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agressao ao meio ambiente
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5.588 documentos para agressao ao meio ambiente
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CAPACIDADE PROCESSUAL. CAUSA DE PEDIR E SUAS ESPECIFICAÇÕES. ASSISTÊNCIA PROVOCADA. DESCABIMENTO. REITERADA CONDUTA DE AMEAÇA E/OU AGRESSÃO AO MEIO AMBIENTE. Suficientemente demonstrada existência de registro de duas das associações autoras junto ao respectivo serviço delegatário, mais não se pode exigir em termos de prova da capacidade processual, o que, entretanto, não ocorre em relação à terceira litisconsorte ativa. Não se tratando de litisconsórcio necessário, pode o processo prosseguir quanto a elas, sem prejuízo do que vier a ser definido quanto à autora submissa a demonstrar sua regularidade registral e atendimento ao lapso do art. 5º, V, a, Lei nº 7.347/85. A causa de pedir, em ação civil pública impregnada de dinamismo quanto aos fatos, su...
..., sustenta-se na definição dos atos de agressão ao meio ambiente, descritos com minúcias históri...
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VOTO N. 2329/11 Ação civil pública ambiental. Degradação de área de preservação permanente. Prova do fato e da autoria. Pedido de fixação de obrigação de recompor a vegetação e de não realizar novos atos de agressão ao meio ambiente. Sentença de improcedência. Necessidade de restauração do status quo da área degradada. Princípio da reparação integral do dano ambiental. Apelação provida.
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Ação civil pública ambiental. Degradação de área de preservação permanente. Prova do fato e da autoria. Sentença de procedência. Obrigação de recompor a vegetação e de não realizar novos atos de agressão ao meio ambiente. Obrigação propter rem, que autoriza a responsabilização do possuidor independentemente de ter sido o causador dos danos. Apelação desprovida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UTILIZAÇÃO DE MANANCIAL PARA IRRIGAÇÃO. DANO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE PROVA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA A tutela do meio ambiente não importa torná-lo intocável, tampouco privar o homem de explorar os recursos naturais, porque isso também melhora a qualidade de vida. Afinal, toda a ação interfere no meio ambiente. O que não se há de permitir, isso sim, é a degradação, a desqualificação, a ponto de implicar no desequilíbrio e no esgotamento. Ponderando os interesses em conflito, nada recomenda o provimento requestado, mesmo porque a apontada agressão ao meio ambiente não é de gravidade tamanha a tornar irreversível o dano, no caso apenas sumariado, sem efetiva comprovação. Agravo desprovido. Unânime. (Agravo de In...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE AGRESSÃO AO MEIO AMBIENTE. INTERRUPÇÃO DE OBRA. Sob pronto exame, não há prova inequívoca que abalize a pretensão da agravante, o que, por si só, é suficiente para desenganar o pleito. A interrupção pura e simples da obra, além do significativo prejuízo a ser suportado pela empresa construtora, não contribuiria de modo relevante para a reparação do meio ambiente que se diz atacado, porquanto a estrutura existente continuará figurando na paisagem da orla, com todos os alardeados reflexos ambientais. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... pela agravada, sob o fundamento de agressão ao meio ambiente. Indeferido o efeito suspensivo. ...
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Ação civil pública ambiental. Ocupação irregular de área de preservação permanente com degradação ambiental. Inexistência de cerceamento de defesa ou nulidade processual. Prova do fato. Obrigação de demolir construção e recompor a vegetação e de não realizar novos atos de agressão ao meio ambiente. Multa imposta genericamente afastada, sem prejuízo da prevista no art. 461, do CPC. Apelação provida em parte.
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Ação civil pública. Degradação de área de preservação permanente. Prova do fato e da autoria. Obrigação propter rem. Responsabilidade do proprietário. Sentença de improcedência reformada. Pedido de fixação de obrigação de recompor a vegetação e de não realizar novos atos de agressão ao meio ambiente. Possibilidade de recuperação. Indenização devida somente na impossibilidade de recuperação. Apelação provida em parte.
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Ação civil pública ambiental. Degradação de área de preservação permanente. Pedido de fixação de obrigação de recompor a vegetação e de não realizar novos atos de agressão ao meio ambiente. Acessões anteriores à Resolução CONAMA n. 04/85. Necessidade, não obstante, de restauração do status quo da área degradada ociosa. Princípio da reparação integral do dano ambiental. Indenização dos danos irreversíveis. Possibilidade. Sentença de procedência. Apelação desprovida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. MEIO AMBIENTE. DESCARTE DE PILHAS E BATERIAS INUTILIZADAS. LOGÍSTICA INVERSA. PANASONIC DO BRASIL. MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS. É de conhecimento público que as pilhas são compostas de elementos químicos de altíssima toxidade, como o mercúrio, o chumbo e o cádmio, entre outros. Muito embora na composição das pilhas da empresa Panasonic não se tenha detectado mercúrio metálico, encontrou-se elevado percentual de cádmio. E ainda que se tenha verificado divergência nos laudos técnicos apresentados, sobretudo quanto ao elemento químico cádmio, a só potencialidade do dano, o simples fato de que tal elemento tenha sido encontrado, seja em maior ou menor quantidade, ou, ainda, a própria divergência entre laudos, quando um ou mais deles apresentam elevada ta...
... medidas que evitem qualquer início de agressão ao ambiente para, assim, evitar ou eliminar qualqu...
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Ação civil pública ambiental. Degradação de área de preservação permanente. Supressão de vegetação nativa para construção de piscina. Prova do fato e da autoria. Pedido de imposição de obrigação de recompor a vegetação e de não realizar novos atos de agressão ao meio ambiente, além de demolição da obra ilegal. Sentença de procedência. Necessidade de restauração do status quo da área degradada. Princípio da reparação integral do dano ambiental. Apelação não provida.
