CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... a manipulação, plantio, comercialização, consumo, descarte, etc., de organismos geneticame..."A dose faz o veneno. Todas as substâncias são venenosas e é a sua quantidade que determina se o... área da biotecnologia, bioquímica, agricultura e saúde, médicos sanitárias, engenheiros agrôn..., falar sobre como a agricultura se desenvolveu nos últimos dez mil anos, como os melhoramentos ggenéticos se deram ao longo da história pelo trabalho humano. Alguns chegaram...Francisco Rezek afirma que: "posto o primado da constituiç...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...
... a manipulação, plantio, comercialização, consumo, descarte, etc., de organismos geneticame..."A dose faz o veneno. Todas as substâncias são venenosas e é a sua quantidade que determina se o... área da biotecnologia, bioquímica, agricultura e saúde, médicos sanitárias, engenheiros agrôn..., falar sobre como a agricultura se desenvolveu nos últimos dez mil anos, como os melhoramentos ggenéticos se deram ao longo da história pelo trabalho humano. Alguns chegaram...Francisco Rezek afirma que: "posto o primado da constituiç...
Auditoria de Natureza Operacional No Programa Desenvolvimento Sustentável da AqÜicultura. Deficiências Na Articulação Institucional e Estrutura do órgão. Falta de Mecanismos de Controle. Insuficiência das Ações de Assistência Técnica. Recomendações. Comunicação. Monitoramento
..., extensão, infra-estrutura e comercialização da produção aqüícola. 1.6. A aqüicultura trat... estados da Bahia, Ceará, Santa Catarina e São Paulo, onde a SEAP/PR possui escritório e gerênc... de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - Codevasf e do Dnocs. 1.21. Para v... e Extensão Rural da Secretaria de Agricultura Familiar (SAF) do Ministério do Desenvolvimento A..., declarado no PPA 2004/2007, é `desenvolver a maricultura e a aqüicultura continental para o ... do Plano Estratégico de médio e longo prazo. O documento deixa claro que os pontos ident...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentement...
... civil sem fins lucrativos, com sede em São Paulo (SP), ajuizou, através de suas advogadas, a..., obrigando aos Ministérios da Agricultura, Saúde e Meio Ambiente adotá-lo sem críticas ou...Não bastassem os fatos apresentados ao longo do processo, a legislação também responde afirm... de biotecnologia, "Estamos precisando desenvolver produtos e aprender o assunto ao mesmo tempo", o q...Francisco A.P. Campos, Ph.D. Bioquímica, Universidade Feder...
O artigo propõe-se a (re) discutir, num sentido mais amplo, as relações entre a História Ambiental e os movimentos ambientais. Para isto, faz-se necessária uma análise crítica da historiografia nacional clássica, em particular daqueles autores (como Sérgio Buarque de Holanda e Caio Prado Júnior) que serviram de maior inspiração para os historiadores ambientais do final do século XX e início do XXI. Esta linhagem de pensamento, identificada como a “noção da perdularidade ecológica da socioeconomia colonial”, vem sendo desafiada, nos últimos anos, por alguns estudiosos que assumem uma posição mais interacionista e antropocêntrica. Defende-se que é nos termos deste movimento revisionista que a História Ambiental deve renegociar o diálogo com os diversos tipos de ativismo políticoecológico....
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentemente...
... civil sem fins lucrativos, com sede em São Paulo (SP), ajuizou, através de suas advogadas, a..., obrigando aos Ministérios da Agricultura, Saúde e Meio Ambiente adotá-lo sem críticas ou...Não bastassem os fatos apresentados ao longo do processo, a legislação também responde afirm... de biotecnologia, "Estamos precisando desenvolver produtos e aprender o assunto ao mesmo tempo", o q...Francisco A.P. Campos, Ph.D. Bioquímica, Universidade Feder...
EMBARGOS INFRINGENTES. REPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TABAGISMO. CARDIOPATIA ISQUÊMICA. INFARTO. PROPAGANDA ENGANOSA. DEFEITO DO PRODUTO. NEXO DE CAUSALIDADE. PERICULOSIDADE ÍNSITA DO PRODUTO E O LIVRE-ARBITRIO DO ATO DE FUMAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Há responsabilidade objetiva pelos danos causados à saúde do fumante da empresa produtora de cigarros, quando, como no caso em tela, resta demonstrada, pela farta prova carreada aos autos, a relação de causa e efeito entre o defeito do produto e a doença do consumidor (cardiopatia isquêmica). Aplicação do CDC. Provas concludentes de que a autora adquiriu o hábito de fumar a partir de poderoso condutor do comportamento humano consistente em m...
... de a moléstia que a requerente desenvolveu ter causa diversa do uso do tabaco. Articula sobre... Defesa do Consumidor admite a comercialização de artigos de periculosidade inerente, trazer à b... existente no tabaco, cujos níveis são controlados pelo Governo. Alude ter fornecido info... da consumidora, ao permanecer fumando por longos anos a despeito da ampla informação sobre as ame... como um inseticida respiratório (na agricultura) sob a forma de sulfato de nicotina e vermífugo (... setembro de 1995 por um Júri de São Francisco, no caso Horowitz v. Lorillard Tobacco Co. [psicó...
O artigo analisa a atuação dos empresários na luta contra a exploração do trabalho infantil, desencadeada a partir da década de 1990, no contexto da globalização. A mobilização empresarial para o desenvolvimento de ações de responsabilidade social está associada aos processos de internacionalização dos novos paradigmas de regulação jurídica sobre os direitos das crianças e das políticas de combate ao trabalho infantil, a exemplo do Brasil, por meio da Constituição Federal de 1988, do Estatuto da Criança e Adolescente de 1990 e outras normas infraconstitucionais posteriores. Nestes tempos de globalização, a mobilização do empresariado contra o trabalho infantil vem ao encontro da propalada responsabilidade social empresarial. Construída pela influência internacional e nacional, a respons...
... e sociais das crianças e adolescentes são reconhecidos internacionalmente, em decorrência d... infantil em suas cadeias produtivas, desenvolver ações de responsabilidade social e evitar embarg...Essa lei provocou um longo debate que confluiu na inserção de cláusulas so... em condições de risco na agricultura, indústria, comércio e serviços. Em 1995 foi cr... similares, exploração sexual e comercial de crianças, participação em atividades ilegais...
Fiscobras 2007. Relatório de Levantamento de Auditoria. Dnit. Diversos Indícios de Irregularidades. Audiências, Oitivas e Diligências. Acolhimento Total e Parcial das Justificativas. Determinações
... Qualquer Natureza constantes das propostas são maiores que as efetivamente praticadas nos municí... A duas, porque o trabalho anterior se desenvolveu por amostragem, como bem ressaltado no seguinte tr...767); Campo Alegre Agricultura e Comércio Ltda, de 9.1.07 (fl. 768); Fazenda Mim... já se encontravam exploradas comercialmente, não teria restado outra alternativa senão autor... consentânea aos problemas identificados ao longo da sua execução; necessidade de pequenos ajustes...Senhores Fernando Rocha Silveira, Francisco Fernando de Figueiredo Lopes e Tenório José de B...
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