AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPLEMENTAÇÃO DE REDE DE ESGOTO CLOACAL E DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. PRAIA DE ESTRELA DO MAR. MUNICÍPIO DE TORRES. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À CORSAN. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de ação civil pública movida contra Município, para implementação de rede de esgoto cloacal e de abastecimento de água potável, é descabida a denunciação da CORSAN à lide. Hipótese em que cláusula contratual prevê ressarcimento a título de prejuízos causados unicamente em decorrência de execução de serviços, e não por omissão do Poder Público, e depois de processo administrativo específico. Inaplicabilidade do art. 70, III, do CPC ao caso. Precedentes do TJRGS. PRESCRIÇÃO. ATO OMISSIVO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS PERMANENTES DA OMISSÃO. F...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPLEMENTAÇÃO DE REDE DE ESGOTO CLOACAL E DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. PRAIA DE ESTRELA DO MAR. MUNICÍPIO DE TORRES. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À CORSAN. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de ação civil pública movida contra Município, para implementação de rede de esgoto cloacal e de abastecimento de água potável, é descabida a denunciação da CORSAN à lide. Hipótese em que cláusula contratual prevê ressarcimento a título de prejuízos causados unicamente em decorrência de execução de serviços, e não por omissão do Poder Público, e depois de processo administrativo específico. Inaplicabilidade do art. 70, III, do CPC ao caso. Precedentes do TJRGS. PRESCRIÇÃO. ATO OMISSIVO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS PERMANENTES DA OMISSÃO. F...
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Coleta de esgoto. Irrelevancia de que parte da água potável fornecida haja se perdido em razão de vazamento da tubulação e, assim, não ingressada na rede coletora de esgotos. Ausência de absoluta correspondência entre o volume de água e de esgotos coletada e o preço a ser pago pelos serviços. Caráter objetivo da estipulação que estabelece a correspondência entre o preço da água potável fornecida e o da coleta de esgotos. Ação declaratória de inexistência de dívida e cautelar de inibição de fornecimento de água potável improcedentes. Apelação denegada.
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ÁGUA POTÁVEL. COMPRADOR QUE, AO ADQUIRIR O IMÓVEL, ASSUMIU E PARCELOU DÉBITO EXISTENTE. QUESTIONAMENTO POSTERIOR QUE DESMERECE ACOLHIDA. PRESUNÇÃO DE EXATIDÃO DO CÁLCULO, POIS NÃO SE PODE PRESUMIR QUE O FORNECEDOR O FRAUDOU. PRESCRICÃO DECENAL, E NÃO QUINQUENAL. JUROS MORATÓRIOS E MULTA DEVIDOS. CORTE NO FORNECIMENTO. POSSIBILIDADE, TENDO EM CONTA QUE O INTERESSE COLETIVO DE PRESERVAR OS SISTEMAS DE GERAÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL E DE DISTRIBUIÇÃO SE SOBREPÕE AO INDIVIDUAL DE CONSUMIR SEM PAGAR. VOTO VENCIDO DO VOGAL. POR MAIORIA, APELAÇÃO PROVIDA E RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70039064043, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 24/08/2011)
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ÁGUA POTÁVEL. COMPRADOR QUE, AO ADQUIRIR O IMÓVEL, ASSUMIU E PARCELOU DÉBITO EXISTENTE. QUESTIONAMENTO POSTERIOR QUE DESMERECE ACOLHIDA. PRESUNÇÃO DE EXATIDÃO DO CÁLCULO, POIS NÃO SE PODE PRESUMIR QUE O FORNECEDOR O FRAUDOU. PRESCRICÃO DECENAL, E NÃO QUINQUENAL. JUROS MORATÓRIOS E MULTA DEVIDOS. CORTE NO FORNECIMENTO. POSSIBILIDADE, TENDO EM CONTA QUE O INTERESSE COLETIVO DE PRESERVAR OS SISTEMAS DE GERAÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL E DE DISTRIBUIÇÃO SE SOBREPÕE AO INDIVIDUAL DE CONSUMIR SEM PAGAR. VOTO VENCIDO DO VOGAL. POR MAIORIA, APELAÇÃO PROVIDA E RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70039064043, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 24/08/2011)
ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO. INICIAL OU DEFESA. REPRODUÇÃO. SENTENÇA. PERTINÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. A reprodução dos fundamentos da inicial ou da defesa não torna inadmissível o apelo, se guardam pertinência com as questões resolvidas na sentença. Entendimento das Cortes Superiores. ÁGUA POTÁVEL. MEDIDOR. IRREGULARIDADE. REVISÃO. FATURAMENTO. SUSPENSÃO. SERVIÇO. CONDIÇÕES. De acordo com jurisprudência dominante, ao usuário, beneficiado por alterações do medidor de consumo de água potável, não socorre o princípio da continuidade do serviço. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR. (Apelação Cível Nº 70034111609, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Larsen Chechi, Julgado em 15/12/2011)...
APELAÇÃO CÍVEL. ÁGUA POTÁVEL. CORSAN. SE NADA DE IRREGULAR FOI CONSTATADO NO HIDRÔMETRO, CONCLUI-SE QUE O REGISTRO DE CONSUMO SUPERIOR AO NORMAL OCORREU POR GASTO EXTRAORDINÁRIO OU VAZAMENTO NA REDE INTERNA, DE RESPONSABILIDADE NO CONSUMIDOR. SIGNIFICATIVO O FATO DE QUE, NO PERÍODO SEGUINTE, QUANDO ANOTADO CONSERTO DO RAMAL INTERNO, A QUANTIDADE VOLTOU A SER NORMAL. SUSPENSÃO POR INADIMPLÊNCIA. FATURA DO MÊS ANTERIOR. POSSIBILIDADE. O INTERESSE COLETIVO DE PRESERVAR OS SISTEMAS DE GERAÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL E DE DISTRIBUIÇÃO SE SOBREPÕE AO INDIVIDUAL DE CONSUMIR SEM PAGAR. POR MAIORIA, APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70040376543, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 24/08/2011)
ADMINISTRATIVO. INSTALAÇÃO DE REDE DE ÁGUA POTÁVEL. LOTEAMENTO IRREGULAR. SERVIÇO ESSENCIAL. O fato de imóvel onde se pretende a prestação do serviço situar-se em área irregular, a par de ausente registro de propriedade do bem, não justificam a recusa do Município em conceder autorização para que se efetive a ligação de água potável, serviço de natureza essencial. Constatando ser irregular o loteamento, deixando loteador de atender óbvia obrigação sua, qual seja, a instalação da rede de água encanada quanto às unidades loteadas, art. 2º, § 5º, Lei nº 6.766/79, com a redação da Lei nº 11.445/07, não se pode transferir à CORSAN tal responsabilidade. À concessionária cabe fornecer a água tratada, procedendo à ligação da rede externa - de sua titularidade - com a rede interna, a ser edifica...
APELAÇÃO CÍVEL. ÁGUA POTÁVEL. CORSAN. SE NADA DE IRREGULAR FOI CONSTATADO NO HIDRÔMETRO, CONCLUI-SE QUE O REGISTRO DE CONSUMO SUPERIOR AO NORMAL OCORREU POR GASTO EXTRAORDINÁRIO OU VAZAMENTO NA REDE INTERNA, DE RESPONSABILIDADE NO CONSUMIDOR. SIGNIFICATIVO O FATO DE QUE, NO PERÍODO SEGUINTE, QUANDO ANOTADO CONSERTO DO RAMAL INTERNO, A QUANTIDADE VOLTOU A SER NORMAL. SUSPENSÃO POR INADIMPLÊNCIA. FATURA DO MÊS ANTERIOR. POSSIBILIDADE. O INTERESSE COLETIVO DE PRESERVAR OS SISTEMAS DE GERAÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL E DE DISTRIBUIÇÃO SE SOBREPÕE AO INDIVIDUAL DE CONSUMIR SEM PAGAR. POR MAIORIA, APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70040376543, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 24/08/2011)
DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. DÉBITO FIXADO EM ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO CUMPRIDO. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. COAÇÃO DA AGRAVANTE PARA FIRMAR A AVENÇA NÃO DEMONSTRADA NO JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. 1. O valor oriundo de parcelamento de débito pelo fornecimento de água potável não se trata de débito pretérito. Hipótese de suspensão do fornecimento e mesmo de inscrição da devedora nos órgãos de proteção ao crédito configurada, desde que comprovada a inadimplência e cientificado por escrito o consumidor. 2. Não restou demonstrada a alegada coação da parte autora para firmar o termo de reconhecimento e parcelamento de dívida, razão pela qual se mantém hígida a avença. ...
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