MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. DEMISSÃO. EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO ESTRANHO À CARREIRA. REVERSÃO. DESCABIMENTO. CONDIÇÃO DE AGREGADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A Agregação é a situação na qual o militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica da Corporação nela permanecendo sem número, e ocorre em qualquer das hipóteses legais expressamente previstas, dentre as quais não se inclui o exercício de cargo público estranho à carreira militar, para o qual há expressa previsão no artigo 117 do Estatuto dos Militares de exclusão do serviço ativo por meio de demissão. Nos termos do artigo 85 do Estatuto dos Militares, a Agregação se faz por ato expresso do Presidente da República ou autoridade delegada, não havendo falar em direito líquido e certo se o impetrante não demonstr...
APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE COMPRA DE CIMENTO. EXCLUSÃO DO ICMS RELATIVO À DIFERENÇA DE ALÍQUOTA PORQUE PRODUTO APLICADO EM CONSTRUÇÕES. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DO ISS. DESCABIMENTO. VOTO DO RELATOR VENCIDO EM PARTE. 1. O ICMS apenas não incide na operação de transferência (agregação), como argamassa, concreto, peças pré-moldadas, ou outra forma de uso, na construção sob regime de empreitada global, isto é, em que o construtor fornece o material ao dono da obra, pois, em tal caso, funciona como atividade-meio da prestação do serviço (construção). A não incidência do ICMS não abrange as operações de compra dos materiais, em operações interestaduais ou não, para aplicar nas obras. 2. Por maioria, apelação provida. (Apelação Cível Nº 70030035489, Primeira Câm...
MEDIDA CAUTELAR. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE AGREGAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL E VIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL DEMONSTRADOS. POSSÍVEL NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRONUNCIAMENTO ACERCA DE QUESTÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA. LIMINAR DEFERIDA E MANTIDA. Possibilidade de excepcional agregação de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido pelo Tribunal de origem, desde que demonstrados, de forma clara, o perigo de dano irreparável e a viabilidade do recurso especial. Perigo de dano decorrente dos prejuízos econômicos que está sujeita à empresa requerente ante a possível demora da prestação jurisdicional. Viabilidade do recurso especial relativamente à provável violação do art....
CEF. AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. Prevalência da normatização coletiva que insere a parcela de auxílio cesta alimentação em benefício da categoria profissional, com natureza indenizatória e não salarial, o que impossibilita agregação ao salário para qualquer efeito.
AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR. AGREGAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. EVICÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO COM BASE EM CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA 05 DESTE TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg na MC 17.122/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 22/03/2011)
..., em medida cautelar, o seu pedido de agregação de efeito suspensivo a recurso especial. Nas suas ...
AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE AGREGAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROGNÓSTICO FAVORÁVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXECUÇÃO. PRETENSA AFRONTA AOS ARTS. 1.314 DO CCB E 467 DO CPC. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE COMODATO POR UM DOS CO-PROPRIETÁRIOS COM OS POSSEIROS QUE NAS TERRAS JÁ ESTAVAM HÁ 13 ANOS. FATO SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE EVIDENTE VILAÇÃO AOS DISPOSITIVOS VENTILADOS. PRESENÇA DE RISCO DE DANO INVERSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg na MC 18.161/MT, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2011, DJe 13/09/2011)
... - ASTELIVRA, cuja pretensão era a agregação de efeito suspensivo ao seu recurso especial na or...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONCURSO PÚBLICO. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO. HIPÓTESE DE AGREGAÇÃO CONFIGURADA. ART. 82, XII, DO ESTATUTO DOS MILITARES. Restou decidido que a hipótese em exame enquadra-se no art. 82, XII, do Estatuto do Militar, isto é, o militar aprovado em concurso público e convocado para realização de curso de formação, etapa obrigatória do certame, tem direito ao afastamento temporário do serviço ativo, na qualidade de agregado. Só após a efetiva investidura do militar no cargo postulado é que se dá seu licenciamento ex officio do serviço ativo. Decisão contrária ao interesse da parte não se confunde com omissão. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl...
... "afirma a União que 'a hipótese de agregação somente se justifica ante a temporariedade da fun...
HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. UTILIZAÇÃO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL E CAUSA DE AUMENTO. BIS IN IDEM CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA PENA EM FRAÇÃO SUPERIOR A 1/3. CRITÉRIO MATEMÁTICO. ILEGALIDADE. SÚMULA N. 443/STJ. REGIME FECHADO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. SÚMULA 440/STJ. Há bis in idem se o fato de o delito ter sido praticado com o emprego de arma de fogo é utilizado como circunstância judicial negativa e, depois, na terceira fase, como causa de aumento. A majoração da pena em mais de 1/3, na terceira fase da dosimetria, apenas em razão da quantidade de causas de aumento, sem a agregação de nenhum fundamento que justifique o incremento da reprimenda acima da fração mínima, vai de encontro ao comando da Súmula 443/STJ. Se o paciente é primário...
AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. AGREGAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL ADMITIDO NA ORIGEM. 'FUMUS BONI IURIS' NÃO DEMONSTRADO. PROGNÓSTICO DESFAVORÁVEL AO RECURSO ESPECIAL AO QUAL SE DESEJA AGREGAR EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg na MC 18.528/MG, Rel. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 07/11/2011)
...Para a agregação de efeito suspensivo a recurso especial, modalidad...
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ARTIGOS DO CPC TIDOS POR VIOLADOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. MILITAR. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. ADIDO. TRATAMENTO MÉDICO. CABIMENTO. Não há nulidade por ofensa ao art. 535, inciso II, do CPC no acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. Não se conhece do recurso especial se a matéria suscitada não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, em virtude da falta do requisito do prequestionamento, incidindo as Súmulas 282/STF e 211/STJ. No caso, não houve emissão de juízo de valor acerca das matérias disciplinadas nos arts. 131...
... de sua saúde, sendo lícita a sua agregação, como "adido", quando se encontrarem temporariamen...
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