aguardente de cana

• DECRETO LEI Nº 2459, DE 25 DE AGOSTO DE 1988. Concede Isenção do Ipi para Aguardente de Cana e de Melaço, Destinada a Fabricação de Alcool Etilico para Fins Combustiveis, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 2459, 26 de Agosto de 1988
• Decreto Lei

• Acórdão nº 2001.38.00.015424-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 24 de Março de 2006

EMPRESA PRODUTORA DE AGUARDENTE DE CANA. REGISTRO PERANTE O CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL QUÍMICO. DESNECESSIDADE. I - Não está sujeita a registro no Conselho Regional de Química, ou a manter em seus quadros profissional de química, a empresa fabricante de aguardente de cana, cuja atividade não envolve reações químicas (AMS 2000.38.00.036307-9/MG; Relator DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Órgão Julgador SEXTA TURMA, Publicação 24/03/2003). II - Apelação e remessa oficial, tida como interposta, não providas.

• Mello & Mello FÁBrica de Aguardente de Cana Ltda-Me

• IOSP, 16 de Março de 2012
• Empresarial

• nº 2002.01.99.026335-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 10 de Março de 2004

PRODUTOR DE AGUARDENTE DE CANA. REGISTRO PERANTE O CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL QUÍMICO. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE REAÇÕES QUÍMICAS DIRIGIDAS. Nos termos do art. 1º da Lei 6.839/80, o fator determinante do registro em Conselho Profissional é a atividade principal exercida pelo estabelecimento. O art. 335, da CLT, ao dispor acerca dos estabelecimentos em que se faz obrigatória a contratação de profissionais químicos, elenca as empresas de fabricação de produtos industriais que são obtidos por meio de reações químicas dirigidas, o que não ocorre na hipótese em apreço. Desnecessária a presença permanente de profissional químico no local de produção, bem assim inexigível a inscrição do estabelecimento no Conselho de Química, se a aguardente de ca...

• nº 2142924100 de 8ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julho de 2008

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - Imóvel rural em condomínio, utilizado na plantação de cana e fabrico de aguardente, há mais de vinte anos - Pedido de contas formulado por um dos condôminos, ao fundamento de que nesse período jamais teria recebido o que quer que fosse - Pretensão a uma parte dos lucros da empresa a funcionar no local - Descabimento, mantida entretanto a rejeição do

• nº 1999.01.00.003910-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 20 de Fevereiro de 2002

CONSELHO DE REGULAMENTAÇÃO PROFISSIONAL. REGISTRO. PRODUTOR DE AGUARDENTE DE CANA. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. O que determina a obrigatoriedade do registro da empresa perante o Conselho Regional de Química é a existência de reação química na produção dos bens por ela industrializados. Precedentes desta Corte afastam a obrigatoriedade do registro de produtor de aguardente de cana perante o conselho profissional em questão. Remessa não provida.

• Acórdão nº 78912 de Primeira Turma, 23 de Agosto de 1974

IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. AGUARDENTE DE CANA. PORTARIA ILEGAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA EMPRESA, CONHECIDO E PROVIDO.

• nº 1998.01.00.086996-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Abril de 2002

ADMINISTRATIVO. CONSELHOS PROFISSIONAIS. EXECUÇÃO DE DÍVIDA ATIVA RELATIVA A ANUIDADES E MULTA POR AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CRQ E CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL. FABRICAÇÃO DE AGUARDENTE DE CANA. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE ALAMBIQUE DOMÉSTICO. REQUERIMENTO DE PROVA DE AUSÊNCIA DO CARÁTER DE INDÚSTRIA E DE COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO. INDEFERIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. O art. 335 da CLT, ao estabelecer que é obrigatória a admissão de químico em determinados tipos de indústria, deve ser interpretado como se referindo a empresa dedicada a exploração econômica. A alegação de que o alambique tem caráter doméstico e artesanal, destinando-se a produção de aguardente para consumo próprio, da família e de amigos, sem natureza comercial,...

• Acórdão nº 2003.01.99.024144-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 12 de Dezembro de 2005

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE PRODUTOR DE AGUARDENTE DE CANA. REGISTRO PERANTE O CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL QUÍMICO. REGISTRO VOLUNTÁRIO. Nos termos do art. 1º da Lei 6.839/80, o fator determinante do registro em Conselho Profissional é a atividade principal exercida pelo estabelecimento. Se o embargante não exerce qualquer atividade relacionada à química, não há como subsistir a exigência de inscrição da recorrida nos quadros do Conselho de Química, tampouco a cobrança de anuidades por esse órgão fiscalizador. O registro voluntário em Conselho de Fiscalização Profissional, por si só, não torna o tributo exigível vez que o fato gerador desta obrigação tributária é a condição de filiado obrigatório. Apelação a que se nega provimento. ...

• Acórdão nº 2003.01.99.024144-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 12 de Abril de 2005

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE PRODUTOR DE AGUARDENTE DE CANA. REGISTRO PERANTE O CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL QUÍMICO. REGISTRO VOLUNTÁRIO. Nos termos do art. 1º da Lei 6.839/80, o fator determinante do registro em Conselho Profissional é a atividade principal exercida pelo estabelecimento. Se o embargante não exerce qualquer atividade relacionada à química, não há como subsistir a exigência de inscrição da recorrida nos quadros do Conselho de Química, tampouco a cobrança de anuidades por esse órgão fiscalizador. O registro voluntário em Conselho de Fiscalização Profissional, por si só, não torna o tributo exigível vez que o fato gerador desta obrigação tributária é a condição de filiado obrigatório. Apelação a que se nega provimento. ...