Direito Constitucional. Tributário. Autorização para impressão de documentos fiscais (AIDF) negada sob fundamento de existir dívidas de ICMS da sociedade. Descabimento.O condicionamento da autorização ao pagamento do tributo viola a garantia do princípio do devido processo de Lei que, decorrente do disposto no art. 5o, LIV, da Lei Maior, motivou a edição da Súmula no 323, da Suprema Corte e a garantia do livre exercício econômico independentemente de autorização de órgãos públicos, previsto no parágrafo único do art. 170 da Constituição da República.Precedente do Supremo Tribunal Federal: "(.) Em caso semelhante, AI 424.182-AgR/RS ("DJ" de 08.10.2003), escrevi: '(.) O acórdão recorrido, em mandado de segurança, entendeu ser ilegal o ato de condicionar a autorização de impressão de doc...
APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE AIDF CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE GARANTIA PARA OS DÉBITOS PRESENTES OU FUTUROS. Contravém ao Direito Constitucional do livre exercício de atividade econômica lícita a postura da Fazenda Pública que condiciona à autorização para impressão de documentos fiscais - AIDF - à prestação de garantia. A Fazenda Pública deve cobrar seus créditos via ação própria, como qualquer credor, violando o direito positivo constitucional quando impede direta ou indiretamente a atividade profissional, mesmo quando se refere tão-somente à exigência de garantia para a referida autorização relativa a débitos presentes ou eventualmente futuros, evidenciando-se, relativamente a estes, violação jurídica porque calcada a exigência em fato futuro em incerto. Máxime quando a exigênc...
APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE AIDF CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE GARANTIA PARA OS DÉBITOS PRESENTES OU FUTUROS. Contravém ao Direito Constitucional do livre exercício de atividade econômica lícita a postura da Fazenda Pública que condiciona à autorização para impressão de documentos fiscais - AIDF - à prestação de garantia. A Fazenda Pública deve cobrar seus créditos via ação própria, como qualquer credor, violando o direito positivo constitucional quando impede direta ou indiretamente a atividade profissional, mesmo quando se refere tão-somente à exigência de garantia para a referida autorização relativa a débitos presentes ou eventualmente futuros, evidenciando-se, relativamente a estes, violação jurídica porque calcada a exigência em fato futuro em incerto. Máxime quando a exigênc...
Tomada De Contas Especial. Conversão De Representação. Irregularidades Na Gestão De Recursos Do Sistema Único De Saúde - Sus. Audiências. Citações. Revelia De Alguns Responsáveis. Acolhimento Das Alegações De Defesa Do Município E Rejeição Dos Demais Responsáveis. Acolhimento Das Razões De Justificativa De Um Responsável E Rejeição Dos Demais. Contas Regulares Com Ressalva Do Município E Contas Irregulares Dos Demais Responsáveis. Débito. Multa. Inabilitação Dos Responsáveis Para Exercício De Cargo Em Comissão Ou Função De Confiança No Âmbito Da Administração Pública Federal. Longo Tempo Decorrido Desde Os Fatos. Prejuízo Das Garantias Do Contraditório E Da Ampla Defesa Das Empresas Contratadas. O Longo Decurso De Prazo Entre a Ocorrência Das Irregularidades e a Realização De Oitiva Por...
... de Impressão de Documentos Fiscais (AIDF), que data de 16/6/1998 (ver rodapé da Nota Fisca...
APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE AIDF CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE GARANTIA PARA OS DÉBITOS PRESENTES OU FUTUROS. Contravém ao Direito Constitucional do livre exercício de atividade econômica lícita a postura da Fazenda Pública que condiciona à autorização para impressão de documentos fiscais - AIDF - à prestação de garantia. A Fazenda Pública deve cobrar seus créditos via ação própria, como qualquer credor, violando o direito positivo constitucional quando impede direta ou indiretamente a atividade profissional, mesmo quando se refere tão-somente à exigência de garantia para a referida autorização relativa a débitos presentes ou eventualmente futuros, evidenciando-se, relativamente a estes, violação jurídica porque calcada a exigência em fato futuro em incerto. Máxime quando a exigênc...
APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE AIDF CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE GARANTIA PARA OS DÉBITOS PRESENTES OU FUTUROS. Contravém ao Direito Constitucional do livre exercício de atividade econômica lícita a postura da Fazenda Pública que condiciona à autorização para impressão de documentos fiscais - AIDF - à prestação de garantia. A Fazenda Pública deve cobrar seus créditos via ação própria, como qualquer credor, violando o direito positivo constitucional quando impede direta ou indiretamente a atividade profissional, mesmo quando se refere tão-somente à exigência de garantia para a referida autorização relativa a débitos presentes ou eventualmente futuros, evidenciando-se, relativamente a estes, violação jurídica porque calcada a exigência em fato futuro em incerto. Máxime quando a exigênc...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS (AIDF). EXISTÊNCIA DE INTERESSE. OFENSA A DISPOSITIVOS E A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. OFENSA A SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. NORMA INCAPAZ DE INFIRMAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 1220520/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/03/2012, DJe 23/03/2012)
APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE AIDF CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE GARANTIA PARA OS DÉBITOS PRESENTES OU FUTUROS. Contravém ao Direito Constitucional do livre exercício de atividade econômica lícita a postura da Fazenda Pública que condiciona à autorização para impressão de documentos fiscais - AIDF - à prestação de garantia. A Fazenda Pública deve cobrar seus créditos via ação própria, como qualquer credor, violando o direito positivo constitucional quando impede direta ou indiretamente a atividade profissional, mesmo quando se refere tão-somente à exigência de garantia para a referida autorização relativa a débitos presentes ou eventualmente futuros, evidenciando-se, relativamente a estes, violação jurídica porque calcada a exigência em fato futuro em incerto. Máxime quando a exigênc...
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