APELAÇÕES CÍVEIS. RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. FORNECIMENTO DE ÁGUA. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONAM. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO POR DÉBITO PRETÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. - Sedimentado o entendimento no Superior Tribunal de Justiça acerca da natureza jurídica do crédito decorrente de serviço de fornecimento de água e esgoto, em sentido diverso deste Colegiado, possível o reexame da matéria recorrida, na forma do art. 543-C, § 7º, II, do CPC. - Face ao caráter não tributário da dívida, aplicável o prazo previsto na lei civil, cotejados os arts. 2.028 e 205 do novo Código Civil com o art. 177 do antigo Estatuto. - A obrigação relativa ao consumo de água não se transmite com a propriedade ou a posse da unidade consumidora, por não se ...
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INADIMPLEMENTO. OBRIGAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. A conclusão adotada pela instância de origem não se coaduna com o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o débito, tanto de água como de energia elétrica, é de natureza pessoal, não se caracterizando como obrigação de natureza propter rem. A agravante não trouxe argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão impugnada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1256305/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 19/09/2011)
ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INADIMPLEMENTO. OBRIGAÇÃO PESSOAL. DÉBITOS DE CONSUMO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ATUAL PROPRIETÁRIO. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que a contraprestação pela oferta de serviço de água não tem natureza jurídica de obrigação propter rem, na medida em que não se vincula à titularidade do imóvel. Assim, o inadimplemento é do usuário, ou seja, de quem efetivamente obteve a prestação do serviço. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 23.067/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2011, DJe 14/10/2011)
Prestação de serviços de água e esgoto. Interrupção do fornecimento. Ação de obrigação de fazer. Improcedência decretada em 1° grau. 1. A suspensão na prestação do serviço de utilidade pública (fornecimento de água e coleta de esgoto) só se justifica quando presentes o binômio: a) se tratar de inadimplemento de conta regular, relativa ao mês de consumo, e, b) houver prévio aviso do corte; resta incabível tal conduta quando não preenchido qualquer desses requisitos. 2. Deram provimento ao recurso.
ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. DÉBITO DE USUÁRIO ANTERIOR. OBRIGAÇÃO PESSOAL. A jurisprudência das Turmas da 1ª Seção é pacífica no sentido de que o atual usuário do sistema de água não pode ser responsabilizado pelo pagamento de débitos relativos ao consumo do proprietário anterior do imóvel, uma vez que este foi quem obteve a prestação do serviço. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 13.018/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 10/11/2011)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INADIMPLEMENTO. OBRIGAÇÃO PESSOAL. INVIABILIDADE DE SUSPENSÃO DO ABASTECIMENTO NA HIPÓTESE DE DÉBITO PRETÉRITO VINCULADO A PROPRIETÁRIO ANTERIOR. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a obrigação de pagar pelo serviço prestado pela agravante - fornecimento de água - é destituída da natureza jurídica de obrigação propter rem, pois não se vincula à titularidade do bem, mas ao sujeito que manifesta vontade de receber os serviços. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag 1323564/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/2010, DJe 02/02/2011)
DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. HIDRÔMETRO. DESAPARECIMENTO. DÉBITO INDEVIDO. A obrigação decorrente do fornecimento de água é destituída da natureza jurídica "propter rem", vinculando-se à titularidade do sujeito que manifesta vontade de receber o serviço, e não à titularidade do bem. Jurisprudência do STJ. Hipótese em que a CORSAN, a quem incumbia o ônus probatório, não comprovou sua versão a respeito do desaparecimento do hidrômetro cobrado, a inviabilidade de acesso à unidade consumidora, tampouco que a autora figurava como titular na conta de água à época, sendo indevido o correspondente débito. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCABIMENTO. Não efetuado o pagamento do débito objeto da ação, improcede o pedido de repetição em dobro, não caracterizando pela simples rem...
DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. HIDRÔMETRO. DESAPARECIMENTO. DÉBITO INDEVIDO. A obrigação decorrente do fornecimento de água é destituída da natureza jurídica "propter rem", vinculando-se à titularidade do sujeito que manifesta vontade de receber o serviço, e não à titularidade do bem. Jurisprudência do STJ. Hipótese em que a CORSAN, a quem incumbia o ônus probatório, não comprovou sua versão a respeito do desaparecimento do hidrômetro cobrado, a inviabilidade de acesso à unidade consumidora, tampouco que a autora figurava como titular na conta de água à época, sendo indevido o correspondente débito. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCABIMENTO. Não efetuado o pagamento do débito objeto da ação, improcede o pedido de repetição em dobro, não caracterizando pela simples rem...
ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. FALTA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA/STJ. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DÉBITOS DE CONSUMO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. DÍVIDA CONSOLIDADA. IMPOSSIBILIDADE. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou os temas abordados no recurso de apelação, quais sejam, a ciência do adquirente do imóvel acerca do débito de água; a obrigação propter rem; a legalidade de eventual suspensão de fornecimento de água; a ausência de comprovação real do dano e do excesso da condenação. A recorrente colacionou paradigm...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E CAPTAÇÃO DE ESGOTO. RECURSO INTERPOSTO APÓS DECORRIDO O PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que negou provimento ao agravo regimental. O recurso de embargos de declaração é intempestivo. Isso porque, só veio a ser protocolizado após decurso do prazo recursal. A decisão embargada foi publicada em 2/2/2011, iniciando-se o cômputo do prazo recursal em 3/2/2011 e encerrando-se em 7/2/2011. Todavia, o fac-símile da petição do recurso só veio a ser protocolizado em 15/2/2011 e o respectivo original em 17/2/2011. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgRg no...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
fome de tudo | Organização do Tratado do Atlântico Norte | Medição | diário oficial união agosto 2008 | lei 6830 2008 | polyphenols | electronics for you | 12 cfr 208 31 | IT Link | Agfa-Gevaert AG
