Aguas publicas em relacao aos seus proprietarios

• Código Civil

... ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor ... exercer ou continuar o mandato, ou se os seus poderes forem insuficientes. ARTIGO 24. O juiz, qu... autarquias, inclusive as associações públicas;. #(Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005). ..., bem como evitada a poluição do ar e das águas. § 2o São defesos os atos que não trazem ao pro... ou particulares pertencem aos proprietários ribeirinhos fronteiros, observadas as regras segui...

• Códigos
• Nacional

• LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.

... familiar: aquele definido no caput, nos seus incisos e no § 2º do art.  3º da Lei nº 11.32... atingidas, indicação dos proprietários identificados e ocorrência de situações mencion... de esgotamento sanitário e de drenagem de águas pluviais e permita ligações domiciliares de abas..., condições e modalidades de ofertas públicas de cotas de subvenções; e. IV - tipologia e padr...§ 8º Havendo impugnação apenas em relação à parcela da área objeto do auto de demarcação...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12424, 17 de Junho de 2011
• Lei Ordinária

• LEI ORDINÁRIA Nº 11977, DE 07 DE JULHO DE 2009. Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas; Altera o Decreto-lei 3.365, de 21 de Junho de 1941, as Leis 4.380, de 21 de Agosto de 1964, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 8.036, de 11 de Maio de 1990, e 10.257, de 10 de Julho de 2001, e a Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.

... do PNHU, especialmente em relação: . I - à fixação das diretrizes e condições g... as condições e modalidades de ofertas públicas de cotas de subvenções, como também sua quantid...22. O FGHab não pagará rendimentos a seus cotistas, assegurando-se a qualquer deles o direit...a) drenagem de águas pluviais urbanas; . b) esgotamento sanitário; . c... concessionários, foreiros ou proprietários de outro imóvel urbano ou rural; . II - não seja...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 11977, 08 de Julho de 2009
• Lei Ordinária

• nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...

...� necessidade de se promover audiências públicas, embora, em outra passagem do voto, coloque em dú... a continuação do julgamento com relação a correção ou não do mérito do ato administrat... de pressão sobre o Legislativo, pois os seus agentes são representantes do povo e só devem de... que ocorrer no nível dos pequenos proprietários rurais, para que os seus complexos sistemas de pro...§ 11. A autorização para ingresso em águas jurisdicionais brasileiras para fins de coleta de ...

• Acórdão nº 1.0000.07.456706-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Agosto de 2008

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Artigo 17, incisos V, VI e VII e parágrafo 6º da Lei Estadual nº 14.710/2004. Política florestal e de proteção à biodiversidade no Estado. Artigo 19, incisos V e VII, e parágrafo 6º, do Decreto Estadual nº 43.710/04. Regulamento. Reserva legal. Inconstitucionalidade manifesta. Extrapolação de competência suplementar. Disciplina contrária à legislação federal de regência. Ofensa ao artigo 10, inciso V, e parágrafo 1º, I, da Constituição Estadual. Representação acolhida. Vício declarado. - A recomposição da reserva legal em imóveis rurais a ser implementada mediante compensação, consoante a legislação federal de regência, somente é possível se se der por outra área equivalente em importância ecológica e extensão, desde que pertença ao mesmo ecossis...

... Justiça Mineiro, não possui qualquer relação de litispendência com aquela. Ainda que a questã... da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, send... - aquisição, em comum com outros proprietários, de gleba não contígua e instituição de RPPN, ... e preservar a segurança e a ordem públicas e a incolumidade da pessoa e do patrimônio; (..)...., mas pelas suas funções protetoras de águas, do solo, da biodiversidade (aí compreendido o fl...

• Acórdão nº 501/2009 de Tribunal de Contas da União, 26 de Março de 2009

Tce Decorrente da Conversão do Processo de Auditoria Relativo ao Fiscobras/2001. Sobrepreço Nos Custos Unitários Dos Serviços de Escavação, Carga e Transporte de Materiais de 1ª e 3ª Categoria, Nas Obras do Canal Adutor da Serra da Batateira/ba. Irregularidade das Contas Dos Responsáveis Citados, Com a Condenação ao Pagamento de Multa e do Débito C

...369/2004 ¿ TCU ¿ Plenário (Relação n. 036/2004 ¿ Plenário). 10. Irresignada com a r... havido a partilha dos bens do de cujus, seus herdeiros/sucessores, a Construtora Gautama Ltda.,... disponíveis, no que respeita a obras públicas de maior materialidade a seu cargo, viabilizadas m... de interferências locais com proprietários, adutoras, permissão de acessos, além da dificul...�o pertinente ao efetivo aproveitamento das águas do referido canal, pois, os projetos de irrigaçã...

• Acórdão nº 2919/2011 de Tribunal de Contas da União, 09 de Novembro de 2011

Levantamento de Auditoria. Fiscobras 2010. Obras Na Br-493, Relativas ao Contorno Rodoviário No Estado do Rio de Janeiro (arco Metropolitano). Indícios de Sobrepreço. Oitivas. Acórdão em Assentada Anterior Determinando a Retenção Cautelar de Valores Contratuais. Celebração de Aditivos Sem Comtemplar Valores Definidos No Projeto Executivo. Audiências. Caracterização de Sobrepreço No Item Indenizaçao de Jazidas. Determinações

... recentemente aprovado pelo Dnit, em relação ao projeto básico licitado, bem como avaliar a le... 04, Contrato nº 010/2008), na figura de seus representantes legais, para que se manifestem, se ... oficiais (Dnit e Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - Emop/RJ), as cotaç�... de empresas mineradoras e não dos proprietários das áreas de empréstimos. Observa-se ainda que a... da superfície para evitar represamento de águas do próprio material e das chuvas. Em seguida, con...

• LEI ORDINÁRIA Nº 11959, DE 29 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Politica Nacional de Desenvolvimento Sustentavel da Aquicultura e da Pesca, Regula as Atividades Pesqueiras, Revoga a Lei 7.679, de 23 de Novembro de 1988, e Dispositivos do Decreto-lei 221, de 28 de Fevereiro de 1967, e da Outras Providencias.

... destinada à transferência do pescado e dos seus derivados de embarcação de pesca para outra emba... de exercício da atividade pesqueira: as águas continentais, interiores, o mar territorial, a pla...II - em relação às espécies que devam ser preservadas ou espéci... o exercício de aquicultura em águas públicas; para instalação de armadilhas fixas em águas d..., poderá determinar que os proprietários, armadores ou arrendatários das embarcações pes...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 11959, 30 de Junho de 2009
• Lei Ordinária

• Acórdão nº HC 200712 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 04 de Agosto de 2011

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. APROPRIAÇÃO DE BEM PÚBLICO. (1) INÉPCIA FORMAL. DESCRIÇÃO DETALHADA DAS CONDUTAS TÍPICAS. AMPLA DEFESA. EXERCÍCIO. ASSEGURADO. (2) TIPICIDADE. AÇÕES QUE SE AMOLDAM AOS TIPOS DE USO DE DOCUMENTO FALSO E APROPRIAÇÃO DE BEM PÚBLICO. A adequada descrição do comportamento delituoso na exordial acusatória, a bem do contido no art. 5.º, LV, da Constituição Federal e do art. 41 do Código de Processo Penal, é indispensável para a perfeita constituição do marcha processual penal. No que concerne aos dois delitos, uso de documento falso e apropriação de bem público, a denúncia particulariza as condutas. Aduziu-se que, munidos de documento falso (o texto da lei que desafetava bens públicos), desencadearam processo licitatório tendente à ve...

... para abrigar câmara fria e caixas d'águas com área total de 315,80 m2 sobre a referida vi... Municipal de Palhoça garantiu aos proprietários da fábrica a possibilidade de utilização da rua...(fls. 36-44). Em relação à inépcia formal, penso que é inviável falar e... todos os passos do suposto esquema, com os seus avanços, reveses e a maneira pela qual teria ocor... ilegalidades verificadas nas contas públicas da Prefeitura. II. A falta de justa causa para a a...

• Acórdão nº 70042516617 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 23 de Novembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE CONTRATO, ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PLANO COMUNITÁRIO DE PAVIMENTAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DO PARTICULAR. LEGALIDADE DO CONTRATO FIRMADO COM A CONSTRUTORA. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. Merece ser mantida a ilegitimidade passiva do Município de Lajeado, porquanto não há lançamento de qualquer tributo vinculado à pavimentação da Rua Vitor Meirelles, a autorizar eventual anulação e repetição do indébito, bem como qualquer evidência de ter o ente público participado do contrato cuja desconstituição se pretende. Como bem comprovado pelo município em fl. 68, não houve cobrança de qualquer tributo ou mesmo contribuição de melhoria dos demandantes. No caso, trata-se de contratos para pavimentaç...

... de obras de pavimentação de ruas públicas de iniciativa dos proprietários (. pavimentação... constitucionais, desrespeitando seus critérios de cálculo, assim como a inexistência... julgando extinto o processo em relação ao Município de Lajeado e julgando improcedente o... acordo com a necessidade de escoamento das águas pluviais, conforme projeto previamente elaborado p...