Agropecuaria

• Acórdão nº 2067/2011 de Tribunal de Contas da União, 05 de Abril de 2011

Tomada De Contas. Secretaria De Defesa Agropecuária. Exercício De 2005. Ausência De Providências Para A Apreciação Da Regular Aplicação De Recursos Repassados Mediante Convênio. Conduta Não Justificada E Agravada Pela Prévia Existência De Determinações Do Tcu Nesse Sentido. Contas Irregulares. Multa. Outras Ocorrências. Regularidade Com Ressalva Das Contas Dos Demais Responsáveis. Determinações E Recomendação

• LEI ORDINÁRIA Nº 12277, DE 30 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre a Instituição do Adicional por Participação em Missão No Exterior, a Remuneração Dos Cargos de Atividades Tecnicas da Fiscalização Federal Agropecuaria do Quadro de Pessoal Permanente do Ministerio da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento, de que Tratam as Leis 10.484, de 3 de Julho de 2002, 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, e 11.344, de 8 de Setembro de 2006, da Carreira de Agente Penitenciario Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, do Plano de Carreiras Dos Cargos de Tecnologia Militar, de que Tratam as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, e 11.355, de 19 de Outubro de 2006, da Area de Auditoria do Sistema Unico de Saude, de que Trata a Lei 11.344, de 8 de Setembro de 2006, a Instituição de Estrutura ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12277, 01 de Julho de 2010
• Lei Ordinária

• Acórdão nº AgRg no Ag 1423034 / CE de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 27 de Setembro de 2011

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA (GDAFA). EXTENSÃO AOS INATIVOS. A Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização Agropecuária (GDAFA), criada pela MP 2.048-26/00, possui caráter geral, de modo que sua concessão deve ser estendida também aos servidores inativos. Precedentes: AgRg no Ag 1.383.682/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 12.4.2011, DJe 27.4.2011; AgRg no AgRg no Ag 1.353.468/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16.12.2010, Dje 8.2.2011. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1423034/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 04/10/2011)

• Acórdão nº 70043272723 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 09 de Agosto de 2011

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. ADMINISTRATIVO. POLITICA SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTES SOBRE A PARCELA DE ESTÍMULO À PESQUISA AGROPECUÁRIA (PEPA). SUPERVENIENCIA DA LEI 13.427/2010. INCORPORAÇÃO DA PEPA AO VENCIMENTO BÀSICO. -A prescrição incidente à espécie é a qüinqüenal, disciplinada pelo Decreto nº 20.910/32, abarcando tão-somente as parcelas mensais vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. Inteligência dos artigos 1º e 3º, do Decreto nº 20.910/32 em consonância com o enunciado da Súmula n.º 85, do STJ. -Os reajustes salariais concedidos pela Lei 11.467/00 e 11.678/01 ao Servidor público estadual integrante do Quadro Especial em Extinção da Secretaria de Ciência e Tecnologia, incidem sobre a Parcela de Estímulo à Pesquisa Agropecuári...

• Acórdão nº 1158/2012 de Tribunal de Contas da União, 16 de Maio de 2012

Auditoria Coordenada. Entidades Fiscalizadoras Superiores (efs) do Mercosul e Associados (efsul). Programa de Ação Mercosul Livre de Febre Aftosa (pama). Participação das Efs da Argentina, Bolívia, Brasil e Paraguai. Necessidade de Aumentar as Ações Integradas Entre os Países do Mercado Comum e Observadores. Boas Práticas No Controle Dos Gastos. Recomendações à Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Na Qualidade de Subunidade Executora do Pama, e ao Ministério das Relações Exteriores. Arquivamento

• DECRETO Nº 7524, DE 12 DE JULHO DE 2011. Altera o Decreto 5.741, de 30 de Março de 2006, que Regulamenta os Artigos. 27-a, 28- a e 29-a da Lei 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, e Organiza o Sistema Unificado de Atenção a Sanidade Agropecuaria.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7524, 13 de Julho de 2011
• Decreto

• Acórdão nº AgRg no Ag 1383682 / DF de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 12 de Abril de 2011

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA - GDAFA. EXTENSÃO AOS INATIVOS. SÚMULA 83/STJ. Esta Corte orienta-se no mesmo sentido do decisório atacado acerca da matéria em discussão: a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização Agropecuária - GDAFA, criada pela MP 2.048-26/00, possui caráter geral, de modo que sua concessão deve ser estendida também aos servidores inativos. Precedentes. Incide sobre o recurso especial o óbice da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". A súmula citada aplica-se também aos recursos especiais interpostos exclusivamente pela alínea "a" do permi...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12383, DE 01 DE MARÇO DE 2011. da Nova Redação ao Artigo 1 da Lei 5.851, de 7 de Dezembro de 1972, que Autoriza o Poder Executivo a Instituir Empresa Publica, Sob a Denominação de Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuaria - Embrapa.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12383, 02 de Março de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 70042143677 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 27 de Setembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. POLÍTICA SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO INTEGRANTE DO QUADRO ESPECIAL NA SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA. REAJUSTE DA PARCELA DE ESTÍMULO À PESQUISA AGROPECUÁRIA - PEPA. LEIS ESTADUAIS Nº 11.467/00 E Nº 11.678/01. Sentença Ilíquida - Conforme dispõe o artigo 475, do Código de Processo Civil, a sentença proferida em desfavor da União, do Estado, do Distrito Federal, do Município e das respectivas autarquias e fundações de direito público, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, como condição de validade e eficácia. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que a exceção contida no artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil não se aplica às hipóteses de pedido genérico e ilíquido. Reajuste Da Parcela De Estímulo À Pesquisa Agropecuária - PEPA - as ...

• DECRETO Nº 52662, DE 11 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regimento do Departamento de Defesa e Inspeção Agropecuaria, do Ministerio da Agricultura.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 52662, 16 de Outubro de 1963
• Decreto