APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra decisão que julgou procedente pedido de indenização por danos morais. Comprovação de impurezas na água consumida pelo apelado. Dano moral configurado. Indenização reduzida. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialm ente provida.
... policial duas garrafas de água da marca Crystal, lacradas, contendo no interior das mesmas resídu...garrafas de água mineral natural da marca Crystal, continham substância . ...
O Pleno desse Regional ao apreciar Incidente de Uniformização de Jurisprudência, suscitado nos autos do Agravo de Petição de nº. 00381-2003-020-06-85-2, firmou posicionamento de que o fato gerador do crédito previdenciário (...) é o pagamento ou o crédito dos rendimentos decorrentes do título executivo judicial trabalhista. Assim, somente após o pagamento do crédito trabalhista é que caberá o recolhimento das contribuições previdenciárias, no prazo legal. Antes, porém, não há que se falar em incidência de multa e juros (taxa SELIC), pois ainda não exigível o crédito previdenciário Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, em tudo mantida a unanimidade, acolher a preliminar de incompetência desta Justiça Especializada para exe...
...Agravados : MINERADORA CANHOTINHO LTDA. - ÁGUA MINERAL ALDEIA CRYSTAL e GIL JOSÉ DA SILVA. Advog...
A CRYSTAL, água mineral da Coca-Cola, lança a embalagem "v...
Verificando-se no acórdão a omissão apontada pela embargante, acolhe-se os embargos de declaração para sanar o vício existente, sem, contudo, conferir efeito modificativo ao julgado Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos declaratórios opostos pela União (INSS) para, sanando a omissão verificada, sem conferir efeito modificativo ao julgado, declarar que o título relativo ao reflexo das horas extras nas férias + 1/3 não deve ser incluído na base de cálculo da contribuição previdenciária, que estas não foram gozadas, mas indenizadas (art. 28, § 9º, alínea d, alínea e, item 6, da Lei nº 8.212/91) e ainda que inexiste qualquer violação ao art. 28, § 9º e alínea d, alínea ...
...Embargados : MINERADORA CANHOTINHO LTDA. - ÁGUA MINERAL ALDEIA CRYSTAL e GIL JOSÉ DA SILVA. Advog...
Tempo de serviço. Prova. Declaração firmada pela própria empresa. Validade. Aplicação do art. 368 do Código de Processo Civil. Rejeição do recurso. Discutido em Juízo o quantitativo do tempo de serviço do empregado, e não mais a existência da relação de emprego como um todo, entende-se ser prova apta à confirmação do fato alegado a declaração firmada pela empregadora, na qual reconhece, entre outros fatos, a data de admissão correta afirmada pelo reclamante. Até porque, nos termos do art. 368 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao procedimento trabalhista (art. 769 da CLT), essas declarações contidas em documento particular, cuja escrita ou digitação se atribui ao signatário e estando por ele assinadas, fazem prova contra o mesmo, não se admitindo, senão por conta de ...
...Recorrentes : MINERADORA CANHOTINHO LTDA - ÁGUA MINERAL ALDEIA CRYSTAL e GIL JOSÉ DA SILVA. Recor...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistindo omissão, contradição e/ou obscuridade no acórdão, não há como acolher os embargos de declaração. Embargos rejeitados. (Embargos de Declaração Nº 70010879609, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 16/06/2005)
... do prazo para embargos à empresa Água Mineral Crystal Blumenal Ltda e à esposa do execu...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional assentou que o conhecimento do Recurso Ordinário estava restrito às matérias expressamente mencionadas no apelo, pelo que não prosperava a pretensão da devolução de toda a matéria processual ao 2º Grau. Nos Embargos Declaratórios, a Recorrente alegou a existência de omissão no acórdão regional, em razão do art. 899 permitir a interposição de recursos por simples petição. Na via declaratória, esclareceu o Regional que as razões do inconformismo da parte são requisitos indispensáveis para apreciação do mérito e até para sua admissibilida. Na forma da OJ 115/SDI a alegação de ofensa ao inciso LV do art. 5º da Carta Magna, não seria hábil ao processamento da Revista por neg...
...Agravante CRYSTAL MINERAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e Agravado RO...RCIO LTDA, ou seja, conferiam garrafões de água mineral e se faltassem ao serviço, era descontado...
Restando configurada, diante do acervo probatório dos autos, que a terceirização dos serviços se destinava apenas à arregimentação ilegal de mão-de-obra para desempenho da atividade-fim da real empregadora, a qual era, ao mesmo tempo, tomadora dos serviços e também empresa pertencente a pessoas da família, além de ser tida como integrante de um mesmo grupo empresarial, fica caracterizada, em tal hipótese, que a terceirização é ilegal, com vistas à perpetração de fraude trabalhista. Dessa forma, existente o vínculo de emprego com a tomadora dos serviços, por conta da integração do trabalhador à atividade produtiva por ela explorada, em observância ao entendimento consubstanciado no Enunciado 33l do Tribunal Superior do Trabalho. Aplicação, por analogia, das regras que regem as empresas q...
...PLÁSTICOS TABAJARA LTDA. e CRYSTAL. MINERAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorridos :..., no ramo de Indústria e Comércio de Água Mineral, aplicando-se o entendimento consubstancia...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... ou degradação do ar, do solo e da água. Potenciais danos a animais incluem sofrimento inj...65. Hofte H, Whiteley HR. Insecticidal crystal proteins of Bacillus thuringiensis. Microbiol Rev....-se coliformes fecais em garrafas d'água mineral, ainda que de ótima procedência. Isto é inevit...
Embargos de Declaração. Omissão alegada. Acórdão que contém a análise de todas as questões relevantes. Inexistência de hipótese de embargabilidade. Rejeição dos embargos. Se o acórdão proferido em julgamento de Recurso Ordinário contempla inteiramente as circunstâncias de fato e de direito necessárias e relevantes para a prestação jurisdicional, são improcedentes embargos interpostos para suprir suposta omissão. Tendo sido firmado pelo órgão judicial o entendimento de que bastaria um início de prova a respeito dos fatos alegados pelo autor para se configurar a verdade por ele declarada, insistir, a embargante, na qualificação da prova produzida, como obstáculo para a manutenção da sentença, é querer rediscutir o cerne da questão, outra vez. Por outro lado, se a sentença é mantida em tod...
...Embargante : MINERADORA CANHOTINHO - ÁGUA MINERAL. ALDEIA CRYSTAL. Embargado : GIL JOSÉ DA ...
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