APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ÁGUA IMPRÓPRIA PARA CONSUMO. FLUOROSE. DEVER DE INDENIZAR. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS EXPLORADORES DO POÇO ARTESIANO E DO MUNICÍPIO. DEVER DE INDENIZAR. Comprovada nos autos a impropriedade da água fornecida pelos réus, a qual, segundo laudos técnicos da CORSAN e da UNISC, apresentava teor de flúor acima do permitido e bactérias, cujo consumo deu causa aos danos suportados pelos autores, acometidos de fluorose dental, resta evidente o dever de indenizar. Responsabilidade objetiva dos exploradores do poço artesiano, proclamada no art. 18 do CDC, e subjetiva por omissão do Município que se olvidou da obrigação...
... da água inapropriada, além do dano físico, suportaram lesão de ordem estética, evidenciada... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, . à unanimidade, em desprover os recursos. Custa...
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ÁGUA IMPRÓPRIA PARA CONSUMO. FLUOROSE. DEVER DE INDENIZAR. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS EXPLORADORES DO POÇO ARTESIANO E DO MUNICÍPIO. DEVER DE INDENIZAR. Comprovada nos autos a impropriedade da água fornecida pelos réus, a qual, segundo laudos técnicos da CORSAN e da UNISC, apresentava teor de flúor acima do permitido e bactérias, cujo consumo deu causa aos danos suportados pelos autores, acometidos de fluorose dental, resta evidente o dever de indenizar. Responsabilidade objetiva dos exploradores do poço artesiano, proclamada no art. 18 do CDC, e subjetiva por omissão do Município que se olvidou da obrigação...
... da água inapropriada, além do dano físico, suportaram lesão de ordem estética, evidenciada... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, . à unanimidade, em desprover os recursos. Custa...
A derrota para a ótima equipe da Universidad de Chile, no caldeirão do Santa Laura, não apaga a heróica campanha do Vasco na Sul-Americana, mas pode funcionar como banho de água gelada no entusiasmo do time, que vinha superando o enorme (e evidente) desgaste físico na base da alma, do coração.
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ÁGUA IMPRÓPRIA PARA CONSUMO. FLUOROSE. DEVER DE INDENIZAR. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS EXPLORADORES DO POÇO ARTESIANO E DO MUNICÍPIO. DEVER DE INDENIZAR. Comprovada nos autos a impropriedade da água fornecida pelos réus, a qual, segundo laudos técnicos da CORSAN e da UNISC, apresentava teor de flúor acima do permitido e bactérias, cujo consumo deu causa aos danos suportados pelos autores, acometidos de fluorose dental, resta evidente o dever de indenizar. Responsabilidade objetiva dos exploradores do poço artesiano, proclamada no art. 18 do CDC, e subjetiva por omissão do Município que se olvidou da obrigação...
... da água inapropriada, além do dano físico, suportaram lesão de ordem estética, evidenciada... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, . à unanimidade, em desprover os recursos. Custa...
AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MATA CILIAR. CORTE. ART. º DO CÓDIGO FLORESTAL. MATA ATLÂNTICA. DECRETO 750/93. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM VIOLAÇÃO AOS TERMOS DA LICENÇA AMBIENTAL EXPEDIDA. Exceto nos casos de comprovada utilidade pública ou interesse social, a Lei 4.771/65 (Código Florestal) literalmente proíbe a supressão e o impedimento de regeneração da Mata Ciliar, qualquer que seja a largura do curso d'água. A proteção legal como Área de Preservação Permanente ciliar estende-se não só às margens dos "rios", mas também às que se encontram ao longo de "qualquer curso d'água" (Código Florestal, art. 2º, "a", grifei), aí incluídos riachos, córregos, veios d'água, brejos e várzeas, lagos, represas, enfim, todo o complexo mosaico hidrológico que compõe a bacia. O r...
... que permitem um real controle, pelo Estado, das atividades desenvolvidas no âmbito das Ã...
EMPREGO PÚBLICO. POSSE. EXAME MÉDICO ADMISSIONAL. Em que pese o conceito de boa saúde física e mental, constante no edital relativo ao certame público para ingresso ao quadro de empregados da reclamada, deve ser considerado o exame médico consubstanciado em ressonância magnética, a atestar a ausência de plenas condições físicas para o exercício das funções (Agente de Tratamento de Água e Esgoto). Função a ser contratada que envolve esforço físico, a exemplo da descarga de caminhões e carregamento de sacarias pesando aproximadamente 25 quilos. Parecer pericial médico que não recomenda a investidura da reclamante no emprego público em questão. Ato de eliminação da reclamante do processo seletivo de empregados da ré que merece ser referendado, não sendo a hipótese de procedimento abusivo ...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ÁGUA IMPRÓPRIA PARA CONSUMO. FLUOROSE. DEVER DE INDENIZAR. ¿RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EXPLORADOR DO POÇO ARTESIANO E DO MUNICÍPIO. DEVER DE INDENIZAR. Comprovada nos autos a impropriedade da água fornecida pelos réus, a qual, segundo laudos técnicos da CORSAN e da UNISC, apresentava teor de flúor acima do permitido e bactérias, cujo consumo deu causa aos danos suportados pelos autores, acometidos de fluorose dental, resta evidente o dever de indenizar. Responsabilidade objetiva dos exploradores do poço artesiano, proclamada no art. 18 do CDC, e subjetiva por omissão do Município que se olvidou da obrigação de fiscalizar o fornecimento de água à população. Condenação mantida. DANO MATERIAL. Conden...
... da água inapropriada, além do dano físico, suportaram lesão de ordem estética, evidenciada... de Exceção do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, dar parcial provimento ao apelo d...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ÁGUA IMPRÓPRIA PARA CONSUMO. FLUOROSE. DEVER DE INDENIZAR. ¿RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EXPLORADOR DO POÇO ARTESIANO E DO MUNICÍPIO. DEVER DE INDENIZAR. Comprovada nos autos a impropriedade da água fornecida pelos réus, a qual, segundo laudos técnicos da CORSAN e da UNISC, apresentava teor de flúor acima do permitido e bactérias, cujo consumo deu causa aos danos suportados pelos autores, acometidos de fluorose dental, resta evidente o dever de indenizar. Responsabilidade objetiva dos exploradores do poço artesiano, proclamada no art. 18 do CDC, e subjetiva por omissão do Município que se olvidou da obrigação de fiscalizar o fornecimento de água à população. Condenação mantida. DANO MATERIAL. Condena...
... da água inapropriada, além do dano físico, suportaram lesão de ordem estética, evidenciada... de Exceção do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, dar parcial provimento ao apelo d...
Tomada de Contas Especial. Construção do Sistema de Abastecimento de água Na Aldeia de Kumarumã. Constituição de Apartado para Apuração de Irregularidades. Execução Parcial do Objeto. Rejeição das Alegações de Defesa. Débito Proporcional. Multa
... à ausência do serviço de análise físico-química e bacteriológica da água, informou que ..., muitos tiveram de ser adquiridos fora do Estado do Amapá, e mesmo fora do país, ocasionando uma ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. POÇO ARTESIANO. FALTA DE OUTORGA DO ENTE PÚBLICO E AUSÊNCIA DE CONTROLE FÍSICO, QUÍMICO E BACTERIOLÓGICO DA ÁGUA. INTERDIÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. Mostra-se correto o indeferimento da liminar quando não comprovada a ilegalidade do ato. Hipótese em que o ente público a quem compete fiscalizar a potabilidade da água consumida pelos particulares autuou o agravante por ter constatado o consumo de água captada de manancial subterrâneo sem autorização de uso e sem o devido controle físico, químico e bacteriológico, o que culminou na aplicação da pena de interdição do poço artesiano, visto que não comprovada a potabilidade da água e tampouco a outorga do ente público. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70013934542, Terceira Câmara...
... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao agravo de ...
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