aidf sp
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Acórdão nº AgRg no Ag 1220520 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS (AIDF). EXISTÊNCIA DE INTERESSE. OFENSA A DISPOSITIVOS E A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. OFENSA A SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. NORMA INCAPAZ DE INFIRMAR O ACÓRDÃO...
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Acórdãos nº 0032153-14.2011.8.26.0451 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Septiembre de 2016
... na lateral direita do formulário, sendo certo que não se localizou na pasta prontuário do contribuinte a AIDF(SP)035671 da Moore Formulários Ltda CNPJ nº 62.004.395/0034-16 e IE nº 596.381.453.0004 de Santa Rita do ...
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Orientação jurisprudencial
... ão obriga a Fazenda Pública a diligenciar no endereço do contribuinte para lhe conceder a Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF) – hoje, Autorização de Uso em função da Nota Fiscal Eletrônica, conforme Ajuste SINIEF n. 7/2005 146 –, que tal providência ... 146 ...
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Processo nº 0052990 de Sexta Câmara Cível, 5 de Marzo de 2012
... Tributário. Autorização para impressão de documentos fiscais (AIDF) negada sob fundamento de existir dÃvidas de ICMS da sociedade. Descabimento ... O condicionamento da autorização ao pagamento do tributo ...
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Decisão da Presidência nº 1004773 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Octubre de 2016
... ção, bem como na transferência de créditos acumulados, além da obtenção da respectiva Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF), em paralelo às notas fiscais ... Salienta-se que qualquer ação contrária do Estado, quanto à concessão e reconhecimento dos direitos ...
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Decisão da Presidência nº 1081691 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2017
... ção, bem como na transferência de créditos acumulados, além da obtenção da respectiva Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF), em paralelo às notas fiscais ... Salienta-se que qualquer ação contrária do Estado, quanto à concessão e reconhecimento dos direitos ...
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Decisões Monocráticas nº 1104925 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Febrero de 2018
... ção, bem como na transferência de créditos acumulados, além da obtenção da respectiva Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF), em paralelo às notas fiscais ... Salienta-se que qualquer ação contrária do Estado, quanto à concessão e reconhecimento dos direitos ...
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Decisão da Presidência nº 1051987 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Octubre de 2017
... ção, bem como na transferência de créditos acumulados, além da obtenção da respectiva Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF), em paralelo às notas fiscais ... Salienta-se que qualquer ação contrária do Estado, quanto à concessão e reconhecimento dos direitos ...
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Decisão da Presidência nº 1090590 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Noviembre de 2017
... ção, bem como na transferência de créditos acumulados, além da obtenção da respectiva Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF), em paralelo às notas fiscais ... Salienta-se que qualquer ação contrária do Estado, quanto à concessão e reconhecimento dos direitos ...
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Acórdão Nº 3201-010.019 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2022
... 2.1.2 - IRREGULARIDADE NA CONFECÇÃO DAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS ... A Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF), documento obrigatório ... emitido pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo para confecção das notas ... fiscais de n° 0001 a 1.000, ...
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Decisão monocrática Nº 1321163 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-05-2021
... concluo porque, no se descure, a denegao de emisso de CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrnico) pelo contribuinte, ou de restrio a concesso de AIDF, at que as condies sejam satisfeitas (clusula stima, 3, III do Comunicado visto na pg. 50), acenam para inconstitucionalidade por implicar em meio ...
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Processo nº 0143340-58.2004.8.19.0001 de Décima Quinta Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Mandado de Segurança. Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (aidf) Condicionada À Prova de Quitação de Débitos de Iss. Sentença que Concedeu a Ordem. Recurso Do Impetrado. - Analisando Os Autos, observa-se que O Intuito Da Municipalidade, Ao Negar Verbalmente O Pedido Da Impetrante de Autorização de Impressão de Documentos Fiscais (aidf), Sob a Alegação de...
... AIDF) CONDICIONADA À PROVA DE ... QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE ISS. SENTENÇA QUE ... -
Acórdão nº 1005883-43.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 06-12-2022
APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - AIDF. PENDÊNCIAS. QUITAÇÃO DE TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. ATO ILEGAL E ABUSIVO. 1. Negar ou criar obstáculos à emissão da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF é ato ilegal e abusivo por violação direta do disposto no art. 170, caput e parágrafo único da Constituição...
... AIDF] ... Relator: DR. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR ... Turma Julgadora: DR. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR, DR. ANTÔNIO VELOSO PELEJA ... -
Processo nº 0031373-03.2007.8.19.0001 de Quinta Câmara Cível, 12 de Julio de 2018
... tributário. Autorização para impressão de ... documentos fiscais – AIDF. Negativa do Fisco ... Estadual com fundamento no Regulamento do ...
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Decisão da Presidência nº 944925 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Febrero de 2016
... ção, bem como na transferência de créditos acumulados, além da obtenção da respectiva Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF), em paralelo às notas fiscais ... Salienta-se que qualquer ação contrária do Estado, quanto à concessão e reconhecimento dos direitos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00025342120104058202), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0002534-21.2010.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Paulo Ítalo De Oliveira Vilar e outro APELADO: TEOCLITO GOMES DE CALDAS ADVOGADO: Francisco De Assis Remigio Ii APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOSE EDIVAN FELIX ADVOGADO: Paulo Ítalo De Oliveira Vilar ADVOGADO: Newton Nobel Sobreira Vita APELADO: JOSE HAMILTON REMIGIO DE...
... 961 (valor de R$ 6.053,10, mas apenas R$ 3.621,30 são do PAB) contém a indicação '3ª Via', que é de responsabilidade do Fisco Estadual e a AIDF nº 058/2006 está datada em 08/02/2006, ou seja, 32 dias após a emissão da nota fiscal da empresa, ao passo que o espelho do cheque nº 850685 foi ... -
Acórdão Nº 207013 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... cópia da nota fiscal apresentada a exame não consta o ... número da Autorização para Impressão de Documentos ... Fiscais-AIDF e tampouco o respectivo intervalo de ... numeração para a emissão de notas fiscais. [ ... ] ... Entretanto, no caso dos autos, a falsidade do ...
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Decisões Monocráticas nº 857760 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Marzo de 2015
... ção, bem como na transferência de créditos acumulados, além da obtenção da respectiva Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF), em paralelo às notas fiscais ... Salienta-se que qualquer ação contrária do Estado, quanto à concessão e reconhecimento dos direitos ...
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Decisões Monocráticas nº 736155 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2013
... ção, bem como na transferência de créditos acumulados, além da obtenção da respectiva Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF), em paralelo às notas fiscais ... Salienta-se que qualquer ação contrária do Estado, quanto à concessão e reconhecimento dos direitos ...
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Decisão da Presidência nº 736155 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2013
... ção, bem como na transferência de créditos acumulados, além da obtenção da respectiva Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF), em paralelo às notas fiscais ... Salienta-se que qualquer ação contrária do Estado, quanto à concessão e reconhecimento dos direitos ...
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Acórdão Nº 0018296-49.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 23-10-2023
... 249/2015, recebeu multa ... por não ter apresentado as notas fiscais F cuja numeração se encontra entre 1 a 500 da AIDF 419/1998, ... notas 501 a 1000 da AIDF 326/2000, notas 1001 a 1500 da AIDF 606/2001 e notas 15001 a 2000 da ... AIDF 670/2002, nos termos do art. 54, ...
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Decisões Monocráticas nº 666405 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Agosto de 2012
... ção, bem como na transferência de créditos acumulados, além da obtenção da respectiva Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF), em paralelo às notas fiscais ... Salienta-se que qualquer ação contrária do Estado, quanto à concessão e reconhecimento dos direitos ...
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Decisão da Presidência nº 731833 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2013
... ção, bem como na transferência de créditos acumulados, além da obtenção da respectiva Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF), em paralelo às notas fiscais ... Salienta-se que qualquer ação contrária do Estado, quanto à concessão e reconhecimento dos direitos ...
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Decisão da Presidência nº 666405 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Agosto de 2012
... ção, bem como na transferência de créditos acumulados, além da obtenção da respectiva Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF), em paralelo às notas fiscais ... Salienta-se que qualquer ação contrária do Estado, quanto à concessão e reconhecimento dos direitos ...
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Decisões Monocráticas nº 731833 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2013
... ção, bem como na transferência de créditos acumulados, além da obtenção da respectiva Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF), em paralelo às notas fiscais ... Salienta-se que qualquer ação contrária do Estado, quanto à concessão e reconhecimento dos direitos ...