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"aidf sp" em Jurisprudência
Recurso nº 70026633693, Ponente Carlos Eduardo Zietlow Duro
APELAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. AIDF. AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO. DÉBITO PENDENTE.......
Impossibilita-se a concessão da segurança de modo genérico, com efeito normativo, alcançando toda e qualquer negativa de AIDF, limitando-se o deferimento da ordem aos ...
Recurso nº 70029024361, Ponente Carlos Eduardo Zietlow Duro
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AIDF. AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO. DÉBITO PENDENTE.......
Impossibilita-se a concessão da segurança de modo genérico, com efeito normativo, alcançando toda e qualquer negativa de AIDF, limitando-se o deferimento da ordem aos ...
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"aidf sp" em Legislação
Diário Oficial do Estado de São Paulo, 07 Fevereiro 2008
Executivo - Caderno 1
Diário Oficial do Estado de São Paulo, 07 Fevereiro 2008
Executivo - Caderno 1
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