Agrimensor

• Acórdão nº 70045037215 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 23 de Novembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. DEMARCATÓRIA. Mostra-se adequado para a situação em epígrafe o ajuizamento de ação demarcatória, pois somente com ela será possível extinguir todas as incertezas relativas à linha divisória dos imóveis, deslinde este que não ocorreria com a mera propositura de uma ação reivindicatória. Prefacial rejeitada. Nos termos do art. 956, do Código de Processo Civil, a perícia deverá ser efetuada por um agrimensor e dois arbitradores. Todavia, no caso, resta evidenciada a nulidade, pois nomeado somente um agrimensor para a realização dos trabalhos técnicos, o que se mostra defeso. Desconstituição da sentença que se impõe. Precedentes da Câmara e da Corte. AFASTARAM A PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO, ACOLHERAM A PRELIMINAR DE NULIDADE E ...

• Acórdão nº 70039330097 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 30 de Junho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DE DIVISÃO. INTERESSE PROCESSUAL VERIFICADO. PRELIMINAR ARGUIDA EM AGRAVO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Tanto o direito de demarcar como de dividir são potestativos, ou seja, não se submetem à prescrição, de forma que, estando o imóvel em condomínio e em matricula única, mesmo tendo o autor sido imitido na posse em demanda anterior, mas entendendo, agora, que o local a si destinado não corresponde ao acordado, atestado está o interesse processual em ver devidamente dividida a área rural. Se houve imissão equivocada, fato não negado pelo agrimensor, nada impede a correta delimitação e consequente divisão, atos a serem procedidos na segunda fase da ação. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMEN...

• Código de Processo Civil

..., nomeará dois arbitradores e um agrimensor para levantarem o traçado da linha demarcanda. AR...

• Códigos
• Nacional

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 27 de Abril de 2011

IMISSÃO NA POSSE. NECESSIDADE DE DEMARCAÇÃO PRÉVIA DO IMÓVEL ARREMATADO. Imissão na posse inviabilizada pela impossibilidade fática de definir-se a localização precisa do imóvel arrematado. Ação demarcatória que se impõe como pressuposto para a imissão. Questão que refoge à esfera trabalhista, mormente por envolver terceiros interessados, não sendo possível a nomeação de agrimensor nos autos para o desempenho da tarefa, como requer o agravante.

• Acórdãos nº 383603 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 16 de Junho de 2011

AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA PROFERIDA EM DEMANDA ORIGINALMENTE DENOMINADA COMO DEMARCATÓRIA. AJUIZAMENTO DA RESCISÓRIA COM FUNDAMENTO NA VIOLAÇÃO À EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL DO ARTIGO 956 DO CPC. INADMISSIBILIDADE. AÇÃO ORIGINÁRIA QUE, A DESPEITO DE SEU 'NOMEN IURIS' DIZ RESPEITO A MERA PRETENSÃO POSSESSÓRIA. IMÓVEIS PERFEITAMENTE IDENTIFICADOS NAS MATRÍCULAS. CONTROVÉRSIA QUE SE CINGE À QUESTÃO DO ALEGADO ESBULHO PRATICADO PELOS AUTORES. DESCABIMENTO, NESSA HIPÓTESE, DA NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE AGRIMENSOR E DOIS ÁRBITROS, BASTANDO O PERITO ENGENHEIRO. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA NO CASO. AÇÕES RESCISÓRIA E CAUTELAR PREPARATÓRIA IMPROCEDENTES. AÇAO RESCISÓRIA. SENTENÇA PROFERIDA EM DEMANDA ORIGINALMENTE DENOMINADA COMO DEMARCATÓRIA. AJUIZAMENTO DA RESCISÓRIA COM FUNDAMENTO EM ERRO DE FAT...

• Acórdão nº 70041580127 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 31 de Março de 2011

AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA DECIDIDA COM FULCRO NA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 557 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS A AUTORIZAR MODIFICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DEMARCATÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PERITO. Não configura qualquer das hipóteses dos arts. 135 do CPC o fato de o perito nomeado pelo Juízo não ter respondido a alguns quesitos, por entender que nenhuma alteração teriam no trabalho pericial. Somente a inimizade capital (assim considerada aquela que reflete ódio, desejo de vingança, satisfação com o mal alheio), devidamente comprovada, autoriza o reconhecimento da suspeição e o decorrente afastamento ...

... relacionadas com a qualificação do agrimensor. . ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os au...

• Decisões Monocráticas nº 29293 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Novembro de 2010

Trata-se de mandado de segurança preventivo, com pedido de medida liminar, impetrado pelos Espólios de Domênico Maricondi e de Isaura Maricondi, representados pelo inventariante Armando Jorge Peralta, com fundamento no art. 5º, XXI e LXIX, da Constituição Federal e na Lei 12.016/2009, contra possível ato do Excelentíssimo Senhor Presidente da República consubstanciado em decreto homologatório de ampliação da reserva indígena Ribeirão Silveira dos atuais novecentos e quarenta e quatro hectares para oito mil e quinhentos hectares e perímetro aproximado de quarenta e cinco quilômetros, sob o entendimento de que essas terras, localizadas entre os Municípios de Bertioga, São Sebastião e Salesópolis, no Estado de São Paulo, seriam tradicionalmente ocupadas pelos grupos indígenas Guarani Mby...

• Acórdão nº 70041580127 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 31 de Março de 2011

AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA DECIDIDA COM FULCRO NA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 557 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS A AUTORIZAR MODIFICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DEMARCATÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PERITO. Não configura qualquer das hipóteses dos arts. 135 do CPC o fato de o perito nomeado pelo Juízo não ter respondido a alguns quesitos, por entender que nenhuma alteração teriam no trabalho pericial. Somente a inimizade capital (assim considerada aquela que reflete ódio, desejo de vingança, satisfação com o mal alheio), devidamente comprovada, autoriza o reconhecimento da suspeição e o decorrente afastamento ...

... relacionadas com a qualificação do agrimensor. . ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os au...

• Decisão Monocrática nº 70041275629 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 17 de Fevereiro de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMARCATÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PERITO. Não configura qualquer das hipóteses dos arts. 135 do CPC o fato de o perito nomeado pelo Juízo não ter respondido a alguns quesitos, por entender que nenhuma alteração teriam no trabalho pericial. Somente a inimizade capital (assim considerada aquela que reflete ódio, desejo de vingança, satisfação com o mal alheio), devidamente comprovada, autoriza o reconhecimento da suspeição e o decorrente afastamento do perito. Não servem para tanto a mera antipatia ou colisão de opiniões ou sentimentos, ainda que expressadas no laudo ou relacionadas com a qualificação do agrimensor. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. (Agravo de Instrumento Nº 70041275629, Décima Oitava Câmara Cí...

• nº 2000.38.00.004205-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 09 de Abril de 2001

ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ENGENHEIRO AGRÔNOMO. AGRIMENSOR. O art. 10 do Decreto n. 23.196, de 12 de outubro de 1933, que regula o exercício da profissão de engenheiro agrônomo, assegurou a esses profissionais, desde que preenchidas as exigências da respectiva regulamentação, o exercício da profissão de agrimensor, sendo, portanto, válidas, para todos os efeitos, as medições, divisões e demarcações de terras por eles efetuadas. A distinção entre engenheiro agrimensor (nível superior) e agrimensor (nível médio) somente surgiu posteriormente. Ao tempo da regulamentação retro-mencionada agrimensor era profissional de nível superior. Ilegítima, assim, a recusa da autoridade impetrada em aceitar a responsabilidade técnica do impetrante, engenheiro agrônomo, por serviço...