aidf rio de janeiro

• Processo nº 0052990 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Sexta Camara Civel, 05 de Março de 2012

Direito Constitucional. Tributário. Autorização para impressão de documentos fiscais (AIDF) negada sob fundamento de existir dívidas de ICMS da sociedade. Descabimento.O condicionamento da autorização ao pagamento do tributo viola a garantia do princípio do devido processo de Lei que, decorrente do disposto no art. 5o, LIV, da Lei Maior, motivou a edição da Súmula no 323, da Suprema Corte e a garantia do livre exercício econômico independentemente de autorização de órgãos públicos, previsto no parágrafo único do art. 170 da Constituição da República.Precedente do Supremo Tribunal Federal: "(.) Em caso semelhante, AI 424.182-AgR/RS ("DJ" de 08.10.2003), escrevi: '(.) O acórdão recorrido, em mandado de segurança, entendeu ser ilegal o ato de condicionar a autorização de impressão de doc...

• Acórdão nº 2764/2011 de Tribunal de Contas da União, 19 de Outubro de 2011

Tomada de Contas Especial Originada de Processo de Denúncia. Recursos das áreas de Saúde e Educação. Saque de Recursos por Membros do Poder Executivo Municipal Ou por Terceiros Não Nominados Na Documentação de Despesa Apresentada. Não Comprovação da Entrega de Bens Adquiridos. Não Comprovação da Operação Comercial. Pagamentos a Maior. Apresentação de Notas Fiscais Falsas Ou InidÔneas. Não Localização de Fornecedores. Outras Irregularidades. Citação. Audiências. Não Acolhimento das Alegações de Defesa Dos Gestores e das Empresas Citadas Solidariamente. Ausência de Nexo de Causalidade Entre os Recursos e os Documentos de Despesa Apresentados. Ausência de Comprovação da Regular Aplicação Dos Recursos. Contas Irregulares. Débito. Multa. Inabilitação do Gestor. Ciência Aos Interessados...

... 011.004/2000-8) e cópia de nota fiscal com AIDF não registrada no sistema da Receita Estadual (fl... do Antonio Alves Morais, datado de 1º de janeiro de 1997 (v fl. 776, vol. 3). Afirmou que jamais e ...

• Acórdão nº 2637/2011 de Tribunal de Contas da União, 28 de Setembro de 2011

Tomada De Contas Especial. Fundef. Apartado Constituído A Partir De Relatório De Auditoria. Não Comprovação Da Adequada Aplicação Dos Recursos. Fragmentação De Despesa. Simulação De Licitações. Despesas Sem Comprovação. Despesas Suportadas Por Notas Fiscais Inidôneas. Divergência Entre O Nome Do Favorecido E O Do Suposto Fornecedor Dos Bens Ou Serviços. Citação. Solidariedade Dos Beneficiários Dos Pagamentos Irregulares Efetivados. Audiência. Rejeição Das Alegações De Defesa. Rejeição Das Razões De Justificativas. Irregularidade Das Contas. Débito. Multa

... a data de autorização para impressão (AIDF de 28/4/1998). 274. 1.630,00 2/6/1998 Pagamento in... de declarações com datas de janeiro/2008 firmadas pelos beneficiários dos cheques. Em...

• Decisão Monocrática nº 2009/0052732-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 17 de Junho de 2011

...EMBARGADO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCURADOR : REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA ... de documentos fiscais (notas fiscais) - AIDF, independentemente da prestação de garantia exig...

• Acórdão nº 3017/2011 de Tribunal de Contas da União, 16 de Novembro de 2011

Tomada de Contas Especial. Recursos do Então Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - Fundef. Desvio de Verbas. Notas Fiscais InidÔneas. Fraude. Responsabilidade Dos Membros da Comissão de Licitação. Declaração de Inidoneidade de Empresas e de Inabilitação para o Exercício de Cargo em Comissão Ou Função de Confiança. Débito de Responsabilidade de Ente Federado. Fixação de Novo e Improrrogável Prazo para o Seu Recolhimento. Arresto Dos Bens Dos Responsáveis. Contas Irregulares. Débito. Multa 1) Julgam-se Irregulares As Contas, Quando Comprovada A Ocorrência De Dano Ao Erário, Em Função De Desvio De Verbas, Com A Condenação Dos Responsáveis Ao Pagamento Dos Débitos Apurados E à Multa Prevista No Art. 57 Da Lei N. 8.443/1992. 2) No Caso D...

...) dias e nota fiscal sem data de emissão com AIDF de maio/1998;. b) Licitação n. 16: mapa de apura... licitatório, no modelo Carta Convite em janeiro de 2000. 3.2.10.3. Alega que não ficou demonstrad...

• Acórdão nº 70043312750 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 24 de Agosto de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. Compensação de precatório. Possibilidade. Identificação entre os credores. Precatório do próprio estado e crédito tributário relativo ao ICMS devido. Art. 368 do Código Civil c/c art. 78, §2º do ADCT. (voto médio). AIDF. DESNECESSIDADE DE GARANTIA. A negativa do Poder Público em autorizar a impressão da documentação fiscal solicitada por contribuinte em débito com o Fisco constitui em atuação dissociada da prescrita pela ordem constitucional. A adoção de tal conduta nada mais é que, por via oblíqua, obrigar o pagamento de tributo, gerando indevida restrição ao direito de livre comércio, o que é frontalmente repelido pelo Supremo Tribunal Federal. Todavia, não há nos autos nenhuma prova ou indicativo de que o Estado estaria negando a AIDF. APELAÇÃO P...

... Dialética de Direito Tributário nº 64, janeiro de 2001, p. 54:. A compensação do débito tribut...

• Acórdão nº 70043312750 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 24 de Agosto de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. Compensação de precatório. Possibilidade. Identificação entre os credores. Precatório do próprio estado e crédito tributário relativo ao ICMS devido. Art. 368 do Código Civil c/c art. 78, §2º do ADCT. (voto médio). AIDF. DESNECESSIDADE DE GARANTIA. A negativa do Poder Público em autorizar a impressão da documentação fiscal solicitada por contribuinte em débito com o Fisco constitui em atuação dissociada da prescrita pela ordem constitucional. A adoção de tal conduta nada mais é que, por via oblíqua, obrigar o pagamento de tributo, gerando indevida restrição ao direito de livre comércio, o que é frontalmente repelido pelo Supremo Tribunal Federal. Todavia, não há nos autos nenhuma prova ou indicativo de que o Estado estaria negando a AIDF. APELAÇÃO P...

... Dialética de Direito Tributário nº 64, janeiro de 2001, p. 54:. A compensação do débito tribut...

• Acórdão nº 70032568628 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 27 de Janeiro de 2010

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS (AIDF). AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 170, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAS. Mostra-se ilegal a negativa de concessão da AIDF sob fundamento de débitos fiscais, bem como o condicionamento da autorização à prestação de garantia, revelando o intuito coercitivo da cobrança. Afronta ao princípio do livre exercício da atividade econômica. Súmulas nº 70, 323 e 547 do STF. Igualmente descabida a alegação de que o estabelecimento comercial poderia utilizar-se de notas avulsas, por ser tal prática inviável, uma vez que necessita de prévio visto da autoridade fiscal e pagamento antecipado do tributo. SENTENÇA MANTIDA EM REEX...

• Acórdão nº 2175/2011 de Tribunal de Contas da União, 17 de Agosto de 2011

Tomada De Contas Especial. Conversão De Representação. Irregularidades Na Gestão De Recursos Do Sistema Único De Saúde - Sus. Audiências. Citações. Revelia De Alguns Responsáveis. Acolhimento Das Alegações De Defesa Do Município E Rejeição Dos Demais Responsáveis. Acolhimento Das Razões De Justificativa De Um Responsável E Rejeição Dos Demais. Contas Regulares Com Ressalva Do Município E Contas Irregulares Dos Demais Responsáveis. Débito. Multa. Inabilitação Dos Responsáveis Para Exercício De Cargo Em Comissão Ou Função De Confiança No Âmbito Da Administração Pública Federal. Longo Tempo Decorrido Desde Os Fatos. Prejuízo Das Garantias Do Contraditório E Da Ampla Defesa Das Empresas Contratadas. O Longo Decurso De Prazo Entre a Ocorrência Das Irregularidades e a Realização De Oitiva Por...

... de Impressão de Documentos Fiscais (AIDF), que data de 16/6/1998 (ver rodapé da Nota Fisca... registrada na JUCEMA em 13/11/97, e entre janeiro de 1998 e dezembro de 1998, recebeu, somente do SU...

• Acórdão nº 70039290846 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 24 de Maio de 2011

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POLÍTICA SALARIAL. PENSIONISTA. RESSALVA QUANTO À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OMISSÃO. As parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda encontram-se prescritas. Incidência do disposto pelo artigo 1° do Decreto nº 20.910/32. Omissão suprida. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70039290846, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 24/05/2011)

...NEGATIVA DE AIDF. Ato da Fazenda que, segundo jurisprudência do ST...A presente ação foi ajuizada em 29 de janeiro de 2008. A autora Gremilda Irenes Ribas é pension...