...VI- aptidão física e mental. § 1o As atribuições do cargo podem ju..., federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da c..., o servidor contribuirá para a seguridade social como se em exercício estivesse. § 2o O servidor ...I- decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercíc...
RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA - S.A. VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO. COMISSÁRIA DE BORDO. PERMANÊNCIA TRABALHO NO INTERIOR DA AERONAVE. O interior da aeronave não está equiparado à área de risco para fins de recebimento do adicional de periculosidade, razão pela qual o fato de a demandante permanecer a bordo não enseja, por si só, a percepção do adicional de periculosidade postulado. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho. Apelo provido para absolver a recorrente da condenação ao pagamento de adicional de periculosidade e reflexos. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA - VRG LINHAS AÉREAS S.A. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A VRG não responde pelos créditos trabalhistas da autora. Com base no entendimento exarado pelo Supremo Tribunal...
... acordo com a distância em milhas e com a classe respectiva (fl. 436), revelando que não se trata ... revalidar seu Certificado de Capacidade Física. Aponta a existência de cláusula específica nas..., no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação p..., pois este se caracteriza somente na agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida. Os ...
NEGOCIAÇÃO HABITUAL. NULIDADE DA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. INTERRUPÇÂO DO CONTRATO DE TRABALHO. Demonstrada robustamente a prática de negociação habitual pelo empregado, é válida a sua despedida por justa causa, forte no art. 482, c, da CLT. Não subsiste a garantia de emprego durante a interrupção do contrato de trabalho decorrente de gozo do benefício previdenciário auxílio-doença em caso de justa causa cuja prática se protrai no tempo, alcançando o período da referida interrupção.
... avenidas da cidade de Santa Maria, objeto social a não se confundir com o de uma empresa de factor... mais institucional, atendendo entidades de classe e prefeitos; que o reclamante atendia empresas "de..., por se tratar de abalo à imagem, de dor física ou psíquica, cuja ofensa viola a intimidade, a ho... como a que desfrutava antes da agressão. Dessarte, na difícil missão de aferir o abalo a...
RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. Ainda que o Regional formule tese acerca da aplicabilidade da modalidade objetivo de responsabilidade em relação ao dano decorrente de acidente de trabalho, é certo que o acórdão recorrido fundou a manutenção da condenação da Reclamada com base na verificação concreta de sua culpa. Não conhecido. CULPA EXCLUSIVA. As razões recursais relativas às alegações de exclusiva ou concorrente culpa do trabalhador não estão fundadas em alegada violação de dispositivo legal ou em comprovada divergência jurisprudencial, como exige o artigo 896 da CLT. Não conhecido. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. Na espécie, o Regional cuidou de minucioasa e precisa análise do conjunto probatório, para confirmar comprovada ...
... com princípios como o da valorização social do trabalho e o da dignidade da pessoa humana, con... de causalidade indireta, como a agressão praticada por terceiros contra o empregado, no loc... de cautela em relação à integridade física dos trabalhadores. A própria ré reconhece que a ... por acidentes graves e mutilantes na classe operária. É considerada condição de risco grav...
Direito da criança e do adolescente. Recurso especial. Ação de guarda de menores ajuizada pelo pai em face da mãe. Prevalência do melhor interesse da criança. Melhores condições. - Ao exercício da guarda sobrepõe-se o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, que não se pode delir, em momento algum, porquanto o instituto da guarda foi concebido, de rigor, para proteger o menor, para colocá-lo a salvo de situação de perigo, tornando perene sua ascensão à vida adulta. Não há, portanto, tutela de interesses de uma ou de outra parte em processos deste jaez; há, tão-somente, a salvaguarda do direito da criança e do adolescente, de ter, para si prestada, assistência material, moral e educacional, nos termos do art. 33 do ECA. - Devem as partes pensar, de forma comum, no bem...
...-filho como também no do grupo familiar e social em que está a criança ou o adolescente inserido ... de saúde dos filhos e a possível agressão física praticada pelo genitor a um deles. Ressalt... compatíveis com uma família de classe média baixa, conforme observações durante a vis...
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AGRESSÃO SOFRIDA POR MENOR EM ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. Pretensão indenizatória em que as autoras (mãe e filha) reclamam de agressões contra a menor por preposta do estabelecimento educacional demandado. 2. Caso submetido ao regime de responsabilidade objetiva, havendo configuração do ato ilícito (excesso da educadora), dano (lesões físicas) e nexo causal. 3. Dano moral in re ipsa advindo da agressão sofrida. Também a mãe sofreu danos morais pela proximidade com os fatos, sendo atingida por estar na condição de mãe da agredida (dano por ricochete), além de ser responsável pelas diligências que o evento reclamou. Precedentes jurisprudenciais. 4. Caracterizado o dano moral, há de ser fixada a indenização em valor consentâne...
... posição familiar, cultural, política, social e econômico-financeira do ofendido, assim como as... pela professora em seu depoimento, a sua classe tinha em média 15 crianças – e ela ficava sozi...
Tomada de Contas Especial. Recursos Transferidos No Âmbito do Planfor. Comprovação da Não-execução Ou da Execução Parcial do Ajuste Firmado. Irregularidade das Contas de Alguns Responsáveis, Com Condenação em Débito. a Ausência De Documentos Comprobatórios Que Atestem O Cumprimento Do Objeto Contratual, Na Forma Ajustada, Enseja O Julgamento Pela Irregularidade Das Contas E A Condenação Ao Pagamento Do Débito Decorrente
... recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS. 7. Assim, após os autos da presente Tomad... do Ministério do Trabalho, houve agressão ao princípio da ampla defesa e do contraditório ... Guaçuí, conforme comprova o diário de classe de fls. 389/390 do Anexo 2, Vol. 1. Assim, apesar ...Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde...
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AGRESSÃO SOFRIDA POR MENOR EM ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. Pretensão indenizatória em que as autoras (mãe e filha) reclamam de agressões contra a menor por preposta do estabelecimento educacional demandado. 2. Caso submetido ao regime de responsabilidade objetiva, havendo configuração do ato ilícito (excesso da educadora), dano (lesões físicas) e nexo causal. 3. Dano moral in re ipsa advindo da agressão sofrida. Também a mãe sofreu danos morais pela proximidade com os fatos, sendo atingida por estar na condição de mãe da agredida (dano por ricochete), além de ser responsável pelas diligências que o evento reclamou. Precedentes jurisprudenciais. 4. Caracterizado o dano moral, há de ser fixada a indenização em valor consentâne...
... posição familiar, cultural, política, social e econômico-financeira do ofendido, assim como as... pela professora em seu depoimento, a sua classe tinha em média 15 crianças – e ela ficava sozi...
... Previdência Social as seguintes pessoas físicas:. #Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993. I -... existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os...a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL E O EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. NOTÍCIA VEICULADA EM JORNAL. EQUÍVOCO SOBRE FATO ACESSÓRIO DE RELEVÂNCIA INFERIOR. ERRO ESCUSÁVEL. FATO NUCLEAR DA NOTÍCIA ADMITIDO PELA AUTORA E RECONHECIDO PELA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO. APELO DA RÉ PROVIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. APELO DA AUTORA PREJUDICADO. - RESPONSABILIDADE CIVIL E O EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. A honra, como direito fundamental do cidadão (art. 5º, X, CF), possui um conjunto de limites legais e constitucionais que devem ser examinados em cada caso concreto. A liberdade de informação também possui expressa previsão constitucional (art. 220, CF) sujeitando-se aos limites juridicamente admitidos. Um dos primeiros aspect...
... principal da notícia consiste na agressão física perpetrada pela autora contra a médica pe... repercutido de forma negativa no meio social da autora, especialmente no seu ambiente de trabal... de considerações de raça, religião, classe social, etc. Com sua constitucionalização, a hon...
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