ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR PORTADOR DO VÍRUS HIV. INCAPACIDADE. REFORMA. POSSIBILIDADE. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, o militar portador do vírus HIV, ainda que assintomático, pode ser considerado incapaz para o serviço castrense e, portanto, faz jus à sua reforma, na forma do artigo 1º, inciso I, alínea "c", da Lei n. 7.670/1988. Recurso especial provido. (REsp 1209203/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe 24/10/2011)
... aquelas pessoas que já desenvolveram os sintomas da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida – SI... Síndrome de Imunodeficiência Adquirida – AIDS. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp ...
...-doença em virtude da manifestação dos sintomas do vírus da AIDS, sendo que logo que voltou come...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATENDIMENTO HOSPITALAR. ALEGAÇÃO DE CONTAMINAÇÃO PELO VÍRUS HIV. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. - AGRAVO RETIDO - O réu/apelado deixou de requerer o julgamento do agravo retido nas contrarrazões, o que implica na desistência e consequente não conhecimento do recurso. - APELAÇÃO - Tendo a suposta contaminação ocorrido no ano de 1984, não tem aplicação ao caso o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é posterior ao fato. A responsabilidade do nosocômio deve ser analisada à luz da legislação vigente na época do fato, ou seja, o artigo 159 do Código Civil de 1916, cuja previsão da responsabilidade era subjetiva. Hipótese em que o autor não se desincumbiu de comprovar acerca de existência do nexo de causalidade entre a conta...
...7. Neste sentido o seguinte artigo sobre a AIDS. . É a síndrome (uma variedade de sintomas e man...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATENDIMENTO HOSPITALAR. ALEGAÇÃO DE CONTAMINAÇÃO PELO VÍRUS HIV. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. - AGRAVO RETIDO - O réu/apelado deixou de requerer o julgamento do agravo retido nas contrarrazões, o que implica na desistência e consequente não conhecimento do recurso. - APELAÇÃO - Tendo a suposta contaminação ocorrido no ano de 1984, não tem aplicação ao caso o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é posterior ao fato. A responsabilidade do nosocômio deve ser analisada à luz da legislação vigente na época do fato, ou seja, o artigo 159 do Código Civil de 1916, cuja previsão da responsabilidade era subjetiva. Hipótese em que o autor não se desincumbiu de comprovar acerca de existência do nexo de causalidade entre a conta...
...7. Neste sentido o seguinte artigo sobre a AIDS. . É a síndrome (uma variedade de sintomas e man...
... cura e no futuro o autor apresentará sintomas, ficando na dependência de cuidados e tratamento ... porque assintomático, é inequívoco que a AIDS é doença sem cura e que no futuro apresentará s...
SUSPENSÃO DE PROCURADORES POR SANÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 8.906/94. PODERES PARA SUBSTABELECER. Deve-se oportunizar aos procuradores suspensos o substabelecimento dos poderes a outros que possam exercer regularmente a profissão, garantindo-se, assim, o direito de defesa da parte. EMPREGADO PORTADOR DO VÍRUS DA AIDS. DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA NÃO CONFIGURADA. Para que se configure a despedida discriminatória do trabalhador com AIDS, é necessária a prova nos autos do efetivo tratamento discriminatório, ou seja, de que a demissão ocorreu tão somente em razão do preconceito. Essa discriminação não pode ser presumida pelo fato de a empregadora ter o conhecimento da doença anteriormente à demissão, sob pena de o Juízo estar criando um tipo de estabilidade no emprego não prevista em lei e que po...
... rede pública de saúde, controla os sintomas da moléstia. Sendo assim, para que se configure a...
..., sendo que alguns deles já apresentam sintomas ligados à AIDS. Quanto ao segundo estabelecimento...
APELAÇÕES CÍVEIS. NULIDADE. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO NÃO PROCESSADO NA ORIGEM. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DO EG. STJ. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. DE OFÍCIO, DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA. (Apelação Cível Nº 70032831687, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 29/09/2011)
...Asseverou, embora a AIDS seja doença incurável, os sintomas apresentados,...
RESPONSABILIDAE CIVIL. MUNICÍPIO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. EXAME LABORATORIAL. FALSO-POSITIVO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. QUANTUM. VERBA SUCUMBENCIAL. I - O prazo prescricional de cinco anos aplicável à Fazenda Pública iniciou apenas em junho de 1999, quando a autora teve ciência de que não era portadora do vírus da AIDS. Assim, ingressou com cautelar de exibição de documentos em 2002, a qual interrompeu o prazo prescricional. Logo, a ação foi ajuizada dentro do quinquídio legal. II - O Município responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes, nos termos do art. 37, § 6º, da CF. Hipótese na qual a autora realizou exame para o vírus HIV no Posto de Saúde Municipal, recebendo resultado positivo, que posteriormente mostrou-se equivocado. Ausência de prova a demonstrar ter si...
... de medicamentos eficazes no controle dos sintomas. Que se dirá em 1995, quando a medicina muito men...
RESPONSABILIDAE CIVIL. MUNICÍPIO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. EXAME LABORATORIAL. FALSO-POSITIVO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. QUANTUM. VERBA SUCUMBENCIAL. I - O prazo prescricional de cinco anos aplicável à Fazenda Pública iniciou apenas em junho de 1999, quando a autora teve ciência de que não era portadora do vírus da AIDS. Assim, ingressou com cautelar de exibição de documentos em 2002, a qual interrompeu o prazo prescricional. Logo, a ação foi ajuizada dentro do quinquídio legal. II - O Município responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes, nos termos do art. 37, § 6º, da CF. Hipótese na qual a autora realizou exame para o vírus HIV no Posto de Saúde Municipal, recebendo resultado positivo, que posteriormente mostrou-se equivocado. Ausência de prova a demonstrar ter si...
... de medicamentos eficazes no controle dos sintomas. Que se dirá em 1995, quando a medicina muito men...
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