TUTELA ANTECIPADA - Ação anulatória de débito fiscal - ISS - Agenciamento de mão-de-obra temporária - Pretensão à suspensão da exigibilidade do crédito tributário constituído - Pedido pautado na alegação de que o imposto incide apenas sobre a comissão auferida pelo prestador do serviço e não sobre as parcelas correspondentes ao salário do trabalhador temporário e os encargos sociais agregados, como quer a Municipalidade - Inadmissibilidade - Razões recursais que demonstram não tratar a espécie de mera intermediação, hipótese em que o imposto incidiria apenas sobre as comissões recebidas - Ausência de elementos suficientes que permitam verificar a verossimilhança do direito alegado - Questão a ser submetida ao crivo do contraditório - Decisão mantida - Recurso desprovido ...
PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. INSS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EDIFICAÇÃO. REGULARIZAÇÃO DE OBRA. CÁLCULO DO VALOR DA COMPLEMENTAÇÃO. LAUDO PERICIAL. CONTRADIÇÃO. INCORRENTE. CRITÉRIOS E NORMAS. LEI 4.591/64. LEI 8212/91. OS/INSS/DAF 161/97. AFERIÇÃO INDEVIDA. O laudo pericial não pode ser analisado por afirmações isoladas, devendo ser avaliado e interpretado sistematicamente, conforme a evolução das respostas aos quesitos apresentados. Após a resposta ao quesito complementar pelo perito, não houve impugnação pelo INSS, embora devidamente oportunizado, restando preclusa qualquer irresignação quanto ao laudo pericial. Indevido o procedimento adotado pelo INSS, ao não elaborar os cálculos baseados em documentação que a própria OS/INSS/DAF 161/97, Lei 4.591/64 e Lei 8.212/91 ...
... o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo úni... mão-de-obra, como os encargos sociais agregados, aquela incorporada nos materiais de construção,...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS. ABUSIVIDADE DA FIXAÇÃO DA MARGEM DE LUCRO E FORMAÇÃO DE CARTEL. Trata-se de ação civil pública de tutela de consumo de combustíveis a pretexto de formação de cartel e limitação da margem de lucro; Quanto à alegação de formação de cartel, de plano, já era de visível inocorrência, mormente porque proposta a demanda apenas contra um Posto de Distribuição de combustível. Não há formação de cartel de apenas uma sociedade empresária. Indispensável a formação litisconsorcial obrigatória ut art.47 do CPC das outras empresas do ramo que integram o predito, e não provado, cartel; Inviável a fixação e limitação judicial da margem de lucro de empresa de distribuição de combustível, a pretexto de sing...
..., inclusive de natureza tributárias e sociais, devem ser contabilizadas no preço do produto fin... de venda, que são, além dos insumos agregados, tais como, os tributos municipais, estaduais e fe...
... despesas da União com pessoal e encargos sociais; . VI - a política de aplicação dos recursos da..., respectivamente, dos principais agregados da receita e da despesa; e . VI - demonstrativo si...
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA ABUSIVA DE PREÇOS. CASO EM QUE NÃO HÁ ELEMENTOS NOS AUTOS CAPAZES DE FORMAR JUÍZO DE CONVENCIMENTO ACERCA DA SUPOSTA ABUSIVIDADE PRATICADA PELO RÉU NO QUE RESPEITA À FIXAÇÃO DO PREÇO DA GASOLINA. SUBSISTEM NOS AUTOS CONTROVÉRSIAS ACERCA DA PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA, OU DOS DENOMINADOS CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA, ATÉ PORQUE, POR OPÇÃO POLÍTICA E ECONÔMICA, OPTOU O ENTE ESTATAL PELA LIBERAÇÃO DO PREÇO DOS COMBUSTÍVEIS. IGUALMENTE DEVE SER CONSIDERADO QUE EM MERCADO DE LIVRE CONCORRÊNCIA E SEM TABELAMENTO DE PREÇOS, É LÍCITO AO COMERCIANTE INCREMENTAR OS SERVIÇOS QUE OFERECE JUNTAMENTE COM A REVENDA DE COMBUSTÍVEIS PODENDO GERAR AUMENTO DO PREÇO DO PRODUTO POR ELE FORNECIDO, O QUE NÃO PODE SIGNIFICAR AUMENTO ARBI...
... COMERCIALIZAÇÃO (SALÁRIOS E ENCARGOS SOCIAIS, SEGUROS, IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, ENER..., VEZ QUE JÁ SUBTRAÍDOS OS CUSTOS AGREGADOS À REVENDA DO COMBUSTÍVEL. . ASSIM, A FIXAÇÃO D...
A corrupção, tema predominante na política brasileira nos tempos recentes, é um fenômeno mundial e para o ex-deputado e advogado Marcelo Cerqueira nosso país não poderia ser exceção "num mundo aonde vicejam democracias de massa, em número maior do que em qualquer outro tempo".
... com o Centro Edelstein de Pesquisas Sociais, chama a atenção para a possibilidade que as ten...Em tais condições, grandes agregados sociais pobres, porém mobilizados, continuam a fu...
Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...
... apresentam a evolução desses agregados e demonstram que, exceto quanto aos gastos previde...Contribuições Sociais 390.477 50,36 461.902 51,89 18,29 11,70. COFINS 11...
...CAPÍTULO IX Livros sociais. ARTIGO 100. A companhia deve ter, além dos livro...; os pequenos saldos poderão ser agregados, desde que indicada a sua natureza e não ultrapas...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS DE VIZINHANÇA. INDENIZATÓRIA. O prazo prescricional para o ajuizamento da ação de reparação civil é contado a partir do momento em que o autor teve ciência do dano, devendo ser respeitada a regra de transição do art. 2.028, do Código Civil. No caso, aplicável o prazo trienal do art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Prefacial rejeitada. Indiscutível pela prova colhida que as infiltrações e vazamentos nos apartamentos dos autores foram decorrentes da obra realizada pela parte ré, impositiva a condenação desta ao pagamento de indenização. Manutenção da sentença que se impõe. AFASTARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040495053, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 25/...
...Quanto aos gastos agregados, adota-se o critério esposado pelos autores, de 220% sobre esse valor para encargos sociais (totalizando R$ 5.880,00), mais R$ 100,00 ao mês ...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... delibera sobre as políticas dos grupos sociais que eventualmente estão no poder. Os Juízes serv...
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