APELAÇÃO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA - PRETENSÃO A QUE À APELAÇÃO SEJA AGREGADO O EFEITO SUSPENSIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - MATÉRIA SUPERADA ANTE A DEVOLUÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL - PRELIMINAR REJEITADA - PEDIDO DE EMENDA DA MORA - DEPÓSITO INFERIOR AO DEVIDO - ALEGAÇÃO DE REAJUSTE UNILATERAL, ABUSIVO DO ALUGUEL, PRATICADO PELO LOCADOR - DESCABIMENTO - MERA ATUALIZAÇÃO DO ALUGUEL SEGUNDO ÍNDICE PACTUADO - VARIAÇÃO DO IGPM - LEGALIDADE - MORA NÃO EMENDADA PELO LOCATÁRIO - DEPÓSITO REALIZADO EM IMPORTÂNCIA INFERIOR ATÉ MESMO AO VALOR INCONTROVERSO - MORA ABSOLUTA - CONFIGURAÇÃO - EXEGESE DO ARTIGO 62, II DA LEI 8.245/91.
O presente artigo tem como objetivo apresentar a importância da retenção do conhecimento nas empresas. Serão demonstradas formas de agregar valor para as empresas através dos estágios de conclusão de curso de graduação de seus próprios funcionários, em trabalhos de real importância para a empresa. Essa prática permite que seja realizada uma análise crítica dos trabalhos, através de um workshop, bem como a segurança no conteúdo das informações que saem da empresa com os estágios, através de gestores que acompanham o trabalho dos alunos/estagiários. Palavras-chave: Capital Intelectual; Retenção do Conhecimento; Pess...
MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. DEMISSÃO. EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO ESTRANHO À CARREIRA. REVERSÃO. DESCABIMENTO. CONDIÇÃO DE AGREGADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A Agregação é a situação na qual o militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica da Corporação nela permanecendo sem número, e ocorre em qualquer das hipóteses legais expressamente previstas, dentre as quais não se inclui o exercício de cargo público estranho à carreira militar, para o qual há expressa previsão no artigo 117 do Estatuto dos Militares de exclusão do serviço ativo por meio de demissão. Nos termos do artigo 85 do Estatuto dos Militares, a Agregação se faz por ato expresso do Presidente da República ou autoridade delegada, não havendo falar em direito líquido e certo se o impetrante não demonstr...
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR MILITAR AGREGADO. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE VENCIMENTOS DA BRIGADA MILITAR E DO ESTATUTO DOS SERVIDORES MILITARES DO RS. Tratando-se de servidor militar agregado, em face de prisão preventiva, é devido o pagamento do soldo integral, nos termos do art. 8º, c, da Lei Estadual nº 6.196/1971 - Código de Vencimentos da Brigada Militar, e do art. 37, caput, da Lei Complementar nº 10.990/97 - Estatuto dos Servidores Militares do Estado. Inaplicabilidade da Lei Complementar nº 10.098/94 - Estatuto dos Servidores Civis do Estado. Segurança concedida. (Mandado de Segurança Nº 70039446901, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 13/05/2011)
TRIBUTÁRIO. OPERAÇÕES MISTAS. ICMS. ISS. CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA. SERVIÇOS DE CONSERTO E MANUTENÇÃO DE REFRIGERADORES COM FORNECIMENTO DE PEÇAS EMPREGADAS. ITEM 14.1 DA LEI COMPLEMENTAR 116/2203. EXCEÇÃO. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.092.206/SP, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, submetido ao rito dos recursos repetitivos nos termos do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ, consolidou entendimento segundo o qual sobre operações mistas, assim entendidas as que agregam mercadorias e serviços, incide o ISS sempre que o serviço agregado estiver compreendido na lista de que trata a LC 116/03, e incide ICMS sempre que o serviço agregado não estiver previsto na referida lista. Trata-se de empresa de prestação de serviço de conserto e manutenção de ...
CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. O gozo de auxílio-doença comum, sem vinculação com acidente do trabalho ou doença profissional, no curso do aviso prévio indenizado não é causa de nulidade da rescisão, tão somente de prorrogação da data para o primeiro dia após o retorno do trabalhador. Recurso não provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSALTOS EM ÔNIBUS. As atividades próprias do transporte de passageiros especialmente em regiões metropolitanas teve agregado o risco em virtude do moderno contexto social, razão pela qual se reconhece o dever de reparar os danos morais advindos de assaltos ocorridos durante os deslocamentos. Recurso provido.
TRIBUTÁRIO. OPERAÇÕES MISTAS. ICMS. ISS. CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA. SERVIÇOS DE CONSERTO E MANUTENÇÃO DE REFRIGERADORES COM FORNECIMENTO DE PEÇAS EMPREGADAS. ITEM 14.1 DA LEI COMPLEMENTAR 116/2203. EXCEÇÃO. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.092.206/SP, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, submetido ao rito dos recursos repetitivos nos termos do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ, consolidou entendimento segundo o qual sobre operações mistas, assim entendidas as que agregam mercadorias e serviços, incide o ISS sempre que o serviço agregado estiver compreendido na lista de que trata a LC 116/03, e incide ICMS sempre que o serviço agregado não estiver previsto na referida lista. Trata-se de empresa de prestação de serviço de conserto e manutenção de ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO.INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, NO SENTIDO DE QUE FOSSE SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO ISS.CASA NOTURNA. "BARONNETI".ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE DE QUE O VALOR DOS INGRESSOS É REVERTIDO EM REFEIÇÕES E BEBIDAS, HAVENDO A INCIDÊNCIA APENAS DE ICMS, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 163 DO STJ, QUE ASSIM DISPÕE: "O FORNECIMENTO DE MERCADORIAS COM SIMULTÂNEA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES CONSTITUI FATO GERADOR DO ICMS A INCIDIR SOBRE O VALOR TOTAL DA OPERAÇÃO."OCORRE QUE A AGRAVANTE NÃO SE TRATA DE SIMPLES RESTAURANTE OU BAR, MAS SIM CASA NOTURNA QUE OFERECE SERVIÇOS DE DIVERSÃO, PELOS QUAIS O CONSUMIDOR PAGA UM VALOR, INDEPENDENTEMENTE DA NOMENCLATURA UTILIZADA, SIMPLESMENTE PARA AD...
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. INSPIRAÇÃO EM DECISÃO MONOCRÁTICA ANTERIOR. POSSIBILIDADE. A solução integral da controvérsia, suficientemente fundamentada, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. O Tribunal de origem reiterou, na íntegra, a sentença monocrática, ratificando toda a sua argumentação, de modo que foi absorvida pelo aresto a alegação de que o agravante não se enquadra em qualquer das hipóteses legais para ser agregado ao Exército. Dessa forma, não se configura desprovido de fundamento o aresto combatido, tampouco omisso, uma vez que repetiu os termos da sentença que julgou adequadamente a lide. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1222805/PR, Rel. Min...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONCURSO PÚBLICO. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO. HIPÓTESE DE AGREGAÇÃO CONFIGURADA. ART. 82, XII, DO ESTATUTO DOS MILITARES. Restou decidido que a hipótese em exame enquadra-se no art. 82, XII, do Estatuto do Militar, isto é, o militar aprovado em concurso público e convocado para realização de curso de formação, etapa obrigatória do certame, tem direito ao afastamento temporário do serviço ativo, na qualidade de agregado. Só após a efetiva investidura do militar no cargo postulado é que se dá seu licenciamento ex officio do serviço ativo. Decisão contrária ao interesse da parte não se confunde com omissão. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl...
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