Recurso de Reconsideração. Acórdão 4.401/2010-2ª CÂmara. Tomada de Contas Especial. Convênio. Projeto de Assistência ao Pequeno Agricultor Rural. Não Comprovação da Correta Aplicação Dos Recursos. Contas Irregulares. Débito e Multa. Argumentos Insuficientes para Elidir a Irregularidade. Não Provimento
RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PENSIONAMENTO. LIDE SECUNDÁRIA. HONORÁRIOS. Culpa do motorista do caminhão demonstrada nos autos. Ele adentrou inopinadamente na pista, cortando o trajeto da motocicleta. Pensão fixada de acordo com a renda do autor, pequeno agricultor rural. A vítima de lesões com seqüelas permanentes tem direito a pensão vitalícia e não até o seu tempo provável de sobrevida. Honorários da lide principal fixados de acordo com o § 3º, do art. 20, do CPC. Danos materiais devidamente comprovados. Indenização por danos morais mantida conforme fixada na sentença. Configurada a pretensão resistida quanto à lide regressiva, ante a negativa de cobertura securitária, especialmente no que tange aos danos estéticos, imp...
RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PENSIONAMENTO. LIDE SECUNDÁRIA. HONORÁRIOS. Culpa do motorista do caminhão demonstrada nos autos. Ele adentrou inopinadamente na pista, cortando o trajeto da motocicleta. Pensão fixada de acordo com a renda do autor, pequeno agricultor rural. A vítima de lesões com seqüelas permanentes tem direito a pensão vitalícia e não até o seu tempo provável de sobrevida. Honorários da lide principal fixados de acordo com o § 3º, do art. 20, do CPC. Danos materiais devidamente comprovados. Indenização por danos morais mantida conforme fixada na sentença. Configurada a pretensão resistida quanto à lide regressiva, ante a negativa de cobertura securitária, especialmente no que tange aos danos estéticos, imp...
A disputa judicial, em concreto, diz respeito ao desmembramento sindical de membros de categoria equiparada a trabalhador rural (pequeno agricultor) com o propósito de constituir um sindicato específico, em face de o sindicato preexistente representar o universo dos trabalhadores rurais. Viável, portanto, do ponto de vista constitucional e legal, a cisão sindical voluntária, uma vez que o princípio da unicidade sindical não impede a criação de novo sindicato, nesta hipótese, incluídas, obviamente, as categorias diferenciadas e as profissões liberais, observada a base territorial mínima correspondente a um município. Recurso ordinário provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso, por deserção, a...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE PROPRIEDADE RURAL. PEQUENO AGRICULTOR. SOMA DA ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL. IMPENHORABILIDADE. I. Deve-se interpretar o disposto nos arts. 649, X, do CPC, 4º, §2º, da Lei 8.009/90, e 5º, XXVI, da CF, em benefício do pequeno agricultor. II. Não atingindo a soma da área um módulo rural, está a pequena propriedade protegida pela impenhorabilidade. Precedentes jurisprudenciais. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70046176038, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 21/11/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE PROPRIEDADE RURAL. PEQUENO AGRICULTOR. SOMA DA ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL. IMPENHORABILIDADE. I. Deve-se interpretar o disposto nos arts. 649, X, do CPC, 4º, §2º, da Lei 8.009/90, e 5º, XXVI, da CF, em benefício do pequeno agricultor. II. Não atingindo a soma da área um módulo rural, está a pequena propriedade protegida pela impenhorabilidade. Precedentes jurisprudenciais. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70046176038, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 21/11/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE PROPRIEDADE RURAL. PEQUENO AGRICULTOR. SOMA DA ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL. IMPENHORABILIDADE. I. Deve-se interpretar o disposto nos arts. 649, X, do CPC, 4º, §2º, da Lei 8.009/90, e 5º, XXVI, da CF, em benefício do pequeno agricultor. II. Não atingindo a soma da área um módulo rural, está a pequena propriedade protegida pela impenhorabilidade. Precedentes jurisprudenciais. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70043916451, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 25/08/2011)
AÇÃO ACIDENTÁRIA. TRABALHADOR RURAL MENOR DE 14 (QUATORZE ANOS) DE IDADE EXERCENDO ATIVIDADE EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. PRELIMINAR REJEITADA. Alegação de nulidade do processo diante da ausência de intervenção do Ministério Público que se rejeita. Caso em que, intimado o Ministério Público, este declinou de intervir no feito, o que não traduz nulidade do processo. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. Prova documental e testemunhal que demonstram a qualidade do autor de segurado especial na condição de agricultor. O tempo de atividade rural do trabalhador menor de 14 (quatorze) anos, em regime familiar, deve ser computado para fins previdenciários. Precedente do STJ. DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. LESÕES CONSOLIDADAS. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. Tipificado o n...
AÇÃO ACIDENTÁRIA. TRABALHADOR RURAL MENOR DE 14 (QUATORZE ANOS) DE IDADE EXERCENDO ATIVIDADE EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. PRELIMINAR REJEITADA. Alegação de nulidade do processo diante da ausência de intervenção do Ministério Público que se rejeita. Caso em que, intimado o Ministério Público, este declinou de intervir no feito, o que não traduz nulidade do processo. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. Prova documental e testemunhal que demonstram a qualidade do autor de segurado especial na condição de agricultor. O tempo de atividade rural do trabalhador menor de 14 (quatorze) anos, em regime familiar, deve ser computado para fins previdenciários. Precedente do STJ. DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. LESÕES CONSOLIDADAS. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. Tipificado o n...
AÇÃO ACIDENTÁRIA. TRABALHADOR RURAL MENOR DE 14 (QUATORZE ANOS) DE IDADE EXERCENDO ATIVIDADE EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. PRELIMINAR REJEITADA. Alegação de nulidade do processo diante da ausência de intervenção do Ministério Público que se rejeita. Caso em que, intimado o Ministério Público, este declinou de intervir no feito, o que não traduz nulidade do processo. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. Prova documental e testemunhal que demonstram a qualidade do autor de segurado especial na condição de agricultor. O tempo de atividade rural do trabalhador menor de 14 (quatorze) anos, em regime familiar, deve ser computado para fins previdenciários. Precedente do STJ. DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. LESÕES CONSOLIDADAS. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. Tipificado o n...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
numeros naturais | Infringir | habite-se rio de janeiro | lei sobre desarmamento | entrevista de desligamento | Sun Hung Kai Securities Limited | preference criterion | The Blue Chip | debra m prevot | Beijing Capital Development Co., Ltd.
