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agrupamento social
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RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALAGAMENTOS SUCESSIVOS EM ÁREA AGRÍCOLA ATRIBUÍDOS À CONDUTA DE UM DOS LINDEIROS. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO INCOMPROVADA. MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA, TANTO QUE O CONFLITO SE RESTRINGE A INTERESSES DE PARTICULARES. Descabe a reparação de danos quando uma das partes sofre alegados prejuízos por conta de desnível entre terrenos, com natural evasão do fluxo pluvial do mais alto para o mais baixo. Ausência de provas quanto aos danos e à relação de causa e efeito entre a conduta do lindeiro e os prejuízos que teriam sido causados. Ilegitimidade de parte do ente público municipal. Hipótese que o poder público em nada colaborou para que a água da chuva viesse a refluir de um terreno para o outro. Danos em estrada públ...
... ideais partindo de cada indivíduo ou agrupamento social. Mas igualmente já sabíamos quase mil ano...
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TRIBUTÁRIO. MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. CONCEITO. CRÉDITO DE IPI. INSUMOS PARA EFEITO DE CREDITAMENTO. INCORPORAÇÃO À MERCADORIA INDUSTRIALIZADA. O STJ já firmou entendimento no sentido de que o conceito de "matérias-primas" ou "produtos intermediários" para efeito da legislação de IPI são aqueles que se incorporam no processo de transformação do qual resulta a mercadoria industrializada. Neste diapasão, uniformes, produtos sanitários, combustíveis e lubrificantes não constituem insumo a ensejar o creditamento de valores do qual resultará o produto industrializado. Os referidos itens não se equiparam a insumo ou matéria-prima propriamente dita, porquanto não se incorporam no processo de transformação do qual resulta a mercadoria industrializada. Assim, incabív...
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BEM MÓVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRETENDIDA ANULAÇÃO DE AUDIÊNCIA E DEMAIS ATOS POSTERIORES - NÃO APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS DIANTE DA SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS - ALEGAÇÃO EXTEMPORÂNEA - INADMISSIBILIDADE - COMPRA E VENDA DE MÁQUINA - INDENIZAÇÃO - EQUIPAMENTO DEFEITUOSO - COMPROVAÇÃO - MÁQUINA QUE NÃO PERMITE A SUA REGULAR UTILIZAÇÃO - DEVOLUÇÃO DO BEM E RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. Apelação improvida.
...-se menosprezado no convívio do agrupamento social em que se encontra integrado, ao mesmo temp...
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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET. INSCRIÇÃO INDEVIDA. MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE. RESCISÃO MOTIVADA. INEXIGIBILIDADE. Estando comprovada a má prestação dos serviços por parte da ré, consistente na disponibilização de acesso de Internet em velocidade bem inferior à contratada, mostra-se abusiva a cobrança de multa por quebra de fidelização, pois o cancelamento não foi imotivado, tendo ocorrido em razão da deficiência do serviço prestado. Manutenção da sentença no ponto em que declarou inexigível a multa. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Diante da ilicitude do ato praticado pela ré, ao cadastrar indevidamente o nome da demandante em listas de inadimplentes, em decorrência...
... sente-se menosprezada no convívio do agrupamento social em que se encontra integrada, ao mesmo temp...
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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET. INSCRIÇÃO INDEVIDA. MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE. RESCISÃO MOTIVADA. INEXIGIBILIDADE. Estando comprovada a má prestação dos serviços por parte da ré, consistente na disponibilização de acesso de Internet em velocidade bem inferior à contratada, mostra-se abusiva a cobrança de multa por quebra de fidelização, pois o cancelamento não foi imotivado, tendo ocorrido em razão da deficiência do serviço prestado. Manutenção da sentença no ponto em que declarou inexigível a multa. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Diante da ilicitude do ato praticado pela ré, ao cadastrar indevidamente o nome da demandante em listas de inadimplentes, em decorrência...
... sente-se menosprezada no convívio do agrupamento social em que se encontra integrada, ao mesmo temp...
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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET. INSCRIÇÃO INDEVIDA. MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE. RESCISÃO MOTIVADA. INEXIGIBILIDADE. Estando comprovada a má prestação dos serviços por parte da ré, consistente na disponibilização de acesso de Internet em velocidade bem inferior à contratada, mostra-se abusiva a cobrança de multa por quebra de fidelização, pois o cancelamento não foi imotivado, tendo ocorrido em razão da deficiência do serviço prestado. Manutenção da sentença no ponto em que declarou inexigível a multa. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Diante da ilicitude do ato praticado pela ré, ao cadastrar indevidamente o nome da demandante em listas de inadimplentes, em decorrência...
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE DA SENTENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EMISSÃO EQUIVOCADA DE CARNÊ COM PAGAMENTOS MENSAIS E SUCESSIVOS. INSCRIÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Sendo a requerida corresponsável pela inscrição restritiva de crédito objeto do processo, é parte legítima para figurar no polo passivo. Não é nula a sentença que examina todas as causas de pedir vertidas na inicial. Caracteriza falha na prestação do serviço a emissão equivocada pelo credor do carnê de pagamento com uma parcela a menos. A restrição de crédito indevida é suficiente, per si, para causar danos morais in re ipsa. Valor da condenação fixado de acordo com as peculiaridades do caso concreto, bem como obs...
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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET. INSCRIÇÃO INDEVIDA. MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE. RESCISÃO MOTIVADA. INEXIGIBILIDADE. Estando comprovada a má prestação dos serviços por parte da ré, consistente na disponibilização de acesso de Internet em velocidade bem inferior à contratada, mostra-se abusiva a cobrança de multa por quebra de fidelização, pois o cancelamento não foi imotivado, tendo ocorrido em razão da deficiência do serviço prestado. Manutenção da sentença no ponto em que declarou inexigível a multa. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Diante da ilicitude do ato praticado pela ré, ao cadastrar indevidamente o nome da demandante em listas de inadimplentes, em decorrência...
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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET. INSCRIÇÃO INDEVIDA. MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE. RESCISÃO MOTIVADA. INEXIGIBILIDADE. Estando comprovada a má prestação dos serviços por parte da ré, consistente na disponibilização de acesso de Internet em velocidade bem inferior à contratada, mostra-se abusiva a cobrança de multa por quebra de fidelização, pois o cancelamento não foi imotivado, tendo ocorrido em razão da deficiência do serviço prestado. Manutenção da sentença no ponto em que declarou inexigível a multa. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Diante da ilicitude do ato praticado pela ré, ao cadastrar indevidamente o nome da demandante em listas de inadimplentes, em decorrência...
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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET. INSCRIÇÃO INDEVIDA. MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE. RESCISÃO MOTIVADA. INEXIGIBILIDADE. Estando comprovada a má prestação dos serviços por parte da ré, consistente na disponibilização de acesso de Internet em velocidade bem inferior à contratada, mostra-se abusiva a cobrança de multa por quebra de fidelização, pois o cancelamento não foi imotivado, tendo ocorrido em razão da deficiência do serviço prestado. Manutenção da sentença no ponto em que declarou inexigível a multa. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Diante da ilicitude do ato praticado pela ré, ao cadastrar indevidamente o nome da demandante em listas de inadimplentes, em decorrência...
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