PROCESSO CIVIL. CONVERSÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO. ATO JUDICIAL IRRECORRÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. É cabível o mandado de segurança contra ato judicial que determina a conversão de agravo de instrumento em agravo retido. A transformação em retido somente se admite em agravo que ainda poderá ter utilidade quando do julgamento da apelação. Hipótese em que o agravo de instrumento voltou-se contra decisão que deferiu liminar em ação civil pública para, dentre outras providências, proibir prática que se alega inerente à operação do produto "cartão de crédito", a saber, o financiamento do saldo devedor no caso de a fatura mensal não ser paga em sua integralidade. Manifesto o prejuízo e a prejudicialidade do agravo com a postergação do exame da liminar par...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO ESPECIAL RETIDO - ARTIGO 542, § 3º, DO CPC - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM RETIDO - PERICULUM IN MORA - INOCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1404253/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2011, DJe 17/08/2011)
CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. LIMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE FUMAÇA DO BOM DIREITO NAS ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO ADMITIDO, MAS CONVERTIDO EM AGRAVO RETIDO. 1- O agravo de instrumento é o recurso adequado para impugnar a decisão que nega ou concede a liminar em mandado de segurança. Inteligência do art. 7º, § 1º, da Lei nº 12.016/09. 2- Para a concessão do efeito suspensivo no agravo de instrumento ou a liminar no mandado de segurança são indispensáveis os requisitos listados na legislação de regência. A ausência de qualquer deles conduz à impossibilidade da providência urgente reclamada. CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70041610254, Terceira Câmara Cível, Tribunal d...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. TUTELA ANTECIPADA CONTRA O ESTADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1º DA LEI N. 9.494/97. CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO. PERIGO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. Nos termos da jurisprudência do STJ, é possível a concessão de tutela antecipada para permitir a concessão de benefício previdenciário - ato que não viola o disposto no art. 1º da Lei n. /97. Precedentes. Analisar se há lesão grave e de difícil reparação que implique impo...
ADMINISTRATIVO. POSSE NO CARGO DE SECRETÁRIO EXECUTIVO DA UFMG. REGISTRO NA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO. EXIGÊNCIA CONSTANTE DO EDITAL DO CERTAME. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. CONVERSÃO EM RETIDO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. Incabível o agravo regimental contra decisão que converte o agravo de instrumento em retido, conforme preceituado nos arts. 527, II e parágrafo único, do CPC, e 293 do Regimento Interno do TRF/1ª Região. Precedentes do TRF/1ª Região. Agravo regimental do autore não conhecido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. 1.Decisão atacada que se enquadra nos casos de interposição de agravo retido, nos termos do art. 522, caput, e art. 527, II, ambos do CPC, com redação dada pela Lei 11.187/2005. 2.Ausência de demonstração de lesão grave ou de difícil reparação, o que afasta a utilização do agravo na forma de instrumento. 3.Assim, inexistindo demonstração de irreversibilidade do provimento antecipado concedido, na medida em que a causa versa sobre direito de ordem obrigacional, perfeitamente aferível e reparável na hipótese de ser ocasionado algum prejuízo, impõe-se a conversão do agravo na forma retida. Conhecido o recurso, por maioria e, à unanimidade, convertido o agravo de instrume...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. 1.Decisão atacada que se enquadra nos casos de interposição de agravo retido, nos termos do art. 522, caput, e art. 527, II, ambos do CPC, com redação dada pela Lei 11.187/2005. 2.Ausência de demonstração de lesão grave ou de difícil reparação, o que afasta a utilização do agravo na forma de instrumento. 3.Assim, inexistindo demonstração de irreversibilidade do provimento antecipado concedido, na medida em que a causa versa sobre direito de ordem obrigacional, perfeitamente aferível e reparável na hipótese de ser ocasionado algum prejuízo, impõe-se a conversão do agravo na forma retida. Conhecido o recurso, por maioria e, à unanimidade, convertido o agravo de instrume...
CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. LIMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE FUMAÇA DO BOM DIREITO NAS ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO ADMITIDO, MAS CONVERTIDO EM AGRAVO RETIDO. 1- O agravo de instrumento é o recurso adequado para impugnar a decisão que nega ou concede a liminar em mandado de segurança. Inteligência do art. 7º, § 1º, da Lei nº 12.016/09. 2- Para a concessão do efeito suspensivo no agravo de instrumento ou a liminar no mandado de segurança são indispensáveis os requisitos listados na legislação de regência. A ausência de qualquer deles conduz à impossibilidade da providência urgente reclamada. CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70041610254, Terceira Câmara Cível, Tribunal d...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PERIGO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO. ART. 527, INC. II, CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM AGRAVO RETIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70047320619, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 03/02/2012)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PERIGO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO. ART. 527, INCISO II, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM AGRAVO RETIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70044493500, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 16/08/2011)
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