APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRESSÃO FÍSICA PERPETRADA PELOS SEGURANÇAS DE CASA NOTURNA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTABELECIMENTO. DANOS MORAIS DEVIDOS. 1. Dever de indenizar. O prestador de serviços responde objetivamente pela deficiente prestação de serviços consubstanciada nas agressões físicas perpetradas pelos seus seguranças. Exame de corpo de delito e prova testemunhal que corroboram a versão autoral. Excludentes de responsabilidade previstas no CDC não evidenciadas no caso concreto. 2. Dano moral caracterizado. Agir ilícito da ré que ultrapassa o mero dissabor. Quantum indenizatório mantido, eis que fixado em observância às peculiaridades do caso e com o fim de assegurar o caráter repressivo e pedagógico da indenização, sem constituir-se elevado bastante para o...
... da vítima, bem como que eventual agressão ocorrida fora do estabelecimento não foi promovid...
(Reg. Ac. 463.621). Relator: Des. Antoninho Lopes. Apelante: Flex Bar e Restaurante Ltda. Epp (Advs. Dr. Fábio Fonseca Aires e Dr. Rafael Furtado Ayres). Apelado: Lauro Pais de Lima Júnior (Adv. Dr. Felipe de Almeida Ramos Bayma Sousa).Decisão: conhecer. Negar provimento ao recurso. Unânime.
JUSTA CAUSA. Evidenciada a agressão física praticada por empregado ao gerente da reclamada tem-se como justificada a penalidade máxima aplicada de despedida por justa causa.
(Reg. Ac. 399.365). Relator: Des. José Divino de Oliveira. Apelantes: Choperia Martins e Pavan Ltda. (Advs. Dr. João Afonso Gaspary Silveira e Dr. Alexandre O. Ahlert) e Gilberto Danelon Costa e Silva (Adv. Dr. Daniel da Silva Oliveira Junior). Apelados: os mesmos. Decisão: conhecido. Deu-se parcial provimento ao recurso do autor. Negou-se provimento ao recurso da ré. Unânime.
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA. LESÃO GRAVE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. O entendimento deste Sodalício é pacífico no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. No entanto, essa excepcionalidade não se evidencia no presente caso, em que a verba indenizatória foi fixada no montante de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), em decorrência de agressão física sofrida pelo agravado - pessoa de idade avançada -, que lhe ocasionou lesões graves, ...
HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE ROUBO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. PROPORCIONALIDADE ENTRE OS FUNDAMENTOS JUDICIAIS E A EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA. MOTIVAÇÃO VÁLIDA. AUMENTO DE PENA EM DECORRÊNCIA DAS DUAS MAJORANTES. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA. A fixação da pena-base acima do mínimo legal restou justificada pelo acórdão impugnado, em razão do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis, inexistindo qualquer ilegalidade na espécie. As circunstâncias do crime e a culpabilidade do réu, foragido de estabelecimento prisional na data dos fatos, notoriamente extrapolam aquelas normais à espécie, denotando especial reprovabilidade, sobretudo porque o delito foi cometido com extrema violência, troca de tiros, agressão física e ameaças de morte...
RECURSO DO RECLAMADO. AGRESSÃO FÍSICA. DANO MORAL. Restando devidamente provado nos autos o fato de que a reclamante foi fisicamente agredida pelo reclamado, impõe-se o pagamento de indenização por dano moral. Provimento negado.
... por dano moral decorrente de agressão, verbas rescisórias e honorários advocatícios. ...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CASA NOTURNA. AGRESSÃO DO AUTOR PELOS SEGURANÇAS DA RÉ NO ESTACIONAMENTO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. O caso sob exame diz com pedido de indenização por danos morais decorrentes de alegada agressão física sofrida pelo autor e implementada por prepostos da ré. Depreende-se dos autos que o autor, sem motivo aparente, quando saiu da casa noturna demandada na noite de 23.02.2006 e se encaminhava ao seu veículo, foi agredido fisicamente, pelas costas, pelos seguranças do estabelecimento demandado. Daí poder-se concluir, diante de tal contexto probatório, que a lesão sofrida pelo autor decorreu de atuação dos seguranças da ré. A parte autora, na qualidade de consumidora, não pode ...
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO FÍSICA. LESÃO CORPORAL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Demonstrada nos autos a agressão física perpetrada pelo réu contra o autor, da qual resultou lesão corporal, caracterizado está o dano moral puro e a obrigação de indenizar. Prova oral produzida nos autos que corrobora a versão dos fatos exposta na inicial. Ausência de provas de que tenha o requerido agido em legítima defesa às alegadas provocações do demandante. Relevância ao princípio da identidade física do juiz, por estar em contato direto com as partes e testemunhas, encontrando-se em melhores condições de alcançar a verdade real. Sentença mantida. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. Na fixação da reparação por dano extrapatrimonial, incumbe ao ju...
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