. PAGAMENTO PARCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DO SINISTRO. RECURSOS DESPROVIDOS. Desproveram o agravo retido, rejeitaram a preliminar e negaram provimento ao apelo. Unânime. (Apelação Cível Nº 70029263308, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 08/09/2011)
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. ANULAÇÃO DO IX CONCURSO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA DO TRABALHO DO ESTADO DE RONDÔNIA. AGRAVO RETIDO. INABILITAÇÃO MORAL PARA A COMPOSIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE. FRUSTRAÇÃO DA LICITUDE DO CONCURSO. Se os fatos foram comprovados por documentos desnecessária é a produção de prova testemunhal. Agravo retido improvido. Demonstração da frustração do Concurso ante a aprovação de candidatos assessores e amigos íntimos de juízes do TRT integrantes da banca examinadora. O assessor de juiz não está impedido de se inscrever para Concurso em que o juiz é componente da banca examinadora. O juiz-examinador é que tem de se dar por impedido. A aprovação suspeita de amigos íntimos de membros da Banca ...
APELAÇÃO CÍVEL. RESERVA DE DOMÍNIO. AÇÃO DE COMINATÓRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA E DE IMPUGNAÇÃO À AJG. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÕES IMPROCEDENTES. 1. AÇÃO COMINATÓRIA - A pretensão da parte autora não se sustenta, pois não há como compelir a parte ré a efetuar o pagamento de um financiamento por ela contratado, em que pese tenha constado no contrato. Outrossim, a parte autora possui meios próprios para afastar eventual prejuízo. 2. AÇÃO INDENIZATÓRIA - Dano moral e material não configurado diante da ausência de provas do direito constitutivo da parte autora, ex vi do art. 333, inc. I, do CPC. 2.1. DANO MORAL - A prova carreada aos autos, "rogata venia" não enseja suficiência probante do dano moral, apenas ficou gravitando na órbita do dissabor natural e contemporâneo com a época em que vivemo...
...Precedentes desta e. Corte. 2.3. AGRAVO RETIDO – . O descumprimento do prazo estipulado ...
AGRAVO RETIDO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SANEADORA QUE REJEITOU O TEMA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. INADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE ADEQUADAMENTE EXPOSTAS A CAUSA DE PEDIR E O PEDIDO DELA DECORRENTE. PRETENSÃO DE ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA QUE DECORRE DO PEDIDO DE EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO 'PRO INDIVISO'. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. COISA COMUM. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO 'PRO INDIVISO'. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA QUANTO À CO-TITULARIDADE E INDIVISIBILIDADE DO IMÓVEL. DIREITO DE PREEMPÇÃO DO CONDÓMINO QUE DEVE SER EXERCIDO QUANDO DA REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE RENÚNCIA PRÉVIA. BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL PELOS CO-RÉUS CUJA EXISTÊNCIA RESTOU CONFESSADA PELO AUTOR. HIPÓTESE EM QUE SE FAZ INDISPENSÁVEL A PRÉVIA APURAÇÃO DE SEU VALOR, PELO PERITO, PA...
APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, NULIDADE DE DUPLICATA E DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENDOSSATÁRIOS. ENDOSSO-MANDATO E ENDOSSO TRANSLATIVO. PROTESTO SUSTADO. 1.É o banco endossatário Banespa parte ilegítima para figurar na demanda declaratória de inexistência de débito e de reparação de danos morais, se caracterizado apenas o endosso-mandato, em que a instituição bancária cobra a dívida em nome do endossante. Prática usual em cobranças de títulos pela via bancária. Agravo retido acolhido. 2.Duplicata recebida pelo Banco do Brasil mediante operação de desconto, endosso translativo, operando-se a transferência plena do crédito ao banco. Circunstância que não retrata mero endosso-mandato, pois a cobrança é efetivada pelo banco endossat...
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