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• Acórdão nº 70043312750 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 24 de Agosto de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. Compensação de precatório. Possibilidade. Identificação entre os credores. Precatório do próprio estado e crédito tributário relativo ao ICMS devido. Art. 368 do Código Civil c/c art. 78, §2º do ADCT. (voto médio). AIDF. DESNECESSIDADE DE GARANTIA. A negativa do Poder Público em autorizar a impressão da documentação fiscal solicitada por contribuinte em débito com o Fisco constitui em atuação dissociada da prescrita pela ordem constitucional. A adoção de tal conduta nada mais é que, por via oblíqua, obrigar o pagamento de tributo, gerando indevida restrição ao direito de livre comércio, o que é frontalmente repelido pelo Supremo Tribunal Federal. Todavia, não há nos autos nenhuma prova ou indicativo de que o Estado estaria negando a AIDF. APELAÇÃO P...

• Acórdão nº 70043312750 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 24 de Agosto de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. Compensação de precatório. Possibilidade. Identificação entre os credores. Precatório do próprio estado e crédito tributário relativo ao ICMS devido. Art. 368 do Código Civil c/c art. 78, §2º do ADCT. (voto médio). AIDF. DESNECESSIDADE DE GARANTIA. A negativa do Poder Público em autorizar a impressão da documentação fiscal solicitada por contribuinte em débito com o Fisco constitui em atuação dissociada da prescrita pela ordem constitucional. A adoção de tal conduta nada mais é que, por via oblíqua, obrigar o pagamento de tributo, gerando indevida restrição ao direito de livre comércio, o que é frontalmente repelido pelo Supremo Tribunal Federal. Todavia, não há nos autos nenhuma prova ou indicativo de que o Estado estaria negando a AIDF. APELAÇÃO P...

• Acórdão nº 70044603462 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 31 de Agosto de 2011

PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO. ARTIGOS 527, I, E 557, CAPUT, CPC. Inviável cogitar da impossibilidade de julgamento monocrático, quando o entendimento adotado está em consonância com jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e em conformidade com orientação predominante no âmbito deste Tribunal. EXPEDIÇÃO DE CPEN, AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS, INSCRIÇÃO NO CADIN E MANUTENÇÃO NO AJUSTAR/RS. TEMÁTICAS NÃO DECIDIDAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Ausente decisão do juízo de 1.º grau quanto aos pleitos liminares de (1) expedição de certidão positiva com efeito de negativa - CPEN, (2) autorização para impressão de documentos fiscais - AIDF; (3) vedação do registro da impetrante no CADIN; e (4) manutenção no AJUSTAR/RS, inexiste int...

• Decisão Monocrática nº 70043985373 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 19 de Julho de 2011

PROCESSUAL CIVIL. EXPEDIÇÃO DE CPEN, AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS, INSCRIÇÃO NO CADIN E MANUTENÇÃO NO AJUSTAR/RS. TEMÁTICAS NÃO DECIDIDAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Ausente decisão do juízo de 1.º grau quanto aos pleitos liminares de (1) expedição de certidão positiva com efeito de negativa - CPEN, (2) autorização para impressão de documentos fiscais - AIDF; (3) vedação do registro da impetrante no CADIN; e (4) manutenção no AJUSTAR/RS, inexiste interesse recursal da agravante relativamente a tais pontos, impondo-se, portanto, o conhecimento, em parte, do agravo de instrumento. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ICMS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM PRECATÓRIO NA VI...

• Acórdão nº 70035849389 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 30 de Junho de 2010

APELAÇÃO CIVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. AIDF. EXIGÊNCIA DE GARANTIA. ILEGALIDADE. CONSTRANGIMENTO DESNECESSÁRIO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL VIOLADO. LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. ESTADO DO RS. Mostra-se ilegal a exigência de garantia como condição para autorizar a impressão de documentos fiscais, já que implica constrangimento desnecessário ao contribuinte, uma vez que o Estado dispõe de outros instrumentos eficazes para cobrança de seus créditos. A exigência de garantia real como condição para autorizar a impressão da documentação fiscal viola frontalmente o livre exercício da atividade econômica previsto no artigo 170, parágrafo único, da Constituição da República, o qual assegura a todos o desenvolvimento econômico de sua atividade, independentemente de autorizaçã...

• Decisão Monocrática nº 70045470747 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 06 de Outubro de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AIDF. AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO. DÉBITO PENDENTE. ASPECTO TEMPORAL. LIMITAÇÃO. EFEITO NORMATIVO, ALCANÇANDO SITUAÇÕES FUTURAS. IMPOSSIBILIDADE. Impossibilita-se a concessão de liminar de modo genérico, com efeito normativo, alcançando toda e qualquer eventual futura negativa de AIDF. Precedentes do TJRGS e do STJ. AÇÃO DECLARATÓRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM BASE EM PRETENSA COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE ICMS COM CRÉDITOS DECORRENTES DE CESSÃO DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO, ORIGINADO DE AÇÃO JUDICIAL CONTRA O ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 78, § 2º, DO ADCT. NECESSIDADE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REVOGAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 11.472/00 E DO CAPÍTULO IV DO TÍTULO IV, ABRANGENDO O ART. 134, "CAPUT" E PARÁGRAFO ÚNICO, DA L...

• Decisão Monocrática nº 70042750968 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 12 de Maio de 2011

CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL A MANDADO DE SEGURANÇA. AIDF. AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO. AUSÊNCIA DE "FUMUS BONI IURIS". INDEFERIMENTO DA INICIAL. Configura-se em ausência de "fumus boni iuris" a falta de prova do motivo da negativa na autorização para impressão de talonários - AIDF, motivo do indeferimento da inicial, tratando-se de mandado de segurança, que exige prova pré-constituída nos autos, autorizando o indeferimento da inicial da cautelar intentada. Precedentes do TJRGS e STJ. Inicial indeferida. (Cautelar Inominada Nº 70042750968, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 12/05/2011)

• Decisão Monocrática nº 70046248910 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 26 de Dezembro de 2011

APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE AIDF CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE GARANTIA PARA OS DÉBITOS PRESENTES OU FUTUROS. Contravém ao Direito Constitucional do livre exercício de atividade econômica lícita a postura da Fazenda Pública que condiciona à autorização para impressão de documentos fiscais - AIDF - à prestação de garantia. A Fazenda Pública deve cobrar seus créditos via ação própria, como qualquer credor, violando o direito positivo constitucional quando impede direta ou indiretamente a atividade profissional, mesmo quando se refere tão-somente à exigência de garantia para a referida autorização relativa a débitos presentes ou eventualmente futuros, evidenciando-se, relativamente a estes, violação jurídica porque calcada a exigência em fato futuro em incerto. Máxime quando a exigênc...

• Acórdão nº 70034015636 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 10 de Março de 2010

APELAÇÃO CIVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. AIDF. EXIGÊNCIA DE GARANTIA. ILEGALIDADE. CONSTRANGIMENTO DESNECESSÁRIO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL VIOLADO. LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. ESTADO DO RS. Mostra-se ilegal a exigência de garantia como condição para autorizar a impressão de documentos fiscais, já que implica constrangimento desnecessário ao contribuinte, uma vez que o Estado dispõe de outros instrumentos eficazes para cobrança de seus créditos. A exigência de garantia real como condição para autorizar a impressão da documentação fiscal viola frontalmente o livre exercício da atividade econômica previsto no artigo 170, parágrafo único, da Constituição da República, o qual assegura a todos o desenvolvimento econômico de sua atividade, independentemente de autorizaç...

• Acórdão nº 70044446045 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 28 de Setembro de 2011

APELAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AIDF. FISCO MUNICIPAL. NEGATIVA. POSSIBILIDADE. DOCUMENTAÇÃO. Mostra-se possível a autoridade municipal fiscal condicionar a autorização para impressão da documentação fiscal à exibição de documentos fiscais e societários, em observância ao disposto no artigo 170 do Decreto nº 15.416/2006, combinado com os artigos 32, § 2º, e 56, da Lei Complementar Municipal nº 07/73. Assim, a impressão da documentação fiscal referente ao ISS somente pode ser efetuada mediante prévia autorização do Fisco Municipal, descabendo falar em conflito com as Súmulas 70, 323 e 547 do Supremo Tribunal Federal. Portanto, tendo a negativa de impressão da documentação decorrido da falta de apresentação da documentação fiscal legalmente exigida, ...