CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. O gozo de auxílio-doença comum, sem vinculação com acidente do trabalho ou doença profissional, no curso do aviso prévio indenizado não é causa de nulidade da rescisão, tão somente de prorrogação da data para o primeiro dia após o retorno do trabalhador. Recurso não provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSALTOS EM ÔNIBUS. As atividades próprias do transporte de passageiros especialmente em regiões metropolitanas teve agregado o risco em virtude do moderno contexto social, razão pela qual se reconhece o dever de reparar os danos morais advindos de assaltos ocorridos durante os deslocamentos. Recurso provido.
'Noir' afrodisíaco KATHLEEN TURNER enreda William Hurt num jogo de sedução e morte Embora seja apenas um agregado da easy rider generation e não um contemporâneo de Scorsese, de Coppola e dos demais realizadores responsáveis pela hemodiálise social, política e artística do cinema americano dos anos 1970, Lawrence Kasdan estreou na direção de longas-metragens em 1981 com um projeto partidário do revisionismo ético e estético da turba de realizadores que veio antes dele.
HABEAS CORPUS. - A prisão preventiva do paciente acha-se devidamente fundamentada. DA PRISÃO PREVENTIVA: - Não se vê nesta fase de cognição parcial, como relaxar a custódia provisória. É que há prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria (art. 310, parágrafo único, c/c art. 312, ambos dos CPP). Assim, presentes os pressupostos para a prisão preventiva. - Por outro lado, para que tenha cabimento a prisão preventiva necessário, partindo do art. 313 do CPP, trate-se de crime doloso (primeiro requisito). No caso em exame os fatos imputados ao paciente caracterizam-se como modalidade dolosa. O segundo requisito, face ao disposto nos incisos do art. 313 do estatuto processual penal, também se encontra satisfeito; visto que punida as infrações com pena de reclusão (art. 313...
... sempre contra a ordem pública, a paz social, pois ".é o atentado contra a fonte mesma da orde... dos indivíduos que compõem o agregado social." (Hungria, obra cit, pág. 27) - Não pode...
HABEAS CORPUS. - É pacífico, segundo a jurisprudência do Pretório Excelso, que ''Não é admissível, no processo de habeas corpus, o exame aprofundado da prova.'' (HC 76557/RJ), bem como que ''A negativa de autoria e a alegação de que inexiste nos autos prova de sua participação no delito implicam o exame de todo o conjunto probatório, o que é inviável em sede de habeas corpus.'' (HC 76381/SP). O entendimento acima mencionado também encontra abrigo na orientação do egrégio Superior Tribunal de Justiça. - Em exame perfunctório, verifica-se que, além da esgrimida pela defesa, há outra versão para o acontecimento. O paciente foi preso em flagrante, sendo o respectivo auto homologado. O digno Juiz de Direito entendeu em não conceder a liberdade provisória. A r. decisão encontra-se fundamentad...
... sempre contra a ordem pública, a paz social, pois "é o atentado contra a fonte mesma da ordem... dos indivíduos que compõem o agregado social" (Hungria). - Além disso, o paciente, segu...
TRIBUTÁRIO. OPERAÇÕES MISTAS. ICMS. ISS. CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA. SERVIÇOS DE CONSERTO E MANUTENÇÃO DE REFRIGERADORES COM FORNECIMENTO DE PEÇAS EMPREGADAS. ITEM 14.1 DA LEI COMPLEMENTAR 116/2203. EXCEÇÃO. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.092.206/SP, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, submetido ao rito dos recursos repetitivos nos termos do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ, consolidou entendimento segundo o qual sobre operações mistas, assim entendidas as que agregam mercadorias e serviços, incide o ISS sempre que o serviço agregado estiver compreendido na lista de que trata a LC 116/03, e incide ICMS sempre que o serviço agregado não estiver previsto na referida lista. Trata-se de empresa de prestação de serviço de conserto e manutenção de ...
HABEAS CORPUS. - A r. decisão que decretou a segregação do paciente apontou a existência de indícios suficientes de autoria. Em relação a necessidade da prisão, ressaltou que a mesma se fazia necessária, a bem da ordem pública, ante o comportamento do paciente, que, com audácia, em uma abordagem de rotina, passou a efetuar disparos contra a guarnição da Brigada Militar, mais precisamente, contra a vítima. Destacou, também, que o acusado se encontrava em local incerto e que a segregação impunha-se também para fins de aplicação da lei penal. - A decisão que manteve a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada. O art. 5 º da Constituição Federal, ao enumerar os principais direitos individuais e coletivos garante, em primeiro lugar, ¿...aos brasileiros e aos estrangeiros re...
... sempre contra a ordem pública, a paz social, pois ".é o atentado contra a fonte mesma da orde... dos indivíduos que compõem o agregado social." (Hungria, obra cit, pág. 27) - Neste pas...
Administrativo. Projeto de Decisão Normativa. Organização e Apresentação das Peças Complementares para Formação de Processos de Contas Ordinárias de Unidades Jurisdicionadas ao Tcu Relativas ao Exercício de 2011, a Serem Apresentadas em 2012, Nos Termos do Art. 4º da In Tcu Nº 63/2010. Transcurso do Prazo Fixado Pelo Plenário Com Apresentação de Emendas e Sugestões. Parecer pela Aprovação do Projeto Com Alterações. Encaminhamento da Deliberação Adotada à Adplan para Arquivamento
... tanto nas unidades jurisdicionadas agregadoras quanto nas agregadas. § 10 Para fins de constitui...Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (SECOM) Individual 3...
HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO: artigo 121 c/c art. 14, II e art. 29, todos do Código Penal. - A prisão do paciente encontra-se fundamentada. - A prática do delito imputado ao paciente malfere direito constitucional fundamental, atentando sempre contra a ordem pública, a paz social, pois ¿..é o atentado contra a fonte mesma da ordem e segurança geral, sabendo-se que todos os bens públicos e privados, todas as instituições se fundam sobre o respeito à existência dos indivíduos que compõem o agregado social.¿ (Hungria, obra cit, pág. 27) - O fato imputado ao réu, embora de forma tentada, não podem ser considerados de pequena relevância penal. - Temos como certo que a existência de ameaças a testemunhas fere a ordem pública. Neste sentido: ¿O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA ASSENTA-SE NA NECESSIDA...
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ASSISTÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PESSOA DEFICIENTE. CÔMPUTO DO VALOR PARA VERIFICAÇÃO DE MISERABILIDADE. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA MISERABILIDADE POR OUTROS MEIOS. PRECEDENTES. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. LEI 11.960/2009. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. HONORÁRIOS.TUTELA ANTECIPADA. O benefício de prestação continuada é uma garantia constitucional, de caráter assistencial, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93, que consiste no pagamento de um salário-mínimo mensal aos portadores de deficiência ou idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida pelo núcleo ...
... remédios nem alimentos, está sendo agregado por terceiros" (fl. 15), comprovando a hipossufici...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA DE MENOR. PEDIDO DE VISITAS DURANTE FÉRIAS ESCOLARES. INOVAÇÃO NA AÇÃO. INVIABILIDADE INSTRUMENTAL DO PLEITO. DECISÃO MONOCRÁTICA. Em ação reivindicatória de guarda, da qual inexistiu pedido acerca de visitas durante as férias escolares dos menores, com deslocamento eis que residentes em Estado distante do domicílio da autora agravante, tal pleito constitui inovação de instrumentalidade inadequada, até porque já citado o réu sobre os pedidos da inicial. Ademais, estando o pai com a guarda dos filhos em razão de acordo perante o Conselho Tutelar, a medida somente poderia ser concedida diante de sua concordância, ou de contraditório agregado por estudo social pertinente. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 7002533095...
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