DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
...Ministro Massami Uyeda. . Brasília (DF), 19 de maio de 2011(Data do Julgamento). MINI... ambulatorial no Ambulatório DST Aids (SUS). Relata que ele e sr. C. sempre foram muito ...
O Brasil, em decisão inédita no presente ano de 2007, anunciou a licença compulsória do medicamento anti-Aids Efavirenz, reabrindo o debate a respeito da legalidade da quebra de patentes quando resta ameaçado o interesse público, neste caso a saúde pública e a sobrevivência do Programa Nacional de tratamento e prevenção de HIV/AIDS. Os direitos empresariais sofridos pelo laboratório estão garantidos juridicamente, ao mesmo tempo em que encontra respaldo legal e legítimo a medida em prol dos direitos humanos e da soberania do Estado. Palavras-chave: Propriedade intelectual, direitos humanos, patentes de invenção, medicamentos, saúde pública. Brazil, in a ...
Em 2010, governo deixou de aplicar mais de R$ 140 milhões
... de Aids registrados só no ano passado, o Brasil deixou de aplicar mais de R$ 140,3 milhões em aç...
Tomada De Contas Especial. Irregularidades Na Aplicação Dos Recursos De Contratos Celebrados Com A Unesco. Citação Dos Responsáveis. Apresentação De Alegações De Defesa Por Um Responsável. Revelia Dos Demais. Aceitação Das Alegações De Defesa. Aproveitamento Da Defesa A Outros Envolvidos. Comprovação Da Responsabilidade Exclusiva Do Diretor Presidente Da Unidade. Contas Irregulares. Débito. Multa. A Prática De Irregularidades Na Aplicação Dos Recursos De Contrato Importa No Julgamento Pela Irregularidade Das Contas, Na Condenação Em Débito e Na Aplicação De Multa Ao Responsável
... - BIRD e a República Federativa do Brasil, no âmbito do 2º Projeto de Controle de Doençass Sexualmente Transmissíveis e AIDS, a cargo do Ministério da Saúde - Secretaria de ...
... públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria ...), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida- AIDS, e outras que a lei indicar, com base na medicina ...
Estado deixou de executar 25% da verba enviada pelo governo federal
...BRASÍLIA. O Rio é o estado com os piores indicadores rela...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONDENADA PORTADORA DO VÍRUS HIV. PEDIDO DE INDULTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR. A Defensoria Pública requereu a concessão de indulto, oportunizando-se prévia manifestação do Ministério Público, tendo sido acostados documentos, que serviram de fundamento para a decisão que indeferiu a pretensão formulada. A Defensoria interpôs agravo em execução contra a decisão indeferitória, não havendo falar, pois, em cerceamento de defesa, em tal caso. Preliminar rejeitada. INDULTO HUMANITÁRIO. INDEFERIMENTO. O art. 1º, VII, "b¿, do Decreto nº 6.706/2008 estabelece que será concedido indulto ao condenado `acometido, cumulativamente, de doença grave, permanente, apresentando incapacidade severa, com grave limitação de atividade e restrição de participação, exigindo cuidados...
..."[..] a aids hoje não é, em regra geral, uma doença grave. T... do HIV têm mudado a cara da aids no Brasil. Há quase 30 anos, quando foi diagnosticado o pri...
Estado deixou de executar 25% da verba enviada pelo governo federal
... de campanha sobre Aids na Central do Brasil. Catarina Alencastrocatarina.alencastro@bsb.oglobo...
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE CURITIBA. ADVOGADOS EMPREGADOS DE ENTIDADES SINDICAIS. DISSÍDIO COLETIVO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI Nº 11.295/06. APLICAÇÃO DO ART. 10 DA LEI Nº 4.725/65. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Conforme a jurisprudência desta Seção Especializada, a Lei nº 11.295/06, que alterou o art. 526 da CLT para garantir o direito de associação dos empregados de entidades sindicais, não se aplica aos dissídios coletivos ajuizados anteriormente, para os quais permanece a disciplina do art. 10 da Lei nº 4.725/68. Em consequência, configura-se a impossibilidade jurídica do pedido, impondo-se a reforma da decisão do Tribunal Regional para extinguir o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, em relação à...
... BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S.A., BRASIL TELECOM S.A., HSBC B ANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLT... AO ADVOGADO PORTADOR DO VÍRUS DA AIDS; CLÁUSULA 13 - ADVOGADO TRANSFERIDO; CLÁUSULA 14...
REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. PROGRAMA PARTIDÁRIO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INEXISTÊNCIA. NOTÓRIO PRÉ-CANDIDATO. APRESENTAÇÃO. LEGIMITIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PROMOÇÃO PESSOAL. TEMA POLÍTICO-COMUNITÁRIO. ABORDAGEM. CONOTAÇÃO ELEITORAL. CARÁTER IMPLÍCITO. CARACTERIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA. RECURSO. DESPROVIMENTO. A extinção de processo anterior, sem julgamento do mérito, não impede o ajuizamento de nova demanda, ainda que idêntica à primeira. Notório pré-candidato, que inclusive apresenta o programa partidário impugnado, é parte legítima para figurar no polo passivo de representação em que se examina a realização de propaganda eleitoral antecipada. A jurisprudência firmou-se no sentido de que o prazo final para ajuizamento de repr...
... N° 1897-11.2010.6.00.0000 - CLASSE 42 -BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Joelson Dias ...de, nós fizemos os mutirões, a campanha da AIDS, construímos e ampliamos mais de trezentos hospit...
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