CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... ou transgênicos e sem uso de agrotóxicos ou fertilizantes químicos ou sementes híbridas o... é que nunca as hortas com adubos orgânicos vão produzir alimentos em escala suficiente para ...
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANVISA. REGULAMENTAÇÃO DA PROPAGANDA E PUBLICIDADE DE PRODUTOS NOCIVOS À SAUDE OU AO MEIO AMBIENTE. EXIGÊNCIA DE AVISO SOBRE OS MALEFÍCIOS NA RESPECTIVA EMBALAGEM. RDC/ANVISA Nº 24/2010. SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. I - Nos termos do § 3º do art. 220 da CF, compete à lei federal "estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente". II - Não compete à ANVISA disciplinar, por meio de resolução, a questão referente à propaganda e à publicidade de produtos que possam ser nocivos à saúde ou ao meio ambiente, ...
... alimentares, limites de contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos e de medicamentos veter...
... alimentares, limites de contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos e de medicamentos veter...
Levantamento. Avaliação De Riscos. Conhecimento Sobre O Funcionamento Da Entidade. Determinações E Recomendações. Arquivamento
... controle de substâncias químicas, agrotóxicos e de seus componentes e afins, conforme legislaç... eliminar produção e uso de poluentes orgânicos persistentes. 9.4 Aspectos que apresentam riscos n...
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANVISA. REGULAMENTAÇÃO DA PROPAGANDA E PUBLICIDADE DE PRODUTOS NOCIVOS À SAUDE OU AO MEIO AMBIENTE. EXIGÊNCIA DE AVISO SOBRE OS MALEFÍCIOS NA RESPECTIVA EMBALAGEM. RDC/ANVISA Nº 24/2010. SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. I - Nos termos do § 3º do art. 220 da CF, compete à lei federal "estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente". II - Não compete à ANVISA disciplinar, por meio de resolução, a questão referente à propaganda e à publicidade de produtos que possam ser nocivos à saúde ou ao meio ambiente, ...
... alimentares, limites de contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos e de medicamentos veter...
BICICLETAS estão em toda parte na cidade.
... existem os chamados restaurantes orgânicos, como o Bio M, que usa ingredientes comprados de f... que produzem os alimentos sem agrotóxicos. A ideia é oferecer pratos saudáveis, mas sem ra...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...
... ou transgênicos e sem uso de agrotóxicos ou fertilizantes químicos ou sementes híbridas o... é que nunca as hortas com adubos orgânicos vão produzir alimentos em escala suficiente para ...
O objetivo deste artigo é identificar as motivações das escolhas dos consumidores por alimentos orgânicos, para tanto, foi realizada uma pesquisa qualitativa e exploratória em um supermercado de Florianópolis. O questionamento inicial aos consumidores foi “o que o (a) leva a escolher alimentos orgânicos?” Entre os principais resultados destaca-se a identificação das categorias nativas dos consumidores de tais produtos, sendo que a preocupação com a saúde foi a mais mencionada. Além disso, pode-se constatar a complexidade da temática consumo, que toma como essencial a perspectiva interdisciplinar para análise e interpretação do comportamento do consumidor.Palavras-chave: Consumo. Alimentos orgânicos. Categorias nativas.The purpose of this paper is to identify the motivations for ...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE TUPANCIRETÃ. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. ART. 523, § 1º, DO CPC. CARGO DE OPERÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCENTUAL DE 40%. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO. GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DOS AUTOS QUE INDICAM O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUTÍFERA EM GRAU MÉDIO. LEI MUNICIPAL Nº. 1.002/1990. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, I, DO CPC. NÃO CONHECERAM DO AGRAVO RETIDO, CONHECERAM EM PARTE DO APELO E, NESSA, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70034854695, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 04/08/2010)
... exposição a agentes químicos (agrotóxicos) e biológicos (lixo e detritos orgânicos) em fun...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentement...
... e com a diminuição do uso de agrotóxicos (segundo a EMBRAPA, o Brasil é o segundo importad.... CAMARGO, P.N. Herbicidas Orgânicos - Fundamentos Químicos - Estruturais. Editora Man...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
lei nº 285 79 | decreto lei 2323 | medidas provisórias maio 2008 | justinian code lesson | admissao | habitual criminal act | Azomures S.A. | National Handball
