APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOSSEXUAL. OCORRÊNCIA. Agravo retido. Antes mesmo da decisão do Egrégio Supremo Tribunal Federal, no sentido de equiparar as uniões estáveis homossexuais às uniões estáveis heterossexuais, a Corte já reconhecia a possibilidade jurídica do pedido de reconhecimento de união estável homossexual. Precedentes jurisprudenciais. Portanto, de rigor o não provimento do agravo retido. Apelação. A prova produzida nos autos retrata que, dentro da peculiaridade própria de um casal homossexual, as partes conviveram de forma contínua, duradoura e com ânimo de constituição de família. Caso em que deve ser mantida a sentença. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E À APELAÇÃO. POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70036753697, Oitava Câmara Cí...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUEDA DE PARADA DE ÔNIBUS EM TRANSEUNTE. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. DO AGRAVO RETIDO. Verificado nos autos o comparecimento do procurador do Município demandado à audiência aprazada, inviável o reconhecimento de nulidade processual, em razão da inexistência de prejuízo, nos termos do artigo 249, § 1º, do CPC. Ausência do nome do procurador na nota de expediente que se deu em razão do não oferecimento de contestação. Agravo retido improvido. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. Comprovada nos autos a queda de parada de ônibus devido à inércia da municipalidade quanto à manutenção da mesma, bem como demonstrados os danos suportados pelas pedestres em decorrência do infortúnio - lesõ...
AGRAVO REGIMENTAL. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. PERÍCIA. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL. RETENÇÃO. A inversão do ônus da prova não implica a obrigatoriedade de a parte contrária arcar com as custas da prova requerida pelo adversário; sujeita-se ela, contudo, às eventuais consequências de sua não realização, a serem aferidas quando do julgamento da causa, em face do conjunto probatório trazido aos autos. A análise da presença dos requisitos para a inversão do ônus da prova demanda o reexame do contexto de fato, inviável no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ). O recurso especial interposto contra decisão proferida em agravo de instrumento relativa à inversão do ônus da prova deve ficar retido nos autos (CPC, art. 542, § 3º). Precedentes...
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUBSTITUIÇÃO DOS MEDICAMETNOS POSTULADOS PELOS CONTIDOS NA LISTA DO SUS. NECESSIDADE DO MEDICAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. Caso concreto. Fornecimento dos medicamentos LORATADINA XAROPE, SORO FISIOLÓGICO NASAL e CLENIL AQUOSO NASAL, enquanto perdurar a patologia. Menor portador de DOENÇA RESPIRATÓRIA ALÉRGICA, conforme laudo médico. Agravo retido. O agravo retido contido nos autos não merece apreciação, porquanto não houve pedido expresso neste sentido no recurso de apelação interposto pelo Estado. Substituição dos medicamentos pelos contidos na listagem oficial do SUS. A solução do problema passa pela análise do profissional da área da saúde que receitou o medicamento. É ele quem tem os conhecimentos técnicos e adequados ...
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS: TRAMADOL 50 MG 12/12H. ENFERMIDADE: DORES CRÔNICAS INTENSAS EM TODA A SUPERFÍCIE CORPORAL E HERPES ABDOMINAL. CUSTO MENSAL: R$ 338,52. AGRAVO RETIDO. Compulsando os autos constata-se que o Ministério Público instaurou inquérito civil, no qual foi aferido a hipossuficiência da substituída. Ademais, o relato social de fl. 80 confeccionado pelo Município atesta de forma expressa que a substituída é hipossuficiente. Por fim, o apelante não trouxe aos autos prova de que o apelado possa arcar com o tratamento. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. O Estado é responsável para o fornecimento de medicamento, independentemente de qual seja este, tendo em vista que o art. 23 da CF prevê co...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO COM CLÁUSULA EXPRESSA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. APLICAÇÃO DO CDC - O Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n.8078/90) é aplicável às Instituições Financeiras e Bancos ut enunciado sumular n.297/STJ. 2. CONTRATO ASSINADO EM BRANCO - Ainda que se comprovasse que o contrato foi assinado em branco, tal situação não geraria as conseqüências pretendidas pela parte autora, a teor da Súmula nº387 do STF, mas sim a revisão do contrato a fim de extirpar do mesmo eventuais cláusulas abusivas, o que por si só afasta qualquer prejuízo que pudesse ser alegado em razão disso. 3. JUROS REMUNERATÓRIOS - Os juros remuneratórios vigoram, em regra, durante o período de normalid...
...11. AGRAVO RETIDO -. Não há nos autos a interposição de A...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO COM CLÁUSULA EXPRESSA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. APLICAÇÃO DO CDC - O Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n.8078/90) é aplicável às Instituições Financeiras e Bancos ut enunciado sumular n.297/STJ. 2. CONTRATO ASSINADO EM BRANCO - Ainda que se comprovasse que o contrato foi assinado em branco, tal situação não geraria as conseqüências pretendidas pela parte autora, a teor da Súmula nº387 do STF, mas sim a revisão do contrato a fim de extirpar do mesmo eventuais cláusulas abusivas, o que por si só afasta qualquer prejuízo que pudesse ser alegado em razão disso. 3. JUROS REMUNERATÓRIOS - Os juros remuneratórios vigoram, em regra, durante o período de normalid...
...11. AGRAVO RETIDO -. Não há nos autos a interposição de A...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO. AGRAVO RETIDO: Não é analisado o Agravo Retido dos autos, em razão de que não houve o pedido de análise em preliminar de apelação. Inteligência do artigo 523 §1º do CPC. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos negócios jurídicos firmados entre os agentes econômicos, as instituições financeiras e os usuários de seus produtos e serviços (Enunciado nº. 297 da Súmula do STJ). JUROS REMUNERATÓRIOS: Mantidos conforme a avença, ante a não comprovação da abusividade alegada. CAPITALIZAÇÃO: Possível a capitalização mensal dos juros, a partir da vigência da Medida Provisória nº 1.963-17/00, reeditada pela Medida Provisória nº 2.170-36/01. MORA: A caracterização da mora poderá o...
AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. Agravo retido. Tendo nos autos os meios probatórios suficientes ao convencimento do julgador, desnecessário a complementação da perícia. Princípio da utilidade da prova. Juízo de admissibilidade exercida pelo julgador. Auxílio-doença. Conjunto probatório que dá conta da permanência da incapacidade laborativa. Benefício devido. DESPROVERAM O AGRAVO E DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70042155143, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 27/10/2011)
AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. Agravo retido. Tendo nos autos os meios probatórios suficientes ao convencimento do julgador, desnecessário a complementação da perícia. Princípio da utilidade da prova. Juízo de admissibilidade exercida pelo julgador. Auxílio-doença. Conjunto probatório que dá conta da permanência da incapacidade laborativa. Benefício devido. DESPROVERAM O AGRAVO E DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70042155143, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 27/10/2011)
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