AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA DA ÁGUAS DO AMAZONAS S/A. VIOLAÇÃO A ATO JURÍDICO PERFEITO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ART. 5º, XXXVI. DIFERENÇAS DE PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. SUCESSÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - A transferência do contrato de trabalho da Reclamante da COSAMA para a MANAUS SANEAMENTO S/A não é apresentada pela Reclamante como causa de prejuízo. Sequer é questionada. Pelo contrário, o prejuízo em função do qual foi ajuizada a presente ação diz respeito a diferenças entre os valores pagos pela sua empregadora originária, a COSAMA, e aqueles pagos por sua última empregadora, a ÁGUAS DO AMAZONAS S/A, que assumiu seu contrato de trabalho quando privatizada a MANAUS SANEAMENTO S/A. A questão a ser decidida, assim, diz respeito a representar, ou não, a...
AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA DA ÁGUAS DO AMAZONAS S/A. VIOLAÇÃO A ATO JURÍDICO PERFEITO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ART. 5º, XXXVI. DIFERENÇAS DE PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. SUCESSÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - A transferência do contrato de trabalho da Reclamante da COSAMA para a MANAUS SANEAMENTO S/A não é apresentada pela Reclamante como causa de prejuízo. Sequer é questionada. Pelo contrário, o prejuízo em função do qual foi ajuizada a presente ação diz respeito a diferenças entre os valores pagos pela sua empregadora originária, a COSAMA, e aqueles pagos por sua última empregadora, a ÁGUAS DO AMAZONAS S/A, que assumiu seu contrato de trabalho quando privatizada a MANAUS SANEAMENTO S/A. A questão a ser decidida, assim, diz respeito a representar, ou não, a...
AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA DA ÁGUAS DO AMAZONAS S/A. VIOLAÇÃO A ATO JURÍDICO PERFEITO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ART. 5º, XXXVI. DIFERENÇAS DE PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. SUCESSÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - A transferência do contrato de trabalho da Reclamante da COSAMA para a MANAUS SANEAMENTO S/A não é apresentada pela Reclamante como causa de prejuízo. Sequer é questionada. Pelo contrário, o prejuízo em função do qual foi ajuizada a presente ação diz respeito a diferenças entre os valores pagos pela sua empregadora originária, a COSAMA, e aqueles pagos por sua última empregadora, a ÁGUAS DO AMAZONAS S/A, que assumiu seu contrato de trabalho quando privatizada a MANAUS SANEAMENTO S/A. A questão a ser decidida, assim, diz respeito a representar, ou não, a...
AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA DA ÁGUAS DO AMAZONAS S/A. VIOLAÇÃO A ATO JURÍDICO PERFEITO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ART. 5º, XXXVI. DIFERENÇAS DE PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. SUCESSÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - A transferência do contrato de trabalho da Reclamante da COSAMA para a MANAUS SANEAMENTO S/A não é apresentada pela Reclamante como causa de prejuízo. Sequer é questionada. Pelo contrário, o prejuízo em função do qual foi ajuizada a presente ação diz respeito a diferenças entre os valores pagos pela sua empregadora originária, a COSAMA, e aqueles pagos por sua última empregadora, a ÁGUAS DO AMAZONAS S/A, que assumiu seu contrato de trabalho quando privatizada a MANAUS SANEAMENTO S/A. A questão a ser decidida, assim, diz respeito a representar, ou não, a...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. O conhecimento do recurso de revista ou de embargos, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988 (OJ-115-SDI1/TST). PDV - QUITAÇÃO - EFEITOS - DIFERENÇA DE PDV (COSAMA E ÁGUAS DO AMAZONAS S.A.). Não logrando as agravantes demonstrar violação direta do artigo 5º, XXXVI, da CF/88 e(ou) contrariedade à Súmula 330/TST, correto o despacho agravado que obstruiu o trânsito de seu apelo principal. Agravo improvido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA ÁGUAS DO AMAZONAS S/A. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. QUITAÇÃO ENUNCIADO N.º 330/TST. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade do art. 896, § 6º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000. Agravo desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA COSAMA. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADESÃO AO PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade do art. 896, § 6º, da ...
RECURSO DE REVISTA RITO SUMARÍSSIMO DIFERENÇAS DECORRENTES DA IMPLANTAÇÃO DE PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA 1. O acórdão regional e a sentença consideraram que a Companhia de Saneamento do Amazonas COSAMA e a Águas do Amazonas S.A. são empresas distintas e independentes, com patrimônio e gestão autônomos. Nesses termos, não há falar em violação ao artigo 5º, da Constituição Federal, por preceituar o tratamento igualitário apenas àqueles que desfrutam de um mesmo status jurídico. 2. O artigo 7º, inciso I, da Constituição Federal, além de não estar prequestionado (Enunciado nº 297/TST), não tem aplicação à espécie. Recurso de Revista não conhecido.
RECURSO DE REVISTA DIFERENÇAS SALARIAIS ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA COSAMA E ÁGUAS DO AMAZONAS S/A. Não se conhece do recurso de revista, interposto com objetivo de modificar acórdão que indeferiu diferenças salariais, decorrentes de planos de demissão voluntária, instituídos pelas empresas COSAMA e Águas do Amazonas S/A, quando a instância ordinária não se pronunciou sobre as questões veiculadas na revista, qual seja, violação ao princípio da isonomia (art. 5º, caput, da CF) e à norma programática que dispõe sobre a proteção genérica do trabalhador contra a despedida arbitrária ou sem justa causa (art. 7º, I, da CF). Entendimento do enunciado nº 297 do TST. Recurso não conhecido.
RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS SALARIAIS - ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - COSAMA E ÁGUAS DO AMAZONAS S/A. Não se conhece do recurso de revista, interposto com objetivo de modificar acórdão que indeferiu diferenças salariais, decorrentes de planos de demissão voluntária, instituídos pelas empresas COSAMA e Águas do Amazonas S/A, quando a instância ordinária não se pronunciou sobre as questões veiculadas na revista, qual seja, violação ao princípio da isonomia (art. 5º, caput, da CF) e à norma programática que dispõe sobre a proteção genérica do trabalhador contra a despedida arbitrária ou sem justa causa (art. 7º, I, da CF). Entendimento do enunciado nº 297 do TST. Recurso não conhecido.
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