agregado icms margem valor

• Acórdão nº 70038636130 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 22 de Junho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. MAJORAÇÃO DA MARGEM DE VALOR AGREGADO. DECRETO N.º 46.896/2010. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. APLICABILIDADE. Nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, a anterioridade mínima de 90 dias prevista pelo art. 150, III, c, da CRFB impede a incidência de lei instituidora ou majoradora de tributos antes do decurso do prazo. Tendo o Decreto n.º 46.896/10 majorado a Margem de Valor Agregado do ICMS relativo às operações mercantis da impetrante, submeteu o contribuinte à carga tributária mais onerosa, tornando imperativa a observância do prazo nonagesimal previsto no art. 150, III, c. Precedentes. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº...

• Acórdão nº 70038636130 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 22 de Junho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. MAJORAÇÃO DA MARGEM DE VALOR AGREGADO. DECRETO N.º 46.896/2010. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. APLICABILIDADE. Nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, a anterioridade mínima de 90 dias prevista pelo art. 150, III, c, da CRFB impede a incidência de lei instituidora ou majoradora de tributos antes do decurso do prazo. Tendo o Decreto n.º 46.896/10 majorado a Margem de Valor Agregado do ICMS relativo às operações mercantis da impetrante, submeteu o contribuinte à carga tributária mais onerosa, tornando imperativa a observância do prazo nonagesimal previsto no art. 150, III, c. Precedentes. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº...

• Acórdão nº AgRg no RMS 36068 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 01 de Dezembro de 2011

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. ÍNDICE DE MARGEM DE VALOR AGREGADO (MVA) DISCIPLINADO POR DECRETOS ESTADUAIS. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 266/STF. Recurso ordinário em mandado de segurança pelo qual a empresa impetrante combate em caráter genérico e abstrato disposições contidas em decretos estaduais, os quais nem foram juntados aos autos, que disciplinariam o índice diferenciado de Margem do Valor Agregado (MVA) a ser observado na base de cálculo do ICMS/ST, ao argumento de que fixação de percentual maior para as operações interestaduais viola o art. 152 da Constituição Federal. Não há prova pré-constituída de ato concreto ou de co...

• Processo nº 0107092 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Primeira Camara Civel, 18 de Novembro de 2011

TRIBUTÁRIO. ICMS INCIDENTE SOBRE GNV. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. AÇÃO QUE VISA DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE NA COBRANÇA DO TRIBUTO, FEITA NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL 2657/96, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 5171/07. LEGITIMIDADE DO SUBSTITUÍDO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE PEDIDO RELACIONADO A REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRECEDENTES NO STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. - As alterações introduzidas pela Lei 5171/07 na Lei 2657/96, ambas do Estado do Rio de Janeiro, facultaram ao Fisco a utilização do regime do preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF), em detrimento da margem de valor agregado (MVA), no cálculo do ICMS, não havendo que se falar em ilegalidade, na medida em que a LC 87/96 possui regramento idêntic...

• Acórdão nº 70033384223 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 11 de Março de 2010

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. COMBUSTÍVEIS. MARGEM DE VALOR AGREGADO. É legal a margem presumida de valor agregado da base de cálculo do ICMS, nas operações relativas a combustíveis, em regime de substituição tributária, fixada por meio de Convênio entre os Estados baseados em informações obtidas do mercado. Não há obrigação legal de o Fisco se valer do levantamento de Preços e de Margens de Comercialização de Combustíveis realizado pela Agência Nacional de Petróleo, cuja finalidade é informar o consumidor para escolher o melhor preço e constatar indício de infração contra a ordem econômica. Artigo 8º, § 4º, da LC 87/96. Ausente prova de que a margem presumida adotada pelo fisco supera abusivamente os valores praticados no mercado, é de ser julgada improcedente a ação. Não ...

• Acórdão nº 70038057766 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 30 de Setembro de 2010

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. COMBUSTÍVEIS. MARGEM DE VALOR AGREGADO. Não é de se conhecer do recurso na parte em que veicula pedido não deduzido na petição inicial por se tratar de inovação indevida na lide. É legal a margem presumida de valor agregado da base de cálculo do ICMS, nas operações relativas a combustíveis, em regime de substituição tributária, fixada por meio de Convênio entre os Estados baseados em informações obtidas do mercado. Ausente prova de que a margem presumida adotada pelo fisco supera abusivamente os valores praticados no mercado, é de ser julgada improcedente a ação. Recurso conhecido, em parte, e, na parte conhecida, desprovido. (Apelação Cível Nº 70038057766, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo ...

• Acórdão nº 1.0000.04.413648-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Agosto de 2005

TRIBUTÁRIO - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96 e LEI ESTADUAL Nº 6.763/75 - DECRETO Nº 43.080/02 - ESTIPULAÇÃO DA MARGEM DO VALOR AGREGADO A SER COBRADO - PAUTA FISCAL - BASE DE CÁLCULO - GARANTIA DE RESTITUIÇÃO DE SUPOSTAS DIFERENÇAS - ABUSO OU EXCESSO NÃO VERIFICADO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TRIBUTAÇÃO ANTECIPADA - PAGAMENTO DEFINITIVO. 1. Inexiste inconstitucionalidade no fato de a legislação estadual delegar ao Poder Executivo a estipulação da margem do valor agregado que servirá de base para a incidência do ICMS no regime de substituição tributária. 2. A pauta fiscal visa dar efetividade à norma abstrata, e sua utilização ilegal, de modo a aumentar a arrecadação do imposto, poderá ser apurada mediante ação específica que comporte dilação probatória, a...

• Acórdão nº 2005/0125513-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 20 de Setembro de 2007

TRIBUTÁRIO – ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – BASE DE CÁLCULO – FIXAÇÃO DO VALOR AGREGADO – LEIS ESTADUAIS DO ESPÍRITO SANTO. As Leis Estaduais 5.298/96 e 7.000/01 não se harmonizam com o estabelecido no art. 8º da LC 87/96, que disciplinou o ICMS. A margem de valor agregado, elemento que compõe a base de cálculo do ICMS, deve ser fixada com base nos preços usualmente praticados no mercado, como exigido na lei complementar, o que se distancia dos critérios previstos nas leis do Estado. No Estado do Espírito Santo, a sistemática da substituição tributária progressiva só se legalizou com o advento da Lei 7.295/02 (múltiplos precedentes desta Corte). Recurso ordinário provido. (RMS 20.444/ES, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 20.09.2007, DJ 01.10.2007 ...

• Acórdão nº 70027586163 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 29 de Abril de 2009

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E FISCAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. APURAÇÃO DO ITEM ¿MARGEM DE VALOR AGREGADO¿ INTEGRANTE DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. CRITÉRIO PARA APURAÇÃO. ESCOLHA DO ENTE TRIBUTANTE. PESQUISAS DE MERCADO. LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96 E LEI ESTADUAL Nº 8820/89 A AMPARAR A FORMA DE ATUAÇÃO DO ESTADO. NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE, A COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO PAGO A MAIOR SOMENTE É ADMITIDA QUANDO NÃO REALIZADO O FATO GERADOR PRESUMIDO, DESIMPORTANDO O FATO DE TER SIDO O TRIBUTO PAGO A MAIOR OU A MENOR PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO. ORIENTAÇÃO DO STF (ADIN N. 1.851/AL). APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70027586163, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 29/04/2009)

...AÇÃO DECLARATÓRIA. APURAÇÃO DO ITEM "MARGEM DE VALOR AGREGADO" INTEGRANTE DA BASE DE CÁLCULO ...

• Acórdão nº 70024289316 de Tribunal de Justiça do RS, Décimo Primeiro Grupo Cível, 18 de Dezembro de 2009

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. CONHECIMENTO. LIMITE. DIVERGÊNCIA. Por interpretação inversa do art. 530, in fine, do CPC, havendo desacordo sobre toda a questão de fundo devolvida na apelação, cabível o conhecimento dos embargos quanto à extensão máxima da divergência. Apura-se a medida do desacordo pela conclusão dos votos de cada um dos julgadores. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. VEÍCULOS. IMPORTAÇÃO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. FRETE. INCLUSÃO. MARGEM DE VALOR AGREGADO. ACRÉSCIMO. IMPOSSIBILIDADE. A base de cálculo do ICMS devido nas operações envolvendo veículos importados sob o regime da substituição tributária inclui o valor do frete ¿ sobre o qual, contudo, não pode ser conjugada a incidência de "margem de valor agregado¿. Inteligência da Cláusula Terceira do Convênio ...