APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. Havendo reconhecimento através de prova pericial, de que o terreno recebido pela autora apresentava risco para desenvolvimento de agricultura, pecuária e também como moradia, vez que área sujeita a alagamentos, a mesma deveria ter sido alertada de tais riscos, sendo induzida em erro ao efetuar o negócio. Existência de vício redibitório. Determinado o desfazimento do negócio, restituindo-se ao estado anterior, com devolução dos imóveis e da torna recebida pela autora, corrigida desde o pagamento. Não comprovada a existência de dano a ser indenizado. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70010774123, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de ...
... produto importado, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento realizará inspeção p... § 3o Qualquer alteração contratual que resulte na modificação das condições, info...
APELAÇÃO CÍVEL Nº 383.394-9 - TRÊS CORAÇOES - 19.03.2003 EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS - FIXAÇÃO NOS LIMITES LEGAIS - CAPITALIZAÇÃO - PREVISÃO LEGAL - MULTA - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. Afasta-se a regra geral que proíbe a prática de anatocismo sempre que houver dispositivo legal que a admita, como ocorre no caso dos deveres assumidos em cédula de crédito rural, impondo-se, todavia, que as partes tenham acordado, prévia e expressamente, nesse sentido. Aplicação da Súmula 93 do STJ. Em se tratando de cédula rural pignoratícia, o limite dos juros moratórios está disposto no ...
..., cujos recursos são destinados à agricultura, porquanto inexiste relação de consumo entre os ..., obrigatoriedade de se adotar a multa contratual ao patamar de 2% (dois por cento), devendo prevale...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISONAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. - Cerceamento de defesa não caracterizado. O julgamento antecipado da lide, no caso, não configura cerceamento de defesa, porque os fatos que motivam a pretensão da parte autora, bem como as provas por esta colacionadas dispensam a produção da prova testemunhal requerida, (CPC, art. 330, inc. I). Ademais, foi decretada a revelia do banco réu, circunstância que corrobora a dispensabilidade da prova. - Teoria da Imprevisão. A variação da cotação do arroz não pode ser considerada como situação superveniente, excepcional e imprevisível, para fins de revisão da relação contratual. A sujeição à aleatoriedade de eventos da natureza como este é fato que está contido na álea normal do contrato de concessão d...
... de crédito para fomento da agricultura. Pelos mesmos fundamentos razão não socorre ao a...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEI 8.878/94: ANISTIA. EX-EMPREGADOS DE FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. REINTEGRAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO: IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO (ART. , II, DA CF/88). APELAÇÃO NÃO PROVIDA. A Lei 8.878/94, Lei de Anistia, não alcança empregados de Fundação de Direito Privado, como é a FAEPE - Fundação de Ensino, Pesquisa e Extensão, por tal entidade não ter qualquer subordinação à Administração Direta. (STJ, 1ª Seção, MS 3981/DF, Rel.Min. José Delgado, unânime, DJ 17.08.1998, p. 03.) O empregado da FAEPE - Fundação de Ensino, Pesquisa e Extensão Rural demitido sem justa causa, no período de 16 de março de 1990 a 30 de setembro de 1992, não está amparado pela Lei de Anistia. Além de a referida Fundação ser de natureza essenc...
.../cargos ocupados no Ministério da Agricultura, com o pagamento de todos os direitos daí origina... Agrária - MAARA, cuja rescisão contratual ocorreu, sem justa causa, o que, com certeza, deve...
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. LEGITIMAÇÃO PASSIVA. ARRENDAMENTO RURAL. RITO PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO. INADIMPLEMENTO PARCIAL. DESPEJO. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO INCISO III DO ARTIGO 32 DO DECRETO N.º 59.566/66. BENFEITORIAS. SUCUMBÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Mantido o afastamento da lide da esposa do arrendatário, por não ter participado da relação contratual travada entre as partes. ÔNUS SUCUMBENCIAL RELATIVO À EXCLUSÃO DA LIDE DA ESPOSA DO DEMANDADO. Responsabilidade do demandado pelo pagamento da sucumbência, diante do princípio da causalidade, por ter sido ele quem requereu a citação da sua esposa. RITO PROCESSUAL. Aceitação tácita por parte dos litigantes de que o feito seguisse a sua tramitação pelo rito ordinário, e não sumário. Ausência de prejuízo às ...
... atividade primordial desenvolvida a agricultura. SUCUMBÊNCIA. . Os ônus sucumbenciais são exclu...
... florestas de baixo impacto, pesca e agricultura de pequeno porte realizadas por povos e comunidade..., mantendo-se, em qualquer aditivo contratual, a proporcionalidade da diferença entre o valor g...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO PARA FORNECIMENTO DE MATÉRIA PRIMA E BENEFICIAMENTO EM EMBUTIDOS DE CARNE DE AVESTRUZ. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO. INDENIZAÇÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA INDUSTRIALIZAÇÃO DO PRODUTO. ONUS DA PROVA QUE INCUMBIA A AUTORA. SUCUMBÊNCIA. DECAIMENTO MÍNIMO DA DEMANDADA RECONVINTE. Demonstrado, pela farta prova documental e oral, que o insucesso do negócio, envolvendo o beneficiamento de produto novo, exótico e seleto (carne de avestruz) era risco assumido por ambos os contratantes, empresas com ampla experiência nas lides comerciais, conclui-se que a rescisão do pacto deveria atender aos ditames contratuais, fornecendo o devido aviso prévio. Além do mais, incumbia a autora a prova de ter havido defeito no produto ou mau balanceamento...
... a demandada recebeu do Ministério da Agricultura, (fls. 149/150), que acabou vencendo nas dependên...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS PRESTADOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA APÓS VENCIMENTO DO CONTRATO. AÇÕES QUE BUSCAM O PAGAMENTO EM PERÍODOS DIFERENTES MEDIANTE PROVAS DISTINTAS. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir, recomendando-se a sua reunião para se evitar decisões conflitantes. Na hipótese, não obstante se verifique semelhança de objeto (pagamento de serviços) e de causa de pedir (efetiva prestação dos serviços à Administração Pública), essa circunstância não conduz à reunião das ações, por conexão, visto que não há risco de decisões conflitantes, tratando-se de cobranças em decorrência de serviços prestados, sem cobertura contratual, em períodos diferentes, ...
... serviços prestados ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sem cobertura contratu...
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO AGRÁRIO. ARRENDAMENTO RURAL. Não prospera a alegação do arrendatário de que não tinha a seu dispor a área prevista no contrato. Trata-se de relação contratual de longa duração em que o arrendatário nunca antes havia mencionado a inexistência de alguns hectares da área arrendada. A modificação havida nas áreas de pecuária e de agricultura são decorrentes das modificações naturais e o uso a menor da área também se deveu ao talante do arrendatário. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70037924404, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria José Schmitt Sant Anna, Julgado em 17/02/2011)
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