agropecuaria brasileira

• LEI ORDINÁRIA Nº 12383, DE 01 DE MARÇO DE 2011. da Nova Redação ao Artigo 1 da Lei 5.851, de 7 de Dezembro de 1972, que Autoriza o Poder Executivo a Instituir Empresa Publica, Sob a Denominação de Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuaria - Embrapa.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12383, 02 de Março de 2011
• Lei Ordinária

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 19 de Outubro de 2011

O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, trata da responsabilidade objetiva do Estado e de suas empresas concessionárias e permissionárias de serviço público, apenas na hipótese de danos causados ao usuário, o que afasta, estreme de dúvidas, a responsabilidade do Ente Público pelo inadimplemento de direitos trabalhistas entre os empregados de empresa de prestação de serviço que com ele mantém contrato. Neste sentido é torrencial a jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal, a exemplo das decisões proferidas nos Processo RE 131.741-SP, Relator Ministro Marco Aurélio; RE 109.615-2, Relator Ministro Celso de Melo; e RE 135.310, Relator Ministro Maurício Corrêa. “Verifica-se da letra constitucional que o § 6º do art. 37 é dirigido à proteção de terceiros que sejam pacientes de at...

• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 504, DE 22 DE SETEMBRO DE 2010. Da Nova Redação ao Artigo 1 da Lei 5.851, de 7 de Dezembro de 1972, que Autoriza o Poder Executivo a Instituir Empresa Publica, Sob a Denominação de Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuaria (embrapa).

• DOU. Diario Oficial da União núm. 504, 22 de Setembro de 2010
• Medida Provisória

• A batalha do feijão

Um novo tipo de feijão colocou em lados opostos a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) e o Conselho Nacional de Segurança Alimentar (Consea).

• O Globo
• 11 de Agosto de 2011

• DECRETO Nº 2291, DE 04 DE AGOSTO DE 1997. Aprova o Estatuto da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuaria - Embrapa.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 2291, 05 de Agosto de 1997
• Decreto

• DECRETO Nº 72020, DE 28 DE MARÇO DE 1973. Aprova os Estatutos da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuaria e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 72020, 29 de Março de 1973
• Decreto

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-16721/1998-000-03.00 de 3ª Turma, 03 de Agosto de 2005

RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO -APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO LABORAL. EFEITOS. A jurisprudência desta corte, consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 177 da egrégia SBDI-1, entende que "a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria". Ademais, nos termos do Enunciado nº 363 do TST, "A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestaçã...

...RECURSO DA EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMBRAPA. Exame prejudi...

• DECRETO Nº 75374, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1975. Aprova os Novos Estatutos da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuaria - Embrapa e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 75374, 17 de Fevereiro de 1975
• Decreto

• nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...

..., a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) e outros institutos públicos detém 65%...

• DECRETO Nº 0-002, DE 12 DE JUNHO DE 1991. Decreto - Autoriza o Aumento do Capital Social da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuaria - Embrapa.

• LSF, 13 de Junho de 1991
• Decreto