APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÂO. DANOS MORAIS. AGRESSÃO FÍSICA PERPETRADA POR PROFESSOR CONTRA ALUNO DE ESCOLA ESTADUAL. Ainda que na seara da responsabilidade civil objetiva não se perquira acerca do elemento culpa, faz-se mister a comprovação dos outros pressupostos que permeiam a responsabilidade civil, tais, o dano e o nexo causal. O litisdenunciado indiscutivelmente agrediu fisicamente o autor. Esse aspecto restou incontroverso. Ao contrário do que se poderia acreditar, não foi apenas uma tentativa do litisdenunciado de se desvencilhar do autor e dos outros alunos que o acompanhavam. O professor, de fato, desferiu um soco na face do autor, atingindo-lhe no nariz e no olho. E dessa agressão à estrutura física do autor decorreram danos. Danos físicos, no ...
RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REVISÃO. FATOS. NÃO-CABIMENTO. SÚMULA 07/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO. NEXO. INAÇÃO DO PODER PÚBLICO. DANO. CULPA. CABIMENTO. Não houve pronunciamento do juízo a quo sobre a norma veiculada pelo art. 403 do CC, razão pela qual é de se inadmitir, neste trecho, o recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ. No presente caso, o acórdão recorrido concluiu pela conduta omissiva do Estado, tendo em vista que a recorrida, professora da rede distrital de ensino, foi agredida física e moralmente, por um de seus alunos, dentro do estabelecimento educacional, quando a direção da escola, apesar de ciente das ameaças de morte, não diligenciou pelo afastamento imediato do estudante da sala de aula e pela segur...
... pelo aluno, no dia anterior à agressão física. 4. O Tribunal de origem, diante do conjun...
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. ESCOLA ESTADUAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OMISSÃO ESPECÍFICA. AGRESSÃO FÍSICA A ALUNA POR OUTRA ALUNA E SEUS PAIS. DEVER INDENIZATÓRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MINORADO. 1. Conforme vem entendendo esta Corte e o Supremo Tribunal Federal, quando há uma omissão específica do Estado, ou seja, quando a falta de agir do ente público é causa direta e imediata de um dano, há responsabilidade objetiva, baseada na Teoria do Risco Administrativo e no art. 37, § 6º da Constituição Federal. 2. O contexto probatório conforta a tese da parte autora, demonstrando ter ocorrido, de fato, a agressão relatada na inicial, dentro das dependências da escola, mais especificamente, na sala da coordenação. Configurado o dano moral,...
RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL INFANTIL - Criança agredida por colega de sala durante a aula - Lesão corporal de natureza leve atestada pela perícia - Fato incontroverso - Inobservância ao dever de vigilância inerente à atividade exercida pela ré - Prestação de serviço que exige dedicação integral e fiscalização constante dos prepostos, a fim de zelar pelo bem estar e integridade física daqueles entregues aos seus cuidados - Teoria do risco da atividade - Indenização devida pelas despesas médicas e hospitalares - Recurso improvido.
... dos autos que o autor foi matriculado na Escola de Educação Infantil de 1o e 2o Graus "Basic" -c... circunstância de o autor ter sofrido a agressão nas dependências da . APELAÇÃO CÍVEL N° 91890...
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ESCOLA ESTADUAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OMISSÃO ESPECÍFICA. AGRESSÃO FÍSICA A ALUNO POR COLEGA. DEVER INDENIZATÓRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1. Conforme vem entendendo esta Corte e o Supremo Tribunal Federal, quando há uma omissão específica do Estado, ou seja, quando a falta de agir do ente público é causa direta e imediata de um dano, há responsabilidade objetiva, baseada na Teoria do Risco Administrativo e no art. 37, § 6º da Constituição Federal. 2. A agressão sofrida pelo autor (por seu colega) nas dependências da Escola Estadual é fato incontroverso, cabe a responsabilidade civil do Estado, uma vez que presente o nexo de causalidade entre a omissão deste e o dano sofrido pelo autor. 3.Ve...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. OMISSÃO. AGRESSÃO FÍSICA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. RECONHECIMENTO. Em se tratando de danos decorrentes da omissão estatal, a responsabilidade do Município deve ser analisada à luz da teoria da responsabilidade subjetiva, onde se exige a prova da culpa do ente público, e não com base no art. 37, § 6º da CF. Caso concreto em que responde o Município por agressão sofrida por aluno em escola municipal, o qual resultou em agressão física, notadamente em face da falha no dever de vigilância e zelo para com os alunos. Situação que repercute, inequivocamente, na esfera psíquica da vítima, ferindo-lhe a honra, abalando-lhe a moral, gerando dano moral in re ipsa. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. A indenização por d...
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÕES VERBAIS E FÍSICAS. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONCEDIDA NO VALOR DE R$ 1.000,00, QUE SE ADEQUA AOS PARAMETROS UTILIZADOS NAS INDENIZAÇÕES CONCEDIDAS PELA TURMA EM CASOS SEMELHANTES. SETENÇA MANTIDA. A tese da autora é que, quando retornava da escola de seu filho, avistou o veiculo da ré aproximando-se, momento em que esta desceu de seu automóvel e passou a agredir-lhe verbal e fisicamente. Aduz que desconhece o motivo da agressão. Acredita que o ocorrido deu-se em razão de que o marido da requerida, que faz carreto, transportou móveis e outros objetos para a sua casa, na chácara. A autora apresentou documentos (fls. 16 a 19) que embasam a sua pretensão e conferem verossimilhança aos seus argu...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. ATO OMISSIVO. LESÕES CORPORAIS SOFRIDAS POR ALUNO DECORRENTE DE AGRESSÃO PERPETRADA POR COLEGA EM SALA DE AULA DA REDE MUNICIPAL. PERDA SUBSTANCIAL DA VISÃO DE UM DOS OLHOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANO POR RICOCHETE. PENSIONAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICIPIO. A questão de fundo versa sobre a responsabilidade civil por omissão do ente público em razão de lesão corporal sofrida pelo menor em escola municipal, ocasionada por agressão física ¿ arremesso de objeto ¿ perpetrada por outro aluno, causando-lhe substancial perda da visão em um dos olhos. O sistema jurídico brasileiro adota a responsabilidade patrimonial objetiva do Estado sob a forma da Teoria do Risco Administrativo. Tal assertiva encontra respaldo legal n...
APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO OMISSIVO. LESÕES CORPORAIS SOFRIDAS POR ALUNO DECORRENTE DE AGRESSÃO PERPETRADA POR COLEGA EM SALA DE AULA DE COLÉGIO ESTADUAL. PERDA SUBSTANCIAL DA VISÃO DE UM DOS OLHOS. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. DANO POR RICOCHETE. PENSIONAMENTO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA EM RAZÃO DA OMISSÃO ESTATAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O artigo 1521 do Código Civil de 1916 prevê a responsabilidade civil dos pais somente pelos filhos menores que estiverem sob seu poder e em sua companhia. In casu, os alunos estavam em sala de aula, de modo que houve a transferência da guarda para o ente público, afastando assim a responsabilidade dos genitores. A questão de fundo versa sobre a...
...o de lesão corporal sofrida pelo menor em escola estadual, ocasionada por agressão física - arrem...
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. AÇÃO DE SUSPENSÃO DE VISITAS. OS ALIMENTOS. 1. O alimentante é médico anestesista, exerce sua profissão em cargo efetivo junto a hospital público e percebe remuneração acima do que alega. Ausente, portanto, provas da impossibilidade do alimentante. 2. A ex-esposa alimentada, apesar de trabalhar, tem problemas de saúde que lhe impõem gastos que a sua remuneração não permite suportar. Necessidades comprovadas. 3. Os dois filhos do alimentante são menores de idade e têm necessidades presumidas. 4. Caso em que é descabida a exoneração da obrigação alimentar em relação à ex-esposa, assim como o redimensionamento a obrigação alimentar em prol dos filhos menores. AS VISITAS. 5. Apesar de comprovada a ocorrência de violência sexual perpetrada pelo pai co...
...-se de duas crianças e estarem em idade escolar. Conclusão. De tudo o que foi dito, conclui-se qu...-se que seus direitos à integridade física, prisicológica e moral restaram violados pelo abu... filho para lhe impingir toda sorte de agressão. Segundo consta, após a separação dos pais, qua...
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