aidf pr

• Acórdão nº 70032256760 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 02 de Dezembro de 2009

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUT?RIO. EXPEDI??O DE AIDF CONDICIONADA ? PRESTA??O DE GARANTIA PARA OS D?BITOS PRESENTES OU FUTUROS. Contrav?m ao Direito Constitucional do livre exerc?cio de atividade econ?mica l?cita a postura da Fazenda P?blica que condiciona ? autoriza??o para impress?o de documentos fiscais ? AIDF ? ? presta??o de garantia. A Fazenda P?blica deve cobrar seus cr?ditos via a??o pr?pria, como qualquer credor, violando o direito positivo constitucional quando impede direta ou indiretamente a atividade profissional, mesmo quando se refere t?o-somente ? exig?ncia de garantia para a referida autoriza??o relativa a d?bitos presentes ou eventualmente futuros, evidenciando-se, relativamente a estes, viola??o jur?dica porque calcada a exig?ncia em fato futuro em incerto. M?xime qua...

• Acórdão nº 2701/2011 de Tribunal de Contas da União, 03 de Maio de 2011

Tomada De Contas Simplificada. Pagamento Indevido De Gratificação De Localidade E De Adicional De Insalubridade. Parcelas Restituídas Ao Erário. Concessões De Aposentadoria E Pensão Não Incluídas No Sistema Sisac, Para A Apreciação Do Tcu. Atos Disponibilizados Posteriormente. Fracionamento De Despesa. Indícios De Montagem De Processo De Dispensa. Pagamento A Fornecedor Amparado Em Notas Fiscais Sem Autorização De Emissão. Audiência Do Ex-superintendente E Do Exchefe Da Divisão De Administração. Oitiva Da Empresa Contratada. Rejeição Das Razões De Justificativa. Contas Irregulares De Dois Responsáveis. Regulares As Dos Demais. Multa. Alertas

... para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF inválida - item 4, subitem 4.1.2.1 do Relatório ...

• Decisão Monocrática nº 1.0016.12.002356-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Março de 2012

REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - INDEFERIMENTO PARCIAL - CONDICIONAMENTO - QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS - ILEGALIDADE - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. - O Mandado de Segurança é ação constitucional que visa assegurar o direito líquido e certo violado ou em eminência de sê-lo por ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade, apresentando rito sumário sem dilação probatória e exigindo prova pré-constituída. - Demonstra-se ilegal o condicionamento da autorização para impressão de documentos fiscais - AIDF, pela Administração Fazendária, à regularidade na quitação das obrigações tributárias. Afinal, o Fisco dispõe de meios próprios para a cobrança dos tributos devidos, sendo-lhe vedado compelir o contribuinte ao pa...

• Acórdão nº 892/2011 de Tribunal de Contas da União, 06 de Abril de 2011

Tomada De Contas Especial. Apartado Constituído A Partir De Relatório De Auditoria. Irregularidades Na Aplicação De Recursos Federais. Fraude A Licitações. Citações E Audiências Dos Gestores. Responsabilidade Solidária Das Pessoas Jurídicas Pelo Débito Apurado Nos Autos. Nova Citação. Oitiva Das Empresas Participantes Dos Certames. Alegações De Defesa E Razões De Justificativa Insuficientes Para Elidir As Irregularidades E Afastar O Dano Ao Erário. Contas Irregulares. Débito. Multa. Inabilitação Para O Exercício De Cargo Em Comissão Ou Função De Confiança Na Administração Pública Federal. Declaração De Inidoneidade Das Empresas Fraudadoras Para Participar De Licitação Na Administração Pública Federal

... a data de autorização para impressão (AIDF de 13/10/1999). Além disso, a nota tem duplicidad...

• Decisão Monocrática nº 70044922268 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 12 de Setembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AIDF. AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO. DÉBITO PENDENTE. NEGATIVA. DESCABIMENTO. A existência de débito com o fisco não pode impedir a autorização para impressão de talonários porque inviabiliza a atividade econômica da impetrante, consistindo em meio coercitivo de pagamento de tributo. Precedentes do STF, STJ e TJRGS. CUSTAS PROCESSUAIS. PAGAMENTO ANTECIPADO PELA IMPETRANTE. PAGAMENTO INTEGRAL PELO ENTE PÚBLICO. RESSARCIMENTO Havendo o adiantamento das custas processuais pela parte autora, esta não litigando sob o pálio da AJG, deve a Fazenda Pública efetuar o pagamento da totalidade das despesas, devidas como ressarcimento. Precedentes do TJRGS. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE CABÍVEL. CELERIDADE PROCESSU...

• Decisão Monocrática nº 70044922268 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 12 de Setembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AIDF. AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO. DÉBITO PENDENTE. NEGATIVA. DESCABIMENTO. A existência de débito com o fisco não pode impedir a autorização para impressão de talonários porque inviabiliza a atividade econômica da impetrante, consistindo em meio coercitivo de pagamento de tributo. Precedentes do STF, STJ e TJRGS. CUSTAS PROCESSUAIS. PAGAMENTO ANTECIPADO PELA IMPETRANTE. PAGAMENTO INTEGRAL PELO ENTE PÚBLICO. RESSARCIMENTO Havendo o adiantamento das custas processuais pela parte autora, esta não litigando sob o pálio da AJG, deve a Fazenda Pública efetuar o pagamento da totalidade das despesas, devidas como ressarcimento. Precedentes do TJRGS. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE CABÍVEL. CELERIDADE PROCESSU...

• Decisão Monocrática nº 70044922268 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 12 de Setembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AIDF. AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO. DÉBITO PENDENTE. NEGATIVA. DESCABIMENTO. A existência de débito com o fisco não pode impedir a autorização para impressão de talonários porque inviabiliza a atividade econômica da impetrante, consistindo em meio coercitivo de pagamento de tributo. Precedentes do STF, STJ e TJRGS. CUSTAS PROCESSUAIS. PAGAMENTO ANTECIPADO PELA IMPETRANTE. PAGAMENTO INTEGRAL PELO ENTE PÚBLICO. RESSARCIMENTO Havendo o adiantamento das custas processuais pela parte autora, esta não litigando sob o pálio da AJG, deve a Fazenda Pública efetuar o pagamento da totalidade das despesas, devidas como ressarcimento. Precedentes do TJRGS. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE CABÍVEL. CELERIDADE PROCESSU...

• Acórdão nº 70032203374 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 11 de Novembro de 2009

APELA??O C?VEL. APELA??O. DIREITO TRIBUT?RIO. MANDADO DE SEGURAN?A. AUTORIZA??O PARA IMPRESS?O DE DOCUMENTOS FISCAIS (AIDF) NEGADA. AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 170, PAR?GRAFO ?NICO, DA CONSTITUI??O FEDERAL. Mostra-se ilegal a negativa de concess?o da AIDF sob fundamento de d?bitos fiscais, bem como o condicionamento da autoriza??o ? presta??o de garantia, revelando o intuito coercitivo da cobran?a. Afronta ao princ?pio do livre exerc?cio da atividade econ?mica. S?mulas n? 70, 323 e 547 do STF. Igualmente descabida a alega??o de que o estabelecimento comercial poderia utilizar-se de notas avulsas, por ser tal pr?tica invi?vel, uma vez que necessita de pr?vio visto da autoridade fiscal e pagamento antecipado do tributo. SENTEN?A MANTIDA EM REEXAME NECESS?RIO. APELO DESPROVIDO. (Apela??o e...

• Acórdão nº 400/2011 de Tribunal de Contas da União, 16 de Fevereiro de 2011

Tomada De Contas. Drt/ma. Superfaturamento Na Aquisição De Veículo. Simulação De Processo Licitatório Com Inclusão Fraudulenta De Empresas Não Participantes De Convites. Celebração De Contratos Com Empresas Não Pertencentes Ao Ramo Do Objeto Licitado. Contratação De Empresa De Fachada. Simulação De Coleta De Preços. Utilização De Notas Fiscais Inidôneas, Além De Outras Irregularidades. Citação Solidária. Audiência. Acolhimento Das Alegações De Defesa De Um Responsável. Rejeição Quanto Aos Demais. Contas Irregulares. Débito E Multa. Inabilitação. Inidoneidade Dos Licitantes Fraudadores. Contas Regulares Com Ressalva Para Os Demais Responsáveis Não Envolvidos Nas Irregularidades

... que confeccionou os blocos e utilizou uma AIDF já cancelada de outra empresa, irregularidade nã...

• Acórdão nº 70030916639 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 09 de Dezembro de 2009

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUT?RIO. MANDADO DE SEGURAN?A. AIDF. ASSIST?NCIA JUDICI?RIA GRATUITA. PESSOA JUR?DICA COM FINS LUCRATIVOS ? COM?RCIO DE PE?AS DE REPOSI??O, MANUTEN??O E REFORMA DE ELEVADORES DE PR?DIOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DAS CORTES SUPERIORES. CASO CONCRETO. SITUA??O DE NECESSIDADE N?O COMPROVADA. PRELIMINARES DE N?O-CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUS?NCIA DE PE?AS ESSENCIAIS REJEITADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70030916639, Segunda C?mara C?vel, Tribunal de Justi?a do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 09/12/2009)