AMBIENTAL. AGROTÓXICOS PRODUZIDOS NO EXTERIOR E IMPORTADOS PARA COMERCIALIZAÇÃO NO BRASIL. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE REGISTRO. NECESSIDADE DE NOVO REGISTRO. Somente as modificações no estatuto ou contrato social das empresas registrantes poderão ser submetidas ao apostilamento, de modo que a transferência de titularidade de registro também deve sujeitar-se ao prévio registro. O poder de polícia deve ser garantido por meio de medidas eficazes, não por meio de mero apostilamento do produto - que inviabiliza a prévia avaliação pelos setores competentes do lançamento no mercado de quantidade considerável de agrotóxicos - até para melhor atender o sistema jurídico de proteção ao meio ambiente, o qual se guia pelos princípios da prevenção e da precaução. Recurso especial não...
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. LEI MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PROIBIÇÃO DO USO DE HERBICIDA. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR A RESPEITO DA MATÉRIA. RESERVA DE PLENÁRIO DISPENSADA. PRONUNCIAMENTO DO PLENÁRIO A RESPEITO DA QUESTÃO. A autorização ou proibição do uso de agrotóxicos e herbicidas, por se tratar de matéria relativa à proteção do meio ambiente, não constitui matéria de competência legislativa dos Municípios, nos termos do artigo 24, inciso VI, da Constituição da República, e 251, § 1º, inciso III, da Constituição Estadual. Matéria que extrapola os limites do interesse local. Dispensada a reserva de plenário, conforme o art. 481, parágrafo único, do CPC, porque há pronunciamento do Plenário do Tribunal acerca da questão. PROVIMENTO NEGADO A...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR. SOJA TRANSGÊNICA. HERBICIDA. GLIFOSATO NA PÓS-EMERGÊNCIA. UTILIZAÇÃO. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS. AUSÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. JUÍZO DE EVIDÊNCIA. Periculum in mora. A alegação de urgência à consideração de que o plantio de soja transgênica deve ser realizado até o mês de outubro não ampara a pretensão cautelar, pois o cultivo não está proibido no Estado do Paraná, mas tão-somente a utilização do herbicida Glifosato na pós-emergência. Fumus boni iuris. A União, os Estados e o Distrito Federal, nos termos do art. 10 da Lei 7.802/89, detêm competência concorrente para legislar sobre agrotóxicos e proteção ao meio ambiente, cabendo à União fixar normas gerais e aos Estados suplementar a legislação federal no qu...
Introdução. 1 Biodiversidade: Aspectos Gerais. 1.1 Conceitos e importância. 1.2 Processo de ocupação do espaço no Brasil e a biodiversidade. 1.3 Representatividade no Brasil. 2 Legislação aplicável a biodiversidade. 2.1 Dispositivos constitucionais. 2.2 Instrumentos legais federais infraconstitucionais. 2.2.1 Lei 4.504 de 30 de Novembro de 1964 – Estatuto da Terra. 2.2.2 Lei 4.771 de 15 de Setembro de 1965 – Código Florestal. 2.2.3 Lei 5.197 de 03 de Janeiro de 1967 – Proteção à Fauna. 2.2.4 Decreto-Lei 227 de 28 de Fevereiro de 1967 – Código de Mineração. 2.2.5 Lei 6.938 de 31 de Agosto de 1981 – Política Nacional de Meio Ambiente. 2.2...
... como dos processos de controle dos agrotóxicos (rotulagem, destino das embalagens, pesquisa, expe...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... a potencialidade de dano significativo ao meio ambiente. No que tange ao mérito das questões ci... ou transgênicos e sem uso de agrotóxicos ou fertilizantes químicos ou sementes híbridas o...
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECICLAGEM DE EMBALAGENS VAZIAS DE AGROTÓXICOS. RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS PRODUTORAS E COMERCIALIZADORAS. Hipótese em que a impetrante pretender atuar na atividade de reciclagem de embalagens vazias de agrotóxicos. Pugna pelo deferimento da licença ambiental independentemente da celebração de um termo de compromisso com o Instituto Nacional de Processamento de Embalagens Vazias - INPEV. De acordo com o § 5º do art. 6º da Lei 7.802/89, incluído pela Lei 9.974/2000, "as empresas produtoras e comercializadoras de agrotóxicos, seus componentes e afins, são responsáveis pela destinação das embalagens vazias dos produtos por elas fabricados e comercializados, após a devolução pelos usuários, e pela dos produtos apreendidos...
... responsabilizadas por eventual dano ao meio ambiente decorrente da reciclagem de embalagens va...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APLICAÇÃO AÉREA DE AGROTÓXICOS NA LAVOURA DE SOJA DE PARTICULAR, CAUSANDO DANOS AO MEIO AMBIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA DE AVIAÇÃO AGRÍCOLA E DE SEU REPRESENTANTE LEGAL. DANO AMBIENTAL. DEMONSTRAÇÃO. 1.A responsabilidade é objetiva da empresa de aviação agrícola, e de seu representante legal, que prestou serviços de pulverização com agrotóxicos em área de lavoura de soja, sem o devido licenciamento e sem a observância das normas técnicas prescritas pelos fabricantes dos produtos utilizados e pelo Ministério da Agricultura, causando danos ao meio ambiente e atingindo a propriedade lindeira, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 6.938, de 31.08.1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. 2....
Agrotóxicos e outros biocidas: cadastramento perante o Departamento de Meio-ambiente, da Secretaria Estadual de Saúde e do Meio-ambiente, determinado pela L. est. (RS) 7.747/82: constitucionalidade da exigência (cf. RP 1153, Pleno, Aldir Passarinho, DJ 25.10.85). 2. Agravo regimental: motivação da decisão agravada: necessidade de impugnação de forma convincente: precedentes.
Ato complexo. Liberação de alvará para construção de posto de gasolina pelo prefeito municipal sem anuência da autoridade militar competente suspensão da obra em face da existência de risco para edificação. Comércio em funcionamento em área pertencente à união. Revogação de alvará concedido pelo município. Ausência de direito líquido e certo do administrado.Desvio de função posterior à constituição federal/88 não enseja reenquadramento. Direito a perceber diferença salarial sob pena de enriquecimento ilícito do estado.Estabelecimento de ensino superiornão renovação de matrícula de aluno inadimplente. Possibilidade se o atraso for superior a 90 dias. Pagamento de multa de trânsitoexigência para renovar licenciamento de veiculo. Legalidade. Prevalência do meio ambienteatividade danosa do ...
... . . Uso de agrotóxicos. Competência estadual e da união para proteção...
CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. DESCUMPRIMENTO DA LEI QUE REGULA A DESTINAÇÃO FINAL DE EMBALAGENS DE AGROTÓXICOS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. APELO MINISTERIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70012657029, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antônio Barbosa Leal, Julgado em 24/11/2005)
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