AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCES SÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. /. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo que busca assegurar à população de Jaú o fornecimento perene de água potável. Alegação de falha do serviço de incumbência da Municipalidade, autarquia e empresa concessionária. 2. A necessária instrução probatória com potencial prova técnica a fim de distinguir as atribuições de cada agravante, em especial a empresa concessionária Águas de Mandaguahy, não tem o condão de eximir as partes contratantes quanto ao implemento de serviço essencial. Imperiosa necessidade de se assegurar o contínuo fornecimento de água potável. Manutenção da multa diária tal como fixada na decisão recorrida, diminuindo-se o valor e repartindo-se event...
... por natureza - não nos permite definição exaustiva das responsabilidades de cada um. Oportu...
.... Art. 3o Para a definição dos beneficiários do PMCMV, devem ser respeitadas...a) drenagem de águas pluviais urbanas; . b) esgotamento sanitário; . cc) abastecimento de água potável; . d) distribuição de energia elétrica; ou . e)...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCES SÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. 1. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo que busca assegurar à população de Jaú o fornecimento perene de água potável. Alegação de falha do serviço de incumbência da Municipalidade, autarquia e empresa concessionária. 2. A necessária instrução probatória com potencial prova técnica a fim de distinguir as atribuições de cada agravante, em especial a empresa concessionária Águas de Mandaguahy. não tem o condão de eximir as partes contratantes quanto ao implemento de serviço essencial. Imperiosa necessidade de se assegurar o contínuo fornecimento de água potável. Manutenção da multa diária tal como fixada na decisão recorrida, diminuindo-se o valor e repartindo-se event...
... por natureza - não nos permite definição exaustiva das responsabilidades de cada um. Oportu...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCES SÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. /. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo que busca assegurar à população de Jaú o fornecimento perene de água potável. Alegação de falha do serviço de incumbência da Municipalidade, autarquia e empresa concessionária. 2. A necessária instrução probatória com potencial prova técnica a fim de distinguir as atribuições de cada agravante, em especial a empresa concessionária Águas de Mandaguahy, não tem o condão de eximir as partes contratantes quanto ao implemento de serviço essencial. Imperiosa necessidade de se assegurar o contínuo fornecimento de água potável. Manutenção da multa diária tal como fixada na decisão recorrida, diminuindo-se o valor e repartindo-se event...
... por natureza - não nos permite definição exaustiva das responsabilidades de cada um. Oportu...
SUSPENSÃO DE LIMINAR. SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E DE TRATAMENTO DE ESGOTO. LESÃO À SAÚDE, À ORDEM E À SEGURANÇA PÚBLICAS NÃO CARACTERIZADA. O serviço público de fornecimento de água e de tratamento de esgotos é essencial para a boa saúde da população, e constitui responsabilidade dos municípios. Agravo regimental não provido. (AgRg na SLS 1.317/SC, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2011, DJe 06/06/2011)
...Ora, emprestando a definição contida no § 1º do artigo 6º da Lei 8.987⁄95,... em suprir o abastecimento de água potável do município vizinho de Bombinhas, cujo sistema ...
Incidente de inconstitucionalidade. Dispositivos de lei do Município de Caratinga. Taxa de serviços urbanos. Observância dos requisitos da especificidade e divisibilidade. Base de cálculo. Elementos de composição válidos. A taxa de serviços urbanos, instituída pelo art. 131 e seguintes da Lei nº 2.935/05 do Município de Caratinga, para o custeio da coleta e remoção de lixo domiciliar em imóveis edificados, tem por fundamento serviços efetivos ou potencialmente prestados ao contribuinte e atende aos requisitos da especificidade e da divisibilidade previstos no art. 145, II, da Constituição Federal. A utilização, para a fixação dos valores da taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto não estabelece a identidade integral vedada no §2º do art. 145 da Co...
... coletivo, de fornecimento domiciliar de água potável, de gás, de energia elétrica etc., que ... de todo esse contexto doutrinário na definição da taxas, a exigência quanto à Taxa de Limpeza P...
EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SAMAE. ÁGUA E ESGOTO. TARIFA. TERRENO BALDIO. 1. Não é nula a sentença que aprecia, fundamentadamente, o pedido deduzido na exceção de pré-executividade. 2. É legal a cobrança da tarifa mínima de água dos proprietários de terrenos baldios, situados em logradouros dotados de redes públicas de distribuição de água ou de esgotos sanitários, Ainda que não estejam ligados à rede. Recurso provido. (Apelação Cível Nº 70041581174, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 28/04/2011)
... à tarifa pelo fornecimento de água potável a terreno baldio (código 073996-000), aparelhada ...Definição nº 33 do Regulamento dos Serviços de Água e Esg...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E RECONVENÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA INDENIZAÇÃO PELOS BENS REVERSÍVEIS E NÃO AMORTIZADOS PERTENCENTES À CORSAN. LICITAÇÃO EM CURSO PARA OUTORGA DA CONCESSÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL. SUSPENSÃO DO CERTAME. DESCABIMENTO. Tendo ocorrido a rescisão do contrato de concessão ajustado entre o Município de Santa Cruz do Sul e a CORSAN, seja pelo decurso do prazo, seja pela sua denúncia materializada em notificação promovida por aquele, não se afigura legítimo impedir ao ente federado a realização de competitório visando à outorga dos serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário a quem ofert...
...ão da sua repercussão financeira na definição tarifária e no equilíbrio econômico-financeiro ...
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM - DEFESA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Tanto a Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) quanto a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) introduziram em nosso ordenamento jurídico as figuras dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos (com características próprias e distintivas uns dos outros, ainda que semelhantes), ensejadores da defesa de causas que envolvam elevado número de pessoas, sem, no entanto, afetarem a sociedade como um todo (intermediários entre o interesse público e o meramente individual privado). 2. Os interesses difusos, definidos legalmente como aqueles -transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e li...
...3. Os interesses coletivos, cuja definição legal os identifica como -os transindividuais de n... do PCMSO e da CIPA, fornecimento de água potável, instalação de abrigos, alojamentos e s...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E RECONVENÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA INDENIZAÇÃO PELOS BENS REVERSÍVEIS E NÃO AMORTIZADOS PERTENCENTES À CORSAN. LICITAÇÃO EM CURSO PARA OUTORGA DA CONCESSÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL. SUSPENSÃO DO CERTAME. DESCABIMENTO. Tendo ocorrido a rescisão do contrato de concessão ajustado entre o Município de Santa Cruz do Sul e a CORSAN, seja pelo decurso do prazo, seja pela sua denúncia materializada em notificação promovida por aquele, não se afigura legítimo impedir ao ente federado a realização de competitório visando à outorga dos serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário a quem ofert...
...ão da sua repercussão financeira na definição tarifária e no equilíbrio econômico-financeiro ...
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