... foi ato de discriminação em função da doença adquirida. O preposto da reclamada, fl. 1112, afir...-doença em virtude da manifestação dos sintomas do vírus da AIDS, sendo que logo que voltou come...
RESPONSABILIDAE CIVIL. MUNICÍPIO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. EXAME LABORATORIAL. FALSO-POSITIVO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. QUANTUM. VERBA SUCUMBENCIAL. I - O prazo prescricional de cinco anos aplicável à Fazenda Pública iniciou apenas em junho de 1999, quando a autora teve ciência de que não era portadora do vírus da AIDS. Assim, ingressou com cautelar de exibição de documentos em 2002, a qual interrompeu o prazo prescricional. Logo, a ação foi ajuizada dentro do quinquídio legal. II - O Município responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes, nos termos do art. 37, § 6º, da CF. Hipótese na qual a autora realizou exame para o vírus HIV no Posto de Saúde Municipal, recebendo resultado positivo, que posteriormente mostrou-se equivocado. Ausência de prova a demonstrar ter si...
... paciente, que pode ser portador de outra doença que ataque a imunidade ou infecciosa, o manuseio i... de medicamentos eficazes no controle dos sintomas. Que se dirá em 1995, quando a medicina muito men...
RESPONSABILIDAE CIVIL. MUNICÍPIO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. EXAME LABORATORIAL. FALSO-POSITIVO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. QUANTUM. VERBA SUCUMBENCIAL. I - O prazo prescricional de cinco anos aplicável à Fazenda Pública iniciou apenas em junho de 1999, quando a autora teve ciência de que não era portadora do vírus da AIDS. Assim, ingressou com cautelar de exibição de documentos em 2002, a qual interrompeu o prazo prescricional. Logo, a ação foi ajuizada dentro do quinquídio legal. II - O Município responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes, nos termos do art. 37, § 6º, da CF. Hipótese na qual a autora realizou exame para o vírus HIV no Posto de Saúde Municipal, recebendo resultado positivo, que posteriormente mostrou-se equivocado. Ausência de prova a demonstrar ter si...
... paciente, que pode ser portador de outra doença que ataque a imunidade ou infecciosa, o manuseio i... de medicamentos eficazes no controle dos sintomas. Que se dirá em 1995, quando a medicina muito men...
PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE MULHERES E MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE HAVER CONTRAÍDO AIDS NO AMBIENTE CARCERÁRIO. Inexistência de elementos nos autos que comprovem ter a doença do Paciente sido efetivamente contraída no ambiente carcerário, bem como encontrar-se ele em estado de saúde grave a ponto de sua liberdade não representar perigo à ordem pública e também de afastar significativamente a probabilidade de fuga. Ordem denegada.
... durante muitos anos sem que os sintomas da doença se manifestem. Não há, nos autos, nen...
EXECUÇÃO PENAL. APENADO, PORTADOR DO VÍRUS HIV - AIDS -, CUMPRINDO REPRIMENDA EM REGIME INTEGRAL FECHADO POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (QUATRO VEZES) E OUTRAS CONDENAÇÕES EM REGIME MAIS BRANDO (FURTOS E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO). PRISÃO DOMICILIAR. BENEFÍCIO RESERVADO AOS PRESOS EM REGIME ABERTO (LEP, ART. 117). AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, EMBORA ACOMETIDO, O PRESO, DE MOLÉSTIA GRAVE. AGRAVO IMPROVIDO. (Agravo em Execução Nº 70012263828, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ranolfo Vieira, Julgado em 28/09/2005)
... que o apenado encontra-se acometido de doença grave e incurável, sendo portador do vírus da AI... programa de tratamento e não menciona sintomas de que a doença evoluiu de forma a justificar a p...
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR PORTADOR DO VÍRUS HIV. INCAPACIDADE. REFORMA. POSSIBILIDADE. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, o militar portador do vírus HIV, ainda que assintomático, pode ser considerado incapaz para o serviço castrense e, portanto, faz jus à sua reforma, na forma do artigo 1º, inciso I, alínea "c", da Lei n. 7.670/1988. Recurso especial provido. (REsp 1209203/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe 24/10/2011)
... aquelas pessoas que já desenvolveram os sintomas da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida – SI... é causada pelo vírus HIV, mas a doença tem diferentes manifestações clínicas. Já os i... Síndrome de Imunodeficiência Adquirida – AIDS. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp ...
... de que a participante teria ocultado doença preexistente. Pedido voltado à implantação do b... a doença cardíaca, após apresentar sintomas de dores de cabeça e cansaço, dentre outros. Nes... DA UNIÃO - AUTOR PORTADOR DO VÍRUS DA AIDS, DOENÇA GRAVE E CONTAGIOSA - NEGATIVA DE INDENIZA...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INFECÇÃO POR VÍRUS HIV. TRANSFUSÃO SANGÜÍNEA. NEGLIGÊNCIA DO HOSPITAL COMPROVADA. INCIDÊNCIA DO ART. 159 DO CC/1916, VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. NEGLIGÊNCIA COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. São pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, nos termos do art. 159 do CC de 1916, vigente à época do fato, a conduta culposa do agente, o nexo causal e o dano, e a ausência de quaisquer destes elementos afasta o dever de indenizar. Comprovada nos autos a infecção da autora pelo vírus HIV após transfusão sangüínea realizada nas dependências do réu e o dano evidentemente suportado em decorrência do fato; e verificado que o demandado, além de ter sido negligente ao receber as bolsas de sangue utilizadas na transfusão da...
... de sangue, assim como já sofria doenças sexualmente transmissíveis, não devendo prospera... fato incontroverso a doença da autora - AIDS. As questões incontroversas se revestem na forma ... não apresenta qualquer relação com sintomas da doença acometida - AIDS - como pretende fazer ...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. BRASILPREV. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO REJEITADA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA GRAVE CRÔNICA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. NÃO REALIZAÇÃÕ DE EXAMES PRÉVIOS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA DEVIDA. VALOR DA PENSÃO CONFORME CONTRATADO NA APÓLICE. PRELIMINAR REJEITADA. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70030534242, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 28/04/2011)
... contrato é de 12 meses) por se tratar de doença incurável e que a lei n.º 8.213/91 (lei de benef... 65, sob o argumento de que o autor possui AIDS – solicitou a alteração em 07/2003 e a doença... doença, ou seja, a data do início dos sintomas da patologia. . Significa dizer que, ao saber da e...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... Europeu, como a carne contaminada pela doença da vaca louca, a crise da dioxina na Bélgica e a ... visualmente para a aparição de sintomas de possíveis doenças. [Monsanto, 1993]". Refuta...
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